SINPEEM:REVOGA CONFISCO JÁ

 

Você nos acompanha e sabe que o SINPEEM tem lutado contra o confisco previdenciário. Reivindicamos e continuamos juntos pressionando para que o prefeito Ricardo Nunes encaminhe Projeto de Lei para a Câmara pela revogação do Confisco. Agora, o SFT retoma o julgamento da reforma da Previdência, que confiscou os salários dos aposentados. Entre os dias 10 e 17 de março o Superior Tribunal Federal retomará o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que solicitam a revogação da Reforma da Previdência aprovada durante governo do ex-presidente Bolsonaro. A primeira será a ADI nº 7026, requerida pela Confederação que questiona a cobrança da alíquota de 14% sobre o valor dos proventos que ultrapassar o salário mínimo vigente (R$ 1.302,00) e não mais sobre o teto do INSS (R$ 7.507,49), conforme previsto na Emenda à Constituição nº 103/2019, configurando um verdadeiro confisco. O julgamento desta ADI é de interesse de todos os servidores públicos do Brasil. Tomara o STF reconheça e julgue a favor dos servidores, determinando o fim deste absurdo confisco. Se o STF, reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança de 14% sobre o que excede o valor do salário mínimo, a lei municipal perde efeito e os valores descontados terão que ser devolvidos. É o que queremos! Seguindo nosso trabalho de pressão, a coordenação do movimento REVOGA CONFISCO JÁ, criado pelo SINPEEM, acompanhará o calendário das audiências públicas e próximas datas de visitas à Câmara Municipal.

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