A prefeitura de São Paulo enviou a Câmara Municipal o projeto de lei 328 de 2023 que dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à
valorização dos servidores públicos municipais,
na forma que especifica, e dá outras providências.
Segundo o artigo primeiro o projeto trata de
diversas matérias:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre:
I - a revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais;
II - os
abonos complementares e do abono de compabilização devidos aos profissionais de educação, dos
Quadros dos
Profissionais de Educação – QPE;
III - a
valorização do auxílio-refeição e do vale-alimentação;
IV - a nova
base de cálculo da Graficação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a
Segurança
Urbana;
V - a criação
de cargos de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI, no Quadro dos
Profissionais de Gestão
Governamental
– QPGG;
VI - a criação
da carreira de Agente Comunitário e de Endemias;
VII - a
criação do Quadro de Segurança Patrimonial – QSP, com plano de carreira,
reenquadramento dos cargos
e funções
de Guarda de Cemitério, do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de
Cemitérios, e
instituição
do respectivo regime de remuneração por subsídio;
VIII - outras
medidas relativas aos servidores.
Segundo a
justificativa do governo municipal será concedido “reajuste geral anual no percentual de 5%
(cinco por
cento),
medida que alcançará a remuneração dos servidores em atvidade (efevos, admidos,
contratados
por tempo de determinado, titulares de cargos de provimento em comissão e funções de
direção e
assessoramento), bem como os proventos dos aposentados e pensionistas alcançados
pela
garantia
constitucional da paridade”.
Ainda se
prevê
Ainda se prevê uma série de modificações, tal
como consta da justificativa:
(i) a majoração dos valores do Auxílio Refeição
e do Vale Alimentação,
assim como
a base de cálculo da Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas
para a
Segurança
Urbana, devida aos integrantes da carreira de Guarda Civil Metropolitano que
atuam nas
unidades
localizadas nos limites territoriais das Subprefeituras,
(ii) a criação de 130 (cento e trinta) cargos
no Quadro
dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG, de Auditor Municipal de
Controle
Interno –
AMCI,
(iii) a criação da carreira de Agente Comunitário e de Endemias, tendo em
vista a Lei
Federal nº
12.994, de 2014, e os termos da Portaria GM/MS nº 576, de maio de 2023,
mediante
transformação
dos cargos providos de Agente de Saúde, na atividade de Saúde Ambiental /
Combate a
Endemias, e
(iv) a criação do Quadro de Segurança Patrimonial
– QSP, com plano de carreira,
reenquadramento
dos cargos e funções de Guarda de Cemitério, do Quadro dos Profissionais da
Guarda
Municipal
de Cemitérios, e instituição do respectivo regime de remuneração por subsídio.
O artigo
segundo prevê um reajuste de 5% para todos os servidores a partir de 1 de maio
de 2023.
Próximos
passos:
O projeto
será lido na câmara Municipal, passará
pelas comissões, especialmente a comissão de Constituição e Justiça e depois
seguirá para o plenário para ser votado por todos os vereadores.
Depois de
aprovado pelos vereadores irá a sanção do prefeito e depois se torna lei e aí
será o pago o reajuste.
veja o projeto de lei:
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