Está começando o processo de eleição dos Conselhos Tutelares na Cidade de São Paulo!



📅 Datas importantes:

Prazo para recebimento de candidaturas: De 22/05/2023 a 12/06/2023

Período para realização de Campanha eleitoral pelos(as) Candidatos(as): De 01/08/2023 até 29/09/2023

Prazo para indicação de fiscais às Comissões Eleitorais Regionais: Até 31/08/2023

Data da votação do Processo de Escolha: 01/10/2023


‼️ Sobre o Conselho Tutelar:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:

"Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei."

Todos os municípios brasileiros deverão ter ao menos 01 (um) conselho tutelar, composto por 05 (cinco) membros titulares, escolhidos pela população a cada 04 (quatro) anos.

Em São Paulo, temos 52 (cinquenta e dois) conselhos tutelares, que funcionam das 08h (oito horas) até às 17h (dezessete horas), de segunda a sexta-feira, além dos períodos de plantão.


✅ Requisitos para se candidatar:

Os(As) Conselheiros(as) Tutelares têm um importante papel para democratização do país, ao fiscalizar, cobrar e zelar pela proteção e o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Para se candidatar a conselheiro(a) tutelar, o Edital 002/CMDCA-SP/2023 exige as seguintes condições:
"Art. 8º- Para se candidatar a Conselheiro(a) Tutelar, o(a) interessado(a) deve atender aos seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Ensino Médio Completo;
IV - Residir no Município de São Paulo, dentro da área de abrangência da Subprefeitura de referência do Conselho
Tutelar ao qual o(a) candidato(a) pretende se candidatar;
V - Comprovada experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente."

📚 Links e materiais de formação:

a) Constituição Federal;
b) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
c) Lei Municipal n° 17.827/22 https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17827-de-7-de-julho-de-2022 
d) Decreto Municipal n° 62.248/23 https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-62248-de-28-de-marco-de-2023/consolidado
e) Manual da Ação Conselheira: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/participacao_social/manual_de_procedimento.pdf 
f) Cursos ofertados sobre o Conselho Tutelar pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania: https://plataformadh.mdh.gov.br/cursos/1 
g) Edital: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/CMDCA/eleicoes2023/EDITAL_002_CMDCA_%202023_ANEXOS.pdf 
h) Manual Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares - Cidade de são Paulo: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/participacao_social/CONSELHOS/CONSELHO_CRIANCA_ADOLESCENTE/PUBLICACOES/Manual%20-%20Processo%20de%20Escolha%20Unificado%20de%20Conselheiros%20Tutelares%202023.pdf