O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou parte de um decreto do governo Bolsonaro, baixado em 2021, que flexibilizou os parâmetros de avaliação de risco dos agrotóxicos, permitindo o uso de resíduos em níveis que poderiam causar câncer e outros problemas de saúde na população.
O STF acolheu uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 910, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Por maioria, o STF considerou inconstitucional o dispositivo que considerava o Ministério da Saúde o único responsável pela fixação do limite de resíduos.
Para o STF, essa regra representava um “nítido retrocesso socioambiental”. A decisão restaura a competência dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Meio Ambiente para atuar na definição.
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