Circula nas redes sociais informação de que o Tribunal de Contas do Estado
(TCE) reconheceu em sessão realizada nesta quarta-feira, 12 de julho, o direito de
seus funcionários à contagem de tempo de serviço de 2020 e 2021, deixando de
aplicar, assim, o disposto na Lei Complementar federal 173/2021, que suspendeu
essa contagem.
Esclarecemos que, neste caso, o TCE agiu como gestor e não como tribunal de
contas, ou seja, tomou uma medida administrativa válida para os seus servidores,
a exemplo do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Obviamente, tal decisão pode contribuir para a nossa luta, que é a de todos os
servidores públicos do Brasil, pela revogação da LC 173. Lembramos que a então
presidenta da APEOESP, atual segunda presidenta e deputada estadual, esteve
pessoalmente com o Presidente Lula no dia 7 de março, entregando a ele documento em que faz essa reivindicação, entre outras.
Também vamos cobrar que o Governo do Estado de São Paulo adote o mesmo
entendimento do TCE em relação aos direitos estatutários dos servidores públicos.
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