Na campanha eleitoral de 2022, o então candidato Luiz Inácio Lula da
Silva assumiu compromisso de encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares iniciado no governo de Jair Bolsonaro. No dia 10 de
julho, por meio de Ofício Circular enviado pelo Ministério da Educação
aos Secretários e Secretárias Estaduais, Distrital e Municipais de Educação, o Presidente Lula cumpre o compromisso, por meio do “progressivo
encerramento do Programa”, como está expresso no documento.
Entre as principais orientações e determinações aos sistemas de
ensino, estão:
- Desmobilização do pessoal das Forças Armadas envolvidos e lotados nas unidades do Programa.
- Medidas graduais nos sistemas para encerramento adequado do
ano letivo nessas unidades.
- Estratégias para reintegração das unidades ao ensino regular.
Contra esse modelo autoritário vinculado às forças de segurança
(que têm todo o direito de terem escolas específicas para formação
militar, com verbas próprias), a APEOESP atuou e atua para defender a
destinação correta das verbas da Educação, a liberdade de ensinar e
aprender, a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, a diversidade e o direito de todas e todos à Educação pública, gratuita, laica
e de qualidade.
Com base em solicitações e informações de nossas subsedes e das
comunidades locais, nosso Sindicato ingressou com ações judiciais em
Sorocaba, Pirassununga, Taquaritinga – onde houve dois casos - São
Vicente, São José do Rio Preto e Ilha Bela.
Também atua contra a implementação de uma escola militarizada em
Santa Fé do Sul, que, no entanto, não se enquadra no comunicado no
MEC, porque é implementada com base em lei municipal. Nesse caso,
obtivemos sua suspensão, por força de liminar obtida em uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade que entramos.
Além disso, a lei do estado de São Paulo que autorizava que as
escolas estaduais se tornassem cívico-militares foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada
pelo nosso Sindicato.
11/07/2023, 09:01 SEI/MEC - 4145196 - Ofício Circular
https://sei.mec.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4813085&infra_siste… 1/2
Ministério da Educação
Esplanada dos Ministérios Bloco L, Edi�cio Anexo II, 3º Andar - Bairro Zona Cívico-AdministraƟva,
Brasília/DF, CEP 70047-900
Telefone: 2022-8439 - hƩp://www.mec.gov.br
O�cio Circular Nº 4/2023/COGEF/DPDI/SEB/SEB-MEC
Brasília, 10 de julho de 2023.
Senhor(a)
Secretário(a)de Educação
Assunto: Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Senhor(a) Secretário(a)de Educação,
1. Cumprimentando-o(a) cordialmente, informamos a realização de processo de
avaliação sobre o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, liderado pela equipe da
Secretaria de Educação Básica, Ministério da Educação e o Ministério da Defesa, ao final do
qual foi deliberado o progressivo encerramento do Programa.
2. A parƟr desta definição, iniciar-se-á um processo de desmobilização do pessoal
das Forças Armadas envolvidos em sua implementação e lotado nas unidades educacionais
vinculadas ao Programa, bem como a adoção gradual de medidas que possibilitem o
encerramento do ano leƟvo dentro da normalidade necessária aos trabalhos e aƟvidades
educaƟvas.
3. Aos Coordenadores Regionais do Programa e Pontos Focais das Secretarias, em
consonância com suas responsabilidades e atribuições, compete zelar pela implementação
das estratégias mais adequadas ao cumprimento das diretrizes emanadas da Administração
Superior, bem como assegurar uma transição cuidadosa das aƟvidades que não comprometa o
coƟdiano das escolas e as conquistas de organização que foram mobilizadas pelo Programa.
4. As definições de estratégias específicas de reintegração das Unidades
Educacionais à rede regular de ensino será objeto de definição e planejamento de cada
Sistema.
5. Por fim, a efeƟvação de medidas em prosseguimento deverá obedecer à
regulamentação específica que atualmente encontra-se em tramitação.
6. Estamos à disposição para dirimir eventuais dúvidas, nos contatos relacionados
abaixo:
Coordenação-Geral de Ensino Fundamental: cogef-seb@mec.gov.br / Tel:
(61)2022-8439.
Atenciosamente,
4
Secretaria de Comunicação
APEOESP realiza lives para
a reta final de estudos ao
Concurso Público
Como em todos os processos de preparação aos concursos públicos,
a APEOESP organiza Revistas de Educação com resenhas e cursos preparatórios a todos os profesores interessados.
Nesta reta final do Concurso Público para Provimentos de Professores de Educação Básica e Ensino Médio, organizamos uma série de lives
através do canal da APEOESP no Youtube.
Veja abaixo as datas e os temas que serão apresentados. Para participar, basta acessar o link divulgado diariamente no site da APEOESP
(www.apeoesp.org.br) ou entrar diretamente no @TVAPEOESP no Youtube. Todas as lives ficarão disponibilizadas no canal.
Confira os temas que serão abordados
do dia 12 a 21 de julho:
12/7: quarta-feira, 20h30 às 21h30:
Questões discursivas - Prof. Paulo Deloroso e Prof. Dr. Fernando
Franzoi
13/7: quinta-feira, 20h30 às 22h30:
Preparo motivacional e psicológico para o Concurso - Prof.ª
Natália Cardia e Prof.ª Maristela Bárbara.
17/7: segunda-feira, 20h30 às 22h30:
Disciplina específica Português, Prof. Paulo Deloroso
18/7: terça-feira, 20h30 às 22h30:
Disciplina específica Sociologia, Prof.ª Thais Linhares Fabi dos
Santos e Prof. Dr. Fernando Franzoi
5
Secretaria de Comunicação
19/7: quarta-feira, 20h30 às 22h30:
Disciplina específica Educação Especial, Prof.ª. Edilene e Prof.ª
Ana Cláudia
20/7: quinta-feira, 20h30 às 22h30:
Disciplina específica Filosofia, Prof. Dr. Fernando Franzoi
21/7: sexta-feira, 20h30 às 22h30:
Disciplina específica Geografia, Prof. James Carvalho
Dia 21/07:
Passaremos as informações sobre a sequência das disciplinas
para a semana de 24/07 a 28/07.
Dia 31:07:
Passaremos as informações sobre a sequência das disciplinas
para a semana de 31/07 a 03/08.
Dia 05/08:
Revisão com a parte geral do edital (Livros e Artigos / Publicações
Institucionais / Legislação.
Dia 06/08:
Provas
Dia 07/08:
Análise da prova em relação as questões aplicadas nas provas.
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