Nesta segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que determina a demissão de quem praticar assédio sexual no serviço público federal.
O assédio sexual, até então, não é citado de forma específica entre os desvios de função previstos na lei que rege o serviço público. Em alguns casos, era enquadrado como violação aos deveres do servidor, que não tem pena de demissão.
A partir de agora, o assédio sexual deverá ser enquadrado em condutas que preveem a demissão. Sendo assim, na esfera administrativa, será considerado assédio sexual, as mesmas condutas previstas no Código Penal como crimes contra a dignidade sexual.
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