TJ-SP derruba prazo de 90 dias para governo Tarcísio instalar câmeras em fardas e viaturas da PM

 

Presidente do TJ-SP, desembargador Ricardo Anafe, alegou que a suspensão era necessária para evitar "lesão à economia pública" em função da multa imposta em caso de descumprimento

22 de setembro de 2023, 13:50 h

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Câmera em uniforme da PM e Tarcísio de Freitas (Foto: Agência Brasil)

 

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247 - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a ordem que obrigava o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) a instalar câmeras em todas as fardas e veículos da Polícia Militar em um prazo de 90 dias. Segundo o UOL, o presidente do TJ-SP, desembargador Ricardo Anafe, alegou que a suspensão era necessária para evitar "lesão à economia pública". A decisão original, proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, impunha uma multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da medida.

O TJ-SP, contudo, entendeu que o descumprimento poderia acarretar custos extras anuais significativos, estimados entre R$ 330 milhões e R$ 1 bilhão, e que a instalação das câmeras em um prazo tão curto era "incompatível com qualquer licitação".

“A suspensão de liminar ou de sentença pelo presidente do Tribunal ostenta caráter excepcional e urgente, destinado a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas”, diz um trecho da decisão ed Anafe, de acordo com a reportagem. ."As providências possuem um alto custo para sua implementação, interferindo diretamente no planejamento orçamentário do Estado e na política (...) para a Segurança Pública", diz o desembargador em outro trecho da sentença.