SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
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GABINETE DO SECRETÁRIO
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COMUNICADO Nº 828 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
SEI 6016.2024/0146919-3
CADASTRAMENTO DE INTERESSADOS A EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO
O Secretário Municipal de Educação em exercício, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
- o disposto no artigo 2º, VII e VIII, da Lei nº 10.793/89, com a redação conferida pela Lei nº 16.899/18, que dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da CF, e dá outras providências;
- o estabelecido no artigo 8º do Decreto nº 32.908/92, que regulamenta a Lei nº 10.793/89;
- a necessidade de otimizar o processo seletivo dos candidatos a eventual contratação e por economia processual:
COMUNICA:
1. Ficam abertas nos dias 18, 19, 21, 22, 25 e até as 15h59min do dia 26 de novembro de 2024, as inscrições para candidatos a eventual contratação pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses para exercer a função de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, para regência de aulas, observados os procedimentos e disposições deste Comunicado.
1.1. Nos dias 21 e 25/11/2024, o sistema de inscrição estará fechado no horário compreendido entre 00h00 as 07h59min, devendo os candidatos efetuarem suas inscrições, nestes dias, a partir das 08h00.
1.2. Os candidatos poderão se inscrever somente em uma Diretoria Regional de Educação.
1.3. As inscrições para ministrar aulas em Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos/EMEBS somente poderão ser realizadas nas DREs: Campo Limpo; Freguesia/Brasilândia; Ipiranga; Jaçanã/Tremembé; Penha; Pirituba/Jaraguá; Santo Amaro e São Mateus.
1.4. A lista de inscritos homologada e publicada em DOC de 04/07/2024, terá validade até a homologação do resultado dos inscritos que trata este comunicado.
1.5. O candidato inscrito na lista homologada e publicada em DOC 04/07/2024, se interessado, poderá realizar a inscrição referente a este comunicado.
2. O prazo de validade das inscrições efetuadas será de 1 (um) ano, a contar da divulgação da listagem final dos candidatos classificados, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
2.1. O candidato convocado para providências iniciais de contratação, observadas as necessidades para regência imediata das aulas:
a) que não atender à convocação será considerado desistente;
b) no momento de sua convocação, poderá optar por figurar no final da respectiva lista de classificação, observada a conveniência e interesse da Administração.
3. O contratado ficará submetido à Jornada Básica do Docente correspondente a 25 (vinte e cinco) horas aula e 5 (cinco) horas atividade semanais de trabalho.
3.1. A remuneração mensal da função é de R$ 3.237,89 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) acrescida de R$ 911,93 (novecentos e onze reais e noventa e três centavos) a título de Abono Complementar.
4. O candidato após a formalização de seu contrato, será convocado para participar de curso de formação, a critério da Secretaria Municipal de Educação.
5. Para inscrever-se, o candidato deverá ler atentamente e na íntegra o presente Comunicado e, durante o período de inscrições, acessar o site https://contratacaosme.prefeitura.sp.gov.br.
5.1. Em caso de eventuais problemas de acesso para efetivação da inscrição, encaminhar e-mail para smeduvidascontratacao@sme.prefeitura.sp.gov.br
5.2. Serão aceitas somente as inscrições efetuadas via on-line e cadastro no site.
5.3. Para fins de aplicação de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas aos candidatos que se declararem com deficiência, utilizar-se-á o conceito de pessoa com deficiência estabelecido no artigo 1º do Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, como norteador das hipóteses de deficiência de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 13.398, de 31 de julho de 2002.
6. Para a contratação, o candidato deverá possuir e apresentar, além dos documentos previstos no item 15 deste Comunicado:
a) Diploma registrado da habilitação específica para a função/disciplina, devidamente apostilada, ou certificado de conclusão do Programa Especial de Formação Pedagógica, realizado nos termos da Resolução CNE nº 02 de 26/06/97 ou Resolução nº 02 de 01/07/2015, que deverá estar acompanhado do diploma de curso superior utilizado como pré-requisito para sua obtenção e dos respectivos históricos escolares;
b) contar com Registro no Conselho Regional de Educação Física/CREF, no caso do candidato à regência de aulas de Educação Física;
c) possuir Certificado de especialização e/ou habilitação específica em Educação da Deficiência da Audiocomunicação obtida em nível superior, em cursos de graduação ou pós-graduação “lato sensu” de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, se interessado em atuar também nas Escolas Municipais de Educação Bilingue para Surdos – EMEBS.
7. O candidato deverá anexar, no ato da inscrição:
a) Atestado conforme modelo constante no Anexo Único, parte integrante deste Comunicado, para comprovação, se houver, do tempo de experiência como docente na área de atuação do ensino fundamental II e médio. O documento deverá ter sido emitido por Estabelecimento de Ensino Regular e conter: o tempo de experiência expresso em dias e considerado até, no máximo, 30/10/2024, a data início e fim do exercício da regência com emissão em 2024.
b) Laudo Médico com a citação do tipo de deficiência, contendo o nome completo do candidato (sem abreviatura), e assinatura, carimbo, e CRM do profissional que o emitiu.
8. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 10.793/89, com a redação conferida pela Lei nº 17.437, de 2020, é vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para funções diferentes, pelo prazo de 01 (um) ano a contar do término do contrato.
9. Para fins de pontuação e classificação, serão utilizados os seguintes critérios:
I- Candidatos aprovados no Concurso Público de Ingresso para Provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, homologado em DOC de 30/11/2023, observada a classificação final da lista geral de todos os aprovados.
II- Demais candidatos:
a) tempo de docência no magistério municipal de São Paulo na área de atuação do ensino fundamental II e médio: 2,0 pontos por dia;
b) tempo de docência no magistério particular ou público estadual, federal ou de outro município, na área de atuação do ensino fundamental II e médio: 1,0 ponto por dia.
9.1. O tempo de serviço computado pelo candidato para fins de aposentadoria já concedida não será aceito;
9.2. Os inscritos serão classificados em ordem decrescente de pontuação.
9.3. Para fins de desempate serão considerados na ordem:
a) maior tempo de serviço como docente no magistério municipal de São Paulo;
b) maior tempo de serviço como docente no magistério particular ou público estadual, público federal ou de outro município;
c) maior idade.
10. O processo de contratação dos candidatos será realizado pela Diretoria Regional de Educação, receptora da inscrição, observada a necessidade de professor para regência, e a ordem de classificação dos candidatos inscritos.
11. A Diretoria Regional de Educação deverá afixar as listagens da classificação prévia dos inscritos em local visível e de fácil acesso ao público, no dia 10/12/2024, assegurando o direito do candidato à interposição de recurso contra a pontuação/classificação, nos dias 11, 12 e 13/12/2024, conforme segue:
a) geral: destinada à pontuação e classificação de todos os candidatos, incluindo os que se declararem pessoas com deficiência;
b) específica: destinada à pontuação e classificação dos que se declararem pessoas com deficiência;
12. O recurso será analisado com base na documentação apresentada no ato da inscrição, não sendo possibilitada a inclusão de novos documentos.
13. Cada Diretoria Regional de Educação deverá publicar no Diário Oficial da Cidade (DOC) de 10/01/2025, as listagens com a classificação final dos candidatos inscritos e afixar na mesma data, em local visível e de fácil acesso, os resultados dos recursos interpostos e a listagem com a classificação final.
14. Os candidatos e classificados nos termos do presente Comunicado ficam cientificados de que:
a) o cadastro e a classificação de que trata o presente Comunicado não assegura a sua contratação;
b) a convocação para providências iniciais de contratação ocorrerá por meio de publicação em DOC, pelas respectivas Diretorias Regionais de Educação, respeitadas as necessidades de professores para regência imediata de aulas;
c) deverá ter disponibilidade de horário para atendimento das necessidades de regência de classe/aulas.
15. No ato da formalização da contratação o candidato deverá:
a) comprovar ser brasileiro, cidadão português ou estrangeiro;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
c) apresentar diploma registrado da habilitação, acompanhado do respectivo histórico escolar;
d) comprovar estar quite com as obrigações militares (no caso do sexo masculino);
e) estar em dia com as obrigações eleitorais;
f) ter boa conduta;
g) gozar de boa saúde física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo, conforme dispõe o artigo 11 da Lei nº 8.989/79;
h) apresentar o documento comprobatório original do tempo de docência;
i) os classificados pela lista específica dos que se declararam pessoas com deficiência deverão apresentar o laudo médico com a citação do tipo de deficiência.
j) e demais documentações solicitadas pela Diretoria Regional de Educação.
16. Após a contratação e com vistas a atender a necessidade de regência, o professor poderá ser remanejado entre as Unidades Educacionais da Diretoria Regional de Educação de inscrição/exercício ou, ainda, para outra Diretoria Regional de Educação.
17. Demais informações deverão ser obtidas nas Diretorias Regionais de Educação, da Secretaria Municipal de Educação.
Anexo Único – Modelo de Atestado
Timbre/Carimbo da escola ou Entidade Educacional
Ato de Reconhecimento/autorização: DO ___/___/___ (no caso de escola particular)
Atestado de Tempo de docência na área da Ensino Fundamental II e Médio
Atesto, sob as penas da lei, para fins de pontuação por tempo de docência, que o Sr(a) _______________________________________________, RG_____________, CPF_______________________, nascido(a) em ____/____/_____, exerceu nesta Escola/Entidade Educacional, o cargo/função/emprego de ___________________________, na área de ensino fundamental II e médio, no período de ___/___/___ a ____/____/_____ contando, até 30/10/2024, com ______ dias de docência.
Local/data
Assinatura e carimbo da autoridade responsável pela Instituição de Ensino
Bruno Lopes Correia
Secretário Municipal de Educação em Exercício
 | Bruno Lopes Correia |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 114324453 e o código CRC 2E62E514. |
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