Se A Radio Não Toca: Concurso no TRT 10ª REGIÃO. Inscrição de 27/12/2024 a 17/1/2025

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/12/2024 | Edição: 245 | Seção: 3 | Página: 223

Órgão: Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

EDITAL Nº 1 - TRT 10ª REGIÃO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO

Veja pelo link:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-1-trt-10-regiao-de-19-de-dezembro-de-2024-603213732

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO (TRT 10ª Região), tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, na Lei Federal nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e suas alterações, e no Ato nº 193/CSJT.GP.SE.ASGP, de 9 de outubro de 2008, e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, integrantes do quadro de pessoal permanente do TRT 10ª Região, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica.

1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, todas de responsabilidade do Cebraspe:

a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;

b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;

c) teste de aptidão física, de caráter eliminatório, somente para o Cargo 15: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial.

1.3 As provas objetivas e a prova discursiva, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros e indígenas, serão realizados nas cidades de Brasília/DF e Palmas/TO.

1.3.1 O teste de aptidão física, somente para o Cargo 15: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial, será realizado em Brasília/DF ou em Palmas/TO, conforme opção inicial do candidato pela localidade de realização das provas objetivas e discursiva.

1.3.2 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990, e suas alterações).

1.5 Os candidatos aos cargos/áreas/especialidades do presente concurso ficarão sujeitos à jornada de 40 horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei Federal nº 8.112/1990, e suas alterações, salvo disposições contidas em leis ou regulamentações específicas.

2 DOS CARGOS

CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Contabilidade, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no Conselho Regional de Contabilidade.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar atividades relativas à elaboração do orçamento, planificação de contas, detalhamento de despesas, serviços contábeis, balanços, balancetes, demonstrativos de movimento de contas, cálculo de faturas, tabelas de vencimentos, folhas de pagamento e organização de processos de prestação de contas; elaborar planos, projetos e relatórios relativos à área de atuação; realizar perícias contábeis e cálculos judiciais; emitir informações e pareceres em questões que envolvam matéria de natureza técnica pertinente à área de atuação; prestar assessoria relacionada ao sistema de controle interno e auditoria; atuar no monitoramento e acompanhamento da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial; examinar e emitir parecer em processos de tomadas de contas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 13.994,78.

CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ARQUITETURA

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Arquitetura, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: elaborar projetos arquitetônicos relativos à construção, conservação e reforma dos prédios do Tribunal; acompanhar e fiscalizar obras e serviços; realizar exames técnicos de expedientes relativos a execução de obras; elaborar croquis de móveis de escritório; realizar pesquisas de mobiliário, divisórias e complementos para arranjos físicos das instalações; prestar assistência em assuntos técnicos relacionados a projetos de obras de instalações prediais, estruturas e obras especiais; projetar, dirigir e fiscalizar obras de paisagismo; executar desenho técnico; emitir pareceres técnicos e elaborar especificações técnicas e relatórios sobre assuntos relativos à sua área de atuação; elaborar especificações técnicas para aquisição de materiais, de mobiliário e execução de obras e serviços a fim de subsidiar processos licitatórios; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 13.994,78.

CARGO 3: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ARQUIVOLOGIA

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Arquivologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no Ministério do Trabalho.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar atividades relacionadas à tramitação, utilização, avaliação e arquivamento de documentos; efetuar procedimentos de controle, identificação, classificação e descrição de documentos; avaliar e selecionar documentos para fins de preservação ou descarte; promover medidas necessárias à conservação, microfilmagem e destinação de documentos; prestar assistência em questões relacionadas à sua área de atuação; emitir informações e pareceres; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 13.994,78.

CARGO 4: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: COMUNICAÇÃO SOCIAL

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Comunicação Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: elaborar e fornecer, aos veículos de comunicação externos, informações e esclarecimentos sobre assuntos relativos à Justiça do Trabalho; confeccionar expediente de comunicação interno; receber e acompanhar profissionais da imprensa em eventos do Tribunal e em entrevistas com autoridades; acompanhar diariamente a divulgação, em veículos de comunicação externos, de notícias relacionadas à Justiça do Trabalho; organizar e manter atualizado arquivo de matérias jornalísticas de interesse do Tribunal, bem como de documentos oficiais para divulgação externa; manter atualizadas informações sobre o Tribunal e a Justiça do Trabalho em página na internet e intranet; elaborar material de divulgação de eventos do Tribunal e divulgá-los; efetuar a cobertura jornalística de eventos internos e externos do Tribunal; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 13.994,78.

CARGO 5: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ENFERMAGEM DO TRABALHO

REQUISITOS: diplomas, devidamente registrados, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Enfermagem e de curso de pós-graduação em Enfermagem do Trabalho, ambos fornecidos por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no Conselho Regional de Enfermagem.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: estudar as condições de segurança e periculosidade do órgão, efetuando observações nos locais de trabalho e discutindo-as em equipe, para identificar as necessidades no campo de segurança, higiene e melhoria do trabalho; elaborar e executar planos e programas de promoção e proteção à saúde dos magistrados e servidores, participando de grupos que realizam inquéritos sanitários, estudam as causas de absenteísmo, fazem levantamento de doenças profissionais e lesões traumáticas, proceder a estudos epidemiológicos, coletar dados estatísticos de morbidade e mortalidade de magistrados e servidores, investigando possíveis relações com as atividades funcionais; executar e avaliar programas de prevenção de acidentes e doenças profissionais e não profissionais, fazendo análise de fadiga, dos fatores de insalubridade, dos riscos e das condições de trabalho, para propiciar a preservação física e mental de magistrados e servidores; prestar primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidente ou doença, fazendo curativos ou imobilizações especiais, administrando medicamentos e tratamentos e providenciando o posterior atendimento médico adequado, para atenuar consequências e proporcionar apoio e conforto ao paciente; elaborar, executar e avaliar as atividades de assistência de enfermagem aos magistrados e servidores, proporcionando-lhes atendimento ambulatorial, no local de trabalho, controlando sinais vitais, administrando medicamentos e tratamentos; organizar e administrar o setor de enfermagem do órgão, prevendo pessoal e material necessários, treinando e supervisionando técnicos administrativos, área de apoio especializado, especialidade enfermagem do trabalho, às necessidades de saúde do magistrado e servidor; treinar servidores/terceirizados, instruindo-os sobre o uso de roupas e material adequado ao tipo de trabalho, para reduzir a incidência de acidentes; planejar e executar programas de educação sanitária, divulgando conhecimentos e estimulando a aquisição de hábitos sadios, para prevenir doenças profissionais e melhorar as condições de saúde de magistrados e servidores; registrar dados estatísticos de acidentes e doenças profissionais, mantendo cadastros atualizados, a fim de prestar informações e orientar em problemas de prevenção de doenças profissionais; desempenhar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 13.994,78.

CARGO 6: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ENGENHARIA (CIVIL)

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: : elaborar projetos relativos a construção, conservação e reforma dos prédios do Tribunal; acompanhar e fiscalizar obras e serviços; realizar exames técnicos de expedientes relativos a execução de obras; prestar assistência em assuntos técnicos relacionados a projetos de obras de instalações prediais e de estruturas; executar desenho técnico; emitir pareceres técnicos e elaborar especificações técnicas e relatórios sobre assuntos relativos à sua área de atuação; acompanhar a manutenção de instalações hidráulicas dos prédios do Tribunal; acompanhar manutenção de instalações elétricas de baixa tensão; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 13.994,78.

CARGO 7: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ESTATÍSTICA

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Estatística, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no Conselho Regional de Estatística.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: planejar e desenvolver investigações estatísticas; coordenar os trabalhos de coleta, análise e interpretação de dados; elaborar pareceres e instrumentais técnicos, laudos e relatórios; fornecer informações que favoreçam a tomada de decisões e o acompanhamento da execução de atividades; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 13.994,78.

CARGO 8: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: HISTÓRIA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em História, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar atividades relacionadas à pesquisa e divulgação da história da Justiça do Trabalho; prestar assistência em atividades de avaliação e seleção voltadas à preservação documental; realizar atividades de organização, manutenção, segurança e conservação do acervo histórico, visando ao funcionamento do centro de memória do Tribunal; efetuar estudos, pesquisas e assistência em questões relacionadas à sua área de atuação; prestar assistência à catalogação e preparação técnica do material histórico destinado às exposições, publicações e eventos do Tribunal e à pesquisa histórica em geral; organizar informações históricas para publicações, exposições e eventos; prestar assessoria técnico-cultural ao Tribunal e à comunidade nos assuntos relacionados ao acervo histórico; emitir informações e pareceres; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 13.994,78.

CARGO 9: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: MEDICINA (CARDIOLOGIA)

REQUISITOS: diplomas, devidamente registrados, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina e de pós-graduação em Cardiologia, ambos fornecidos por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) em Cardiologia no Conselho Regional de Medicina.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar consultas, exames, diagnósticos e inspeções de saúde, principalmente na área de cardiologia; solicitar exames; prescrever tratamentos; realizar visitas domiciliares ou em dependências hospitalares; providenciar a remoção de pacientes para instituições hospitalares em casos de emergência; emitir laudos médicos e pareceres; conceder licenças para tratamento de saúde; homologar atestados médicos emitidos por profissionais externos ao quadro do Tribunal; atuar em perícias médicas; atuar em programas de educação e prevenção de doenças; prescrever e administrar medicamentos; efetuar o controle de estoque e das condições de uso de equipamentos, materiais, instrumentos e medicamentos utilizados para atendimento médico; colaborar na fiscalização das condições de higiene e segurança dos locais de trabalho; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 13.994,78.

CARGO 10: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: SERVIÇO SOCIAL

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Serviço Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no Conselho Regional de Serviço Social.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: elaborar estudos, projetos e pesquisas de âmbito social e de cunho sócio- educativo; atuar em ações que envolvam a recuperação, a readaptação ou a orientação a servidores; promover ações com vistas à redução de fatores que interfiram no tratamento da saúde; efetuar contatos com a rede hospitalar para fins de atendimento especializado; prestar assessoramento técnico pertinente à sua área de atuação; efetuar visitas domiciliares ou em dependências hospitalares; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 13.994,78.

CARGO 11: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de Informática ou qualquer curso de ensino superior, acrescido de curso de pós-graduação em Informática, ambos fornecidos por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: desenvolver projetos e sistemas de informática; documentar os sistemas; analisar e avaliar diagramas, estruturas e descrições de entradas e saídas de sistemas; sugerir as características e quantitativos de equipamentos necessários à utilização dos sistemas; analisar e avaliar as definições e documentação de arquivos, programas, rotinas de produção e testes de sistemas; identificar as necessidades de produção, alteração e otimização de sistemas; prestar suporte técnico e treinamento aos usuários de sistemas; analisar e avaliar procedimentos para instalação de base de dados, assim como definir dados a serem coletados para teste paralelo de sistemas; planejar e coordenar as atividades de manutenção dos sistemas em operação; elaborar projetos de páginas para internet e intranet; elaborar especificação técnica para subsidiar a aquisição de software e equipamentos de informática; propor padrões e soluções para ambientes informatizados; elaborar pareceres técnicos; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 13.994,78.

CARGO 12: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: analisar petições e processos, confeccionar minutas de votos, emitir informações e pareceres; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina pertinente para fundamentar a análise de processo e emissão de parecer; fornecer suporte técnico e administrativo aos magistrados, órgãos julgadores e unidades do Tribunal; inserir, atualizar e consultar informações em base de dados; verificar prazos processuais; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 13.994,78.

CARGO 13: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando no mandado o ocorrido; executar penhoras, avaliações, arrematações, praças e hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 13.994,78, acrescida do valor de R$ 2.040,91, referente a Gratificação de Atividade Externa (GAE), totalizando a remuneração inicial: R$ 16.035,69.

CARGO 14: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: prestar apoio técnico e administrativo pertinente às atribuições das unidades organizacionais; executar tarefas de apoio à atividade judiciária; arquivar documentos; efetuar tarefas relacionadas à movimentação e à guarda de processos e documentos; atender ao público interno e externo; classificar e autuar processos; realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 8.529,65.

CARGO 15: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e Carteira Nacional de Habilitação categoria "B" ou superior.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: planejar, executar, coordenar e controlar as ações de segurança dos Presidentes dos Tribunais na sua área de jurisdição, dos magistrados de primeiro e segundo graus na sua área de jurisdição, e em todo o território nacional quando em missão oficial, de magistrados em situação de risco real ou potencial, decorrente da função, em todo o território nacional, extensivo, quando necessário, aos seus familiares, de servidores no desempenho de suas funções institucionais, de servidores e demais autoridades nas dependências sob a responsabilidade dos Tribunais e juízos vinculados na sua área de jurisdição, das dependências físicas dos Tribunais e respectivas áreas de segurança adjacentes e juízos vinculados; colaborar com o controle do acesso, permanência e circulação de pessoas e veículos que ingressam nas dependências dos Tribunais e juízos vinculados; atuar na segurança preventiva e policiamento das sessões, audiências; atuar como força de segurança, realizando policiamento ostensivo nas dependências do Tribunal; realizar a segurança preventiva das dependências físicas dos Tribunais e respectivas áreas de segurança adjacentes e juízos vinculados, bem como em qualquer local onde haja atividade jurisdicional e/ou administrativa; colaborar com investigações preliminares de interesse institucional; controlar, fiscalizar e executar atividades de prevenção e combate a incêndios, e ações de atendimento em primeiros socorros nas dependências do Tribunal; conduzir veículos automotores em escolta de autoridades e outras situações de interesse da atividade institucional; vistoriar veículos e registrar sua movimentação; auxiliar no desenvolvimento das atividades de inteligência na produção e salvaguarda do conhecimento para a segurança orgânica e institucional do Tribunal com objetivo de mitigar e controlar riscos; realizar outras atividades de segurança complementares constantes dos normativos internos do Tribunal, bem como atos e regulamentos correlatos; redigir e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 8.529,65, acrescida do valor de R$ 1.243,91, referente a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), totalizando a remuneração inicial: R$ 9.773,56.

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Ser aprovado no concurso público.

3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.

3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.

3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/área/especialidade, conforme o item 2 deste edital.

3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

3.8 Apresentar as certidões ou declarações negativas descritas a seguir, expedidas, no máximo, nos 90 dias anteriores à data de entrega e dentro do prazo de validade específico relativas aos lugares em que tenha residido e(ou) trabalhado nos últimos 10 anos:

a) Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, incluindo Juizados Especiais Criminais (Distribuição e execução);

b) Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal incluindo Juizados Especiais Federais Criminais (Distribuição e execução);

c) Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar (Justiça Militar da União);

d) Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal;

e) Certidão Negativa Criminal da Justiça Eleitoral;

f) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Federal;

g) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Estadual ou do Distrito Federal;

h) Certidão Negativa de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;

i) Certidões ou declarações negativas dos entes públicos em que tenha trabalhado constando a informação de que não foi demitido ou destituído a bem do serviço público;

j) Certidão ou declarações negativas dos entes públicos em que tenha trabalhado de que não responde à sindicância ou a processo administrativo disciplinar que possa levar à demissão ou destituição (ou exclusão de força militar); e

k) Certidões ou declarações negativas do conselho ou órgão profissional competente constando a informação de que não foi excluído do exercício da profissão (se for o caso).

3.8.1 As certidões positivas, com ressalvas, com ocorrências ou com pendências, deverão ser acompanhadas das certidões explicativas, as quais serão analisadas, podendo configurar impedimento de posse, nos termos da lei.

3.8.2 O candidato convocado deverá, ainda, apresentar declaração listando todas as cidades em que tenha residido e(ou) órgãos e entidades em que tenha trabalhado nos últimos 10 anos, sob as penas da lei.

3.9 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, observados os seguintes procedimentos:

3.9.1 Providenciar, a suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à realização do exame médico a que será submetido.

3.9.1.1 É dever do candidato convocado apresentar à equipe responsável pelo exame de higidez física e mental todas as informações, laudos, exames, entre outros elementos sobre o histórico e o estado atual de sua saúde física e mental, que forem solicitados.

3.9.2 Submeter-se a exame de higidez física e mental, de responsabilidade exclusiva do TRT10, com o objetivo de aferir se as condições física e psíquica são adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo/área/especialidade.

3.10 Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

3.11 A apresentação de informação, documentação ou declaração falsas ou omissões relevantes sobre quaisquer dos requisitos para investidura no cargo, inclusive sobre certidões negativas e higidez física e mental para o exercício das atribuições do cargo, resultará na anulação do ato de provimento, assegurado o contraditório e ampla defesa, sem prejuízo das cominações cíveis e criminais.

4 DAS VAGAS

4.1 O concurso destina-se ao provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva, conforme quadro a seguir:

Cargo/área/especialidade	Localidade de vagas	Ampla concorrência	Pessoas com deficiência	Negros	Indígenas
Cargo 1: Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade	Distrito Federal	*	*	*	*
Cargo 2: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura	Distrito Federal	*	*	*	*
Cargo 3: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia	Distrito Federal	*	*	*	*
Cargo 4: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social	Distrito Federal	*	*	*	*
Cargo 5: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem do Trabalho	Distrito Federal	*	*	*	*
Cargo 6: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia (Civil)	Distrito Federal	*	*	*	*
Cargo 7: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Estatística	Distrito Federal	*	*	*	*
Cargo 8: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: História	Distrito Federal	*	*	*	*
Cargo 9: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Cardiologia)	Distrito Federal	*	*	*	*
Cargo 10: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social	Distrito Federal	*	*	*	*
Cargo 11: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação	Distrito Federal	*	*	*	*
Cargo 12: Analista Judiciário - Área: Judiciária	Distrito Federal	3	*	*	*
	Tocantins	*	*	*	*
Cargo 13: Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador	Distrito Federal	*	*	*	*
	Tocantins	*	*	*	*
Cargo 14: Técnico Judiciário - Área: Administrativa	Distrito Federal	4	*	*	*
	Tocantins	1	*	*	*
Cargo 15: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial	Distrito Federal	*	*	*	*
	Tocantins	1	*	*	*

* Cadastro de reserva.

4.2 O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do TRT 10ª Região e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por cargo/área/especialidade.

4.2.1 As vagas disponibilizadas para o Cargo 12: Analista Judiciário - Área: Judiciária; para o Cargo 13: Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador; para o Cargo 14: Técnico Judiciário - Área: Administrativa; e para o Cargo 15: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial, serão ofertadas para provimento nas localidades de jurisdição da Justiça do Trabalho 10ª Região, no Distrito Federal e no Estado do Tocantins. As vagas relativas aos demais cargos deverão ser preenchidas apenas no Distrito Federal.

4.3 O candidato ao(s) cargo(s) 12, 13, 14 e(ou) 15, conforme o subitem 4.2.1 deste edital, deverá, na solicitação de inscrição, selecionar a UF de jurisdição do TRT 10ª Região para a qual deseja concorrer.

4.4 Os candidatos aprovados e classificados no concurso poderão ser lotados em qualquer unidade administrativa ou jurisdicional do TRT 10ª Região dentro da UF de vaga para a qual concorre, de acordo com o interesse da Administração.

4.5 Além da listagem de classificação por UF de vaga a que concorreram, os candidatos aprovados também serão listados, ao final do concurso, pela classificação geral no cargo (reunindo‐se todos os aprovados, independentemente de UF).

4.5.1 Na hipótese de ocorrer, em qualquer das UF de jurisdição do TRT 10ª Região, o esgotamento por nomeações de qualquer das listagens, haverá o aproveitamento da respectiva listagem geral da 10ª Região.

4.5.2 O candidato convocado que não se manifestar dentro do prazo estabelecido pela Administração ou desistir da nomeação para outra UF de jurisdição do TRT 10ª Região mediante aproveitamento na listagem geral será excluído da referida lista geral, porém, manterá seu nome na lista de classificação por cargo/área/especialidade/localidade de classificação.

4.6 O candidato nomeado será excluído das demais listas em que eventualmente possa constar.

4.7 O candidato, inclusive em razão de aceite de aproveitamento na listagem geral da 10ª Região, deverá permanecer na Unidade Federativa para a qual foi nomeado, não sendo apreciados pedidos de remoção ou permuta para outra unidade federativa abrangida pelo TRT 10ª Região ou para outros órgãos ou entidades antes de decorridos três anos de efetivo exercício, ressalvadas as situações previstas em lei, desde que relativas a fatos supervenientes à data de posse no cargo, ou por interesse da Administração.

4.8 Será admitido o aproveitamento da lista de aprovados por outros órgãos do Poder Judiciário da União com sede no Distrito Federal ou em Tocantins.

5 DAS RESERVAS DE VAGAS

5.1 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1.1 Das vagas cujo provimento for autorizado durante o prazo de validade do concurso, 10% serão providas na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990, e alterações; da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e suas alterações; da Resolução CNJ nº 401, de 16 de junho de 2021, e suas alterações; e da Resolução CSJT nº 386, de 30 de agosto de 2024.

5.1.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas para os cargos.

5.1.1.2 As vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso.

5.1.1.3 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei nº 14.126, de 21 de março de 2021; na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, e na Resolução CSJT nº 386/2024, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.

5.1.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

a) no ato da solicitação de inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência;

b) enviar, via upload, na forma do subitem 5.1.2.4 deste edital, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência emitido por fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, que atue na área da deficiência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público.

5.1.2.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deve apresentar a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo, com base no modelo disponível no Anexo II deste edital.

5.1.2.2 Em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que legível, e que contenham a caracterização da deficiência, a identificação do candidato e ateste a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações.

5.1.2.3 A validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

5.1.2.4 O candidato com deficiência deverá enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência a que se refere o subitem 5.1.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior a serem avaliados pela comissão de avaliação.

5.1.2.5 O envio da imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

5.1.2.5.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões ".pdf", ".png", ".jpeg" e ".jpg". O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB.

5.1.2.5.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência constante do subitem 5.1.2 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar o referido documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

5.1.2.6 A imagem do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência terá validade somente para este concurso público e não serão devolvidas, assim como não serão fornecidas cópias desse documento.

5.1.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, no ato da solicitação de inscrição, para o dia de realização das provas e das demais fases do concurso, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas.

5.1.3.1 O candidato que se enquadrar na hipótese prevista no subitem 5.1.3 deste edital poderá solicitar atendimento especializado unicamente para a condição estabelecida no seu laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência enviado conforme dispõe o subitem 5.1.2 deste edital.

5.1.3.2 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e a todas as demais normas de regência do concurso.

5.1.4 O candidato que for considerado pessoa com deficiência à luz da legislação norteadora do concurso, após a avaliação biopsicossocial, terá seu nome e a respectiva pontuação publicados em lista única de classificação geral por cargo/área/especialidade/localidade de vaga, bem como em lista exclusivamente composta por candidatos com deficiência.

5.1.5 O nome do candidato que, no ato da solicitação de inscrição, se declarar com deficiência e, na avaliação biopsicossocial, for considerado pessoa com deficiência, e não for eliminado do concurso, será publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por cargo/área/especialidade/localidade de vaga.

5.1.6 A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato classificado nessa condição.

5.1.7 A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

5.1.7.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória, observando o disposto no item 11 deste edital.

5.1.8 A inobservância do disposto no subitem 5.1.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

5.1.8.1 O candidato que não informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência no sistema de inscrição não terá direito de concorrer a essas vagas. Apenas o envio do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência não é suficiente para o deferimento da solicitação do candidato.

5.1.9 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

5.1.9.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência e aprovado na prova discursiva será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade do Cebraspe, formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e de mais três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e suas alterações; dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999; do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012; da Lei nº 14.126/2021; da Lei nº 14.768/2023; da Resolução CSJT nº 386/2024; bem como do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações.

5.1.9.2 A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará:

a) as informações prestadas pelo candidato no ato da solicitação de inscrição no concurso público;

b) a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo, do emprego ou da função a desempenhar;

c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual;

e) o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais.

5.1.9.3 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, com base no modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Serão oferecidos aos candidatos as adaptações razoáveis de acessibilidade solicitadas no ato da solicitação de inscrição.

5.1.9.3.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original deverá estar acompanhado de sua cópia simples (cuja conformidade com o original será conferida no momento da apresentação). O candidato poderá, também, apresentar a cópia autenticada em cartório desse documento.

5.1.9.3.2 A cópia simples ou a cópia autenticada do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência será retida pela equipe do Cebraspe. Caso seja apresentado somente o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original, este será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial para fins de arquivamento.

5.1.9.3.3 A ausência do CID-10 não será motivo de não consideração do candidato como pessoa com deficiência, desde que sua indicação não seja imprescindível para a constatação da deficiência.

5.1.9.4 Por ocasião da avaliação biopsicossocial, o candidato cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) deverá apresentar, ainda, relatório especializado, emitido por médico, explicitando as seguintes características, associando-as a dados temporais (com início e duração de alterações e(ou) prejuízos):

a) capacidade de comunicação e interação social;

b) reciprocidade social;

c) qualidade das relações interpessoais; e

d) presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras, comportamentos repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos.

5.1.9.4.1 As características elencadas no subitem 5.1.9.4 deste edital serão avaliadas observando-se, estritamente, os parâmetros dispostos nos incisos I e II do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista).

5.1.9.5 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, exame audiométrico - audiometria (original ou cópia autenticada em cartório) realizado no máximo 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. Caso o candidato utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria sem AASI.

5.1.9.6 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.

5.1.9.7 Quando se tratar de deficiência física, o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deverá conter uma descrição detalhada dos impedimentos físicos, que descreva as alterações anatômicas e(ou) funcionais e especifique as limitações funcionais para a vida diária e a necessidade do uso de apoios, como por exemplo, uso de próteses e(ou) órteses.

5.1.9.8 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:

a) não apresentar o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência (original ou cópia autenticada em cartório);

b) apresentar laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência em período superior a 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, exceto no caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou de candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente;

c) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.1.9.5 a 5.1.9.7 deste edital;

d) deixar de apresentar o relatório especializado de que trata o subitem 5.1.9.4 deste edital, se for o caso;

e) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;

f) não comparecer à avaliação biopsicossocial;

g) evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos da avaliação;

h) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 14.10 deste edital.

5.1.9.8.1 O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso tenha nota suficiente no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo/área/especialidade/localidade de vaga.

5.1.9.9 As vagas definidas no subitem 5.1.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo/área/especialidade/localidade de vaga.

5.2 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

5.2.1 Das vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Resolução CNJ nº 203, de 23 de junho de 2015, e suas alterações, e da Resolução CNJ nº 541, de 18 de dezembro de 2023, e suas alterações.

5.2.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.2.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 2º da Resolução CNJ nº 203/2015, e suas alterações.

5.2.1.2 A reserva de vagas de que trata o subitem 5.2.1 deste edital será aplicada somente nos cargos/áreas/especialidades/localidades de vaga em que haja três ou mais vagas.

5.2.1.3 Para concorrer pelo sistema de reserva de vagas reservadas às pessoas negras, o candidato deverá, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital:

a) optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e

b) enviar, via upload, no mínimo, três fotografias individuais e, no máximo, cinco fotografias, tiradas nos últimos seis meses anteriores, em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e os seus ombros, com boa resolução, feitas em ambiente iluminado.

5.2.1.3.1 O envio da(s) fotografia(s) é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada da(s) imagem(ns) a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

5.2.1.3.2 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões ".pdf", ".png", ".jpeg" e ".jpg". O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB.

5.2.1.3.3 As fotografias terão validade somente para este concurso público.

5.2.1.3.4 É vedado o envio de fotos editadas e(ou) manipuladas.

5.2.1.4 A inobservância do disposto na alínea "b" do subitem 5.2.1.3 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos negros.

5.2.1.5 O candidato que não informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas negras no sistema de inscrição não terá direito de concorrer a essas vagas. Apenas o envio das fotografias não é suficiente para o deferimento da solicitação do candidato.

5.2.1.6 Os candidatos negros que optarem pelas vagas reservadas concorrerão concomitantemente àquelas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso público.

5.2.1.7 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público.

5.2.1.8 As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

5.2.1.9 Em cada uma das fases do concurso, não serão computados, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros, os candidatos autodeclarados negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido a ampla concorrência, sendo que esses candidatos constarão tanto da lista dos aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência como também da lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos negros, em todas as fases do concurso.

5.2.1.10 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros.

5.2.2 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS

5.2.2.1 Para os candidatos aprovados na prova discursiva, será realizado o procedimento de heteroidentificação.

5.2.2.2 O procedimento de heteroidentificação ocorrerá em duas etapas:

a) a primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas no momento da inscrição, conforme procedimento descrito no subitem 5.2.1.3 deste edital; e

b) somente os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa serão convocados para a segunda etapa, com averiguação presencial.

5.2.2.2.1 Será considerado apto a concorrer nas vagas reservadas para pessoas negras na primeira etapa o candidato cuja autodeclaração for confirmada pela maioria dos membros da comissão de heteroidentificação.

5.2.2.2.2 O candidato que, na primeira etapa do procedimento de heteroidentificação, não tiver a sua foto deferida para concorrer como pessoa negra será convocado para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, conforme subitens 5.2.2.3 a 5.2.2.10 deste edital.

5.2.2.3 Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição racial autodeclarada.

5.2.2.4 A comissão de heteroidentificação será composta por, no mínimo, cinco membros e seus suplentes, os quais atuarão nos casos de impedimento ou suspeição, nos termos dos arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999.

5.2.2.4.1 A comissão de heteroidentificação, majoritariamente negra, será composta preferencialmente por pessoas brasileiras e deverá atender ao critério da diversidade de gênero e demais requisitos da Resolução CNJ nº 541/2023.

5.2.2.5 O procedimento de heteroidentificação da autodeclaração será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação, será de uso exclusivo da banca examinadora e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da comissão.

5.2.2.5.1 A averiguação presencial será realizada por uma única banca e, durante o processo, o candidato deverá ler e assinar sua autodeclaração de pertencimento racial.

5.2.2.5.2 O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, nos termos do subitem 5.2.2.5 deste edital, será eliminado do concurso público, conforme disposto no art. 8º, §2º, da Resolução CNJ nº 541/2023.

5.2.2.6 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público.

5.2.2.6.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.

5.2.2.6.2 Não serão considerados, para os fins do disposto no subitem 5.2.2.6 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

5.2.2.7 Será considerado apto a concorrer nas vagas reservadas para pessoas negras o candidato cuja autodeclaração seja confirmada pela maioria dos membros da banca nas oitivas presenciais.

5.2.2.7.1 Serão direcionados para a lista de ampla concorrência do concurso público os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação, salvo comprovada a má-fé em procedimento no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.2.2.7.2 O candidato que não comparecer à etapa presencial perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos cotistas, embora permaneça no concurso pela ampla concorrência, caso tenha obtido a nota mínima exigida.

5.2.2.8 Na hipótese de a comissão avaliadora constatar falsidade na declaração feita pelo candidato, poderá ser enviada a documentação à Polícia Federal para apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente.

5.2.2.8.1 A decisão da comissão avaliadora quanto à permanência do candidato no concurso concorrendo às vagas reservadas não garante que o candidato permaneça no concurso posteriormente, caso constatada a falsidade em sua declaração.

5.2.2.9 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

5.2.2.9.1 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

5.2.2.10 A comissão de heteroidentificação sempre deliberará sob forma de parecer motivado.

5.2.2.10.1 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o concurso público, não servindo para outras finalidades.

5.2.2.10.2 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.

5.2.2.10.3 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527/2011.

5.2.2.11 No edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação, haverá previsão de interposição de recurso contra o referido resultado provisório.

5.2.2.11.1 A comissão recursal será composta por três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação.

5.2.2.11.2 Das decisões da comissão de heteroidentificação caberá recurso dirigido à comissão recursal, nos termos do edital.

5.2.2.11.3 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado.

5.2.2.11.4 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

5.2.2.11.5 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

5.2.3 Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.

5.2.3.1 Na hipótese de que trata o subitem 5.2.3 deste edital, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.

5.2.3.2 Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de deficiente ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por esta na hipótese do subitem 5.2.3 deste edital, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.

5.2.4 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

5.2.4.1 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/área de atividade/especialidade/ramo.

5.2.5 A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência, a candidatos negros e a candidatos indígenas, observado o percentual de reserva fixado no subitem 5.2.1 deste edital, conforme Anexo IV deste edital.

5.2.6 Demais informações a respeito do procedimento de confirmação da autodeclaração constarão de edital específico de convocação para essa fase.

5.3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS INDÍGENAS

5.3.1 Das vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 3% serão providas na forma da Resolução CNJ nº 512, de 30 de junho de 2023, e suas alterações.

5.3.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.3.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 2º da Resolução CNJ nº 512/2023, e suas alterações.

5.3.1.2 A reserva de vagas de que trata o subitem 5.3.1 deste edital será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 10.

5.3.2 Poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos indígenas aqueles que se autodeclararem como tal, no ato solicitação da inscrição, conforme o quesito raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), independentemente de o candidato residir ou não em terra indígena.

5.3.2.1 A autodeclaração do candidato como indígena goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público.

5.3.2.2 A autodeclaração do candidato como indígena será verificada pela comissão de heteroidentificação, a qual compete confirmar ou não a condição de indígena, identificada no ato da solicitação de inscrição, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de constatação de declaração falsa.

5.3.3 As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

5.3.4 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS INDÍGENAS

5.3.4.1 Os candidatos que se autodeclararam indígenas aprovados na prova discursiva serão convocados para o procedimento de heteroidentificação.

5.3.4.2 Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada.

5.3.4.3 Os candidatos autodeclarados indígenas serão avaliados presencialmente por comissão de heteroidentificação, constituída por cinco pessoas de notório saber na área, das quais três, ao menos, serão necessariamente indígenas.

5.3.4.3.1 Para o procedimento de heteroidentificação, a comissão levará em conta, entre outros parâmetros para a identificação étnica, o pertencimento etnoterritorial calcado em memória histórica ou linguística ou, ainda, em reconhecimento do povo indígena, do qual integra.

5.3.4.3.2 Além da autodeclaração, o candidato deverá apresentar declaração de pertencimento ao respectivo povo indígena (documento original com cópia simples ou cópia autenticada em cartório), a qual deverá estar assinada por, pelo menos, três integrantes indígenas da respectiva etnia.

5.3.4.4 O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação, será de uso exclusivo da banca examinadora e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da comissão.

5.3.4.5 Será considerado indígena o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros da comissão de heteroidentificação.

5.3.4.6 Será eliminado do concurso o candidato que:

a) se recusar a ser filmado;

b) prestar declaração falsa;

c) não tiver sua autodeclaração homologada.

5.3.4.6.1 A não homologação da autodeclaração do candidato como indígena implica na eliminação do concurso, e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação do mencionado ato, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

5.3.4.7 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa indígena não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

5.3.4.8 A avaliação da comissão de heteroidentificação quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa indígena, terá validade apenas para este concurso.

5.3.4.9 No edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação, haverá previsão de interposição de recurso contra o referido resultado provisório.

5.3.4.9.1 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

5.3.4.10 Os candidatos indígenas que optarem pela reserva de vagas concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso.

5.3.4.10.1 Os candidatos indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecido para a ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

5.3.4.10.2 Além das vagas de que trata o subitem 5.3.1 deste edital, os candidatos indígenas poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso.

5.3.4.10.2.1 Os candidatos indígenas aprovados para as vagas a eles destinados e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.

5.3.4.10.2.2 Na hipótese de que trata o subitem 5.3.4.10.2.1 deste edital, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos indígenas.

5.3.4.10.2.3 Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de indígena quanto na de pessoa com deficiência ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato indígena, ou optar por esta na hipótese do subitem 5.3.4.9.2.1 deste edital, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.

5.3.4.10.3 Em caso de desistência de candidato indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato indígena, em sua respectiva cota, subsequentemente classificado.

5.3.4.10.4 Na hipótese de não haver candidatos indígenas aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a cota étnico-racial e, posteriormente, para a vaga reservada para pessoas com deficiência. Na impossibilidade também de preenchimento dessas últimas, as vagas ainda remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação por cargo/área de atividade/especialidade/ramo, conforme disposto no § 5º do art. 5º da Resolução CNJ nº 512/2023.

5.3.4.10.5 A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência, a candidatos negros e a candidatos indígenas, observado o percentual de reserva fixado no subitem 5.3.1 deste edital, conforme Anexo IV deste edital.

5.3.4.11 Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação dos candidatos indígenas constarão de edital específico de convocação para essa fase.

6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

6.1 TAXAS:

a) Analista Judiciário: R$ 120,00.

b) Técnico Judiciário: R$ 90,00.

6.2 Será admitida a solicitação de inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital.

6.2.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6.2.1.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.

6.2.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).

6.2.3 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24 e deverá ser impressa, para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

6.2.3.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso.

6.2.4 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

6.2.4.1 A GRU Cobrança utilizada para o pagamento da taxa de inscrição deverá ser gerada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line. Em caso de necessidade de reimpressão, o participante deverá gerar novamente a GRU Cobrança no mesmo endereço, pela página de acompanhamento do concurso.

6.2.4.2 O pagamento por Pix deve ser realizado por meio do QR code apresentado na GRU Cobrança disponibilizada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24.

6.2.4.3 Não será confirmada a inscrição cujo pagamento tenha sido efetuado por meio de GRU Cobrança gerada fora do sistema de inscrição, Pix com QR code ou código diferentes dos gerados na GRU Cobrança ou fora do prazo a que se refere o subitem 6.2.5 deste edital.

6.2.4.4 Não serão aceitos pagamentos de inscrições por meio de depósito em caixa eletrônico, via postal, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, TED, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste edital.

6.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até a data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

6.2.5.1 A comprovação do pagamento da taxa de inscrição considerará a efetivação da operação bancária pelo solicitante da inscrição, desde que a compensação aconteça até o primeiro dia útil subsequente à data limite para pagamento.

6.2.6 As solicitações de inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

6.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. O comprovante de inscrição ficará disponível somente até a data de realização das provas objetivas e discursiva.

6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

6.4.1 Antes de solicitar inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o(s) cargo(s)/área(s)/especialidade(s) ao(s) qual(is) deseja concorrer. No sistema de inscrição, o candidato deverá optar pelo(s) cargo(s)/área(s)/especialidade(s)/localidade(s) de vaga ao(s) qual(is) deseja concorrer e pela localidade de realização das provas.

6.4.1.1 O teste de aptidão física, somente para o Cargo 15: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial, será realizado em Brasília/DF ou em Palmas/TO, conforme opção inicial do candidato pela localidade de realização das provas objetiva e discursivas, conforme subitem 1.3.1 deste edital.

6.4.1.2 Somente será admitida uma solicitação de inscrição por cargo/área/especialidade/localidade de prova/turno de provas.

6.4.1.3 Durante o período de inscrições, a solicitação de inscrição feita para os cargos de Analista Judiciário ou para os cargos de Técnico Judiciário poderá ser alterada no que diz respeito a: área, especialidade, localidade de realização das provas, localidade de vaga (caso se aplique), sistema de concorrência e atendimento especializado, sendo vedada a alteração entre cargos cujo valor da taxa de inscrição seja diferente.

6.4.1.3.1 Para o candidato que alterar a sua solicitação de inscrição, nos termos do subitem 6.4.1.3 deste edital, será considerada válida somente a última alteração realizada.

6.4.1.3.2 Encerrado o período de solicitação de inscrição, as inscrições realizadas no sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma.

6.4.1.4 No momento da solicitação da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

6.4.1.5 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

6.4.2 É vedada a solicitação de inscrição condicional, a extemporânea, bem como a solicitada via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.

6.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo.

6.4.4 Para solicitar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e enviar, via upload, fotografia individual, tirada nos últimos seis meses anteriores à data de publicação deste edital, em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e os seus ombros.

6.4.4.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotografia.

6.4.4.1.1 O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especificações constantes do subitem 6.4.4 deste edital, impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas, poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido à identificação especial no dia de realização das provas.

6.4.4.1.1.1 O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia de realização das provas.

6.4.4.1.2 O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem o envio.

6.4.4.1.3 Os candidatos deverão verificar, em link específico a ser divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar, no período acima mencionado, novo envio de uma foto que atenda às determinações do sistema.

6.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.

6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

6.4.6.1 A solicitação de eventual devolução do valor referente ao pagamento da taxa de inscrição deverá ser feita ao TRT 10ª Região, exclusivamente, na página oficial do concurso público no link: https://www.trt10.jus.br/institucional/concursos/?pagina=concurso_2024/index.php

6.4.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas objetiva e discursivas.

6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

6.4.8.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.

6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, proceder conforme subitem 6.4.8.2.1 deste edital ou enviar, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, a imagem legível da documentação de que trata o subitem 6.4.8.2.2 deste edital, conforme o caso em que se enquadra.

6.4.8.2.1 1ª POSSIBILIDADE (CadÚnico, conforme o Decreto Federal nº 6.593/2008 e o Decreto Federal nº 11.016/2022):

a) preenchimento do requerimento disponível no aplicativo de inscrição com a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;

b) preenchimento eletrônico de declaração de que é membro de família de baixa renda (declaração de hipossuficiência), nos termos do Decreto nº 11.016/2022.

6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação.

6.4.8.3 A realização do procedimento constante do subitem 6.4.8.2.1 deste edital ou o envio da documentação constante do subitem 6.4.8.2.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

6.4.8.3.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões ".pdf", ".png", ".jpeg" e ".jpg". O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB.

6.4.8.3.2 Não será deferida a solicitação de isenção do candidato que não enviar a imagem legível da documentação constante do subitem 6.4.8.2.2 deste edital.

6.4.8.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 6.4.8.2.2 deste edital. Caso seja solicitada pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.

6.4.8.5 A solicitação realizada após o período constante do subitem 6.4.8.2 deste edital será indeferida.

6.4.8.6 Durante o período de que trata o subitem 6.4.8.2 deste edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição e optar pela impressão da GRU, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24.

6.4.8.7 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou de serem utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

6.4.8.8 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;

b) fraudar e(ou) falsificar documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.4.8.2 deste edital.

6.4.8.9 Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.

6.4.8.10 Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pelo Cebraspe.

6.4.8.10.1 O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

6.4.8.11 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24.

6.4.8.11.1 O candidato com a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, verificar os motivos do indeferimento de sua solicitação e interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, nos termos do item 11 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

6.4.8.12 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24.

6.4.8.13 O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, sob pena de ser automaticamente excluído do concurso público.

6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, DE USO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS

6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especializado, adaptações razoáveis ou tecnologias assistivas para a realização das provas e(ou) das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais; e

b) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença, limitação física ou condição específica, que justifique o atendimento especializado e(ou) autorização específica solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico ou do profissional de saúde de nível superior, que atue na área da deficiência do candidato (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional), com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo.

6.4.9.1.1 No caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou em caso de impedimento irreversível, que caracterize deficiência permanente, a validade do laudo é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

6.4.9.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas objetivas e discursiva deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização das provas; e

b) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea "b" do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1, se for o caso, e que contenha a justificativa para a realização das supracitadas provas com tempo adicional.

6.4.9.2.1 O candidato com atendimento especializado de tempo adicional deferido para a realização de suas provas, que não seja considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial, será eliminado do concurso, por descumprir o subitem 14.2 deste edital.

6.4.9.2.2 O candidato que tiver sua solicitação de tempo adicional deferida, ainda que, no ato de sua solicitação de inscrição, não opte por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se não eliminado do certame, deverá, obrigatoriamente, submeter-se à avaliação biopsicossocial para confirmar a condição de pessoa com deficiência, para fins da aplicação do disposto no subitem anterior.

6.4.9.3 A candidata que for amparada pela Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, e necessitar amamentar criança de até seis meses de idade durante a realização das provas e das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das provas e das demais fases do concurso;

b) enviar, via upload, a imagem legível da certidão de nascimento da criança que comprove que esta terá até seis meses de idade no dia de realização das provas e de quaisquer fases do concurso. Caso a criança ainda não tenha nascido, a imagem da certidão de nascimento poderá ser substituída por imagem legível do documento emitido pelo médico ginecologista/obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento.

6.4.9.3.1 A candidata deverá apresentar, no dia de realização das provas e das demais fases do concurso, original ou cópia simples da certidão de nascimento da criança para comprovar que a criança tem até seis meses de idade no dia de realização das provas e das demais fases do concurso.

6.4.9.3.2 A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas e das demais fases do concurso.

6.4.9.3.2.1 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para a guarda/assistência de criança.

6.4.9.3.2.2 Não será permitida a entrada do lactente e(ou) do acompanhante após o fechamento dos portões.

6.4.9.3.3 A candidata terá, caso cumpra o disposto nos subitens 6.4.9.3 a 6.4.9.3.2 deste edital, o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período, nos termos do parágrafo 2º do art. 4º da Lei nº 13.872/2019.

6.4.9.3.3.1 Caso a candidata utilize mais de uma hora para amamentar, será concedida, no máximo, uma hora de compensação.

6.4.9.4 O candidato que, em razão de doenças ou condições limitantes, necessitar de um acompanhante para a realização das provas e das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de acompanhante durante a realização das provas e das demais fases do concurso;

b) enviar, via upload, a imagem do respectivo laudo ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea "b" do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1, se for o caso, e que contenha parecer que justifique a necessidade desse acompanhante.

c) indicar, no sistema eletrônico de inscrição, os dados de um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e somente será acionado em caso de intercorrências com o candidato.

6.4.9.5 O candidato transexual ou travesti que desejar ser tratado pelo nome social, nos termos do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, durante a realização das provas e das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital, assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social durante realização das provas, informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado.

6.4.9.5.1 As publicações referentes aos candidatos transexuais ou travestis serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.

6.4.9.6 O candidato que necessitar de atendimento especializado para a realização das provas e das demais fases do concurso em datas e(ou) horários distintos por motivo de crença religiosa, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:

a) assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição;

b) enviar, via upload, a imagem legível da declaração da congregação religiosa a que pertence, em que conste seu nome, atestando a sua condição de membro da igreja, com a devida assinatura do líder religioso.

6.4.9.7 O candidato que necessitar ser acompanhado por cão-guia; utilizar material próprio (máquina de escrever em braile, lâmina overlay, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, tiposcópio, assinador, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária, tábuas de apoio, multiplano, plano inclinado etc.); tiver implante coclear, sensor de glicose, tiver alguma parte do corpo imobilizada; fizer uso de muleta, aparelho auditivo, bomba de asma, bomba de insulina, ou de qualquer medicamento durante a realização das provas e das demais fases do concurso, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, que possuem os itens acima mencionados; e

b) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea "b" do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.91.1, se for o caso, que justifique a autorização específica solicitada.

6.4.9.7.1 O(s) item(ns) para o(s) qual(is) o candidato obtiver autorização(ões) específica(s) para uso durante a realização das provas e das demais fases do concurso será(ão) vistoriado(s) pela equipe de aplicação.

6.4.9.8 O candidato que fizer uso de marca-passo, pino, prótese, placa/tala ou que tenha qualquer outro objeto metálico não visível alojado ao corpo (como projéteis) ou, ainda, em caso de gestações de risco e de acidente, que necessite de vistoria de segurança diferenciada durante a realização das provas e das demais fases do concurso, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, o(s) item(ns) para o(s) qual(is) necessita de atendimento especializado para a realização das provas e das demais fases do concurso; e

b) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea "b" do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1, se for o caso, que justifique a autorização específica solicitada.

6.4.9.8.1 O candidato cujo atendimento especializado, objeto do disposto no subitem 6.4.9.8, poderá ser submetido à revista manual.

6.4.9.8.2 O candidato que não solicitar o atendimento especializado a que se refere o subitem 6.4.9.8 deferido, e que, ao ser submetido ao detector de metais, este acusar a existência de objetos metálicos não identificáveis por meio de inspeção manual será eliminado do concurso.

6.4.9.9 O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as provas e das demais fases do concurso armado deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas e das demais fases do concurso;

b) enviar, via upload, a imagem legível do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.

6.4.9.9.1 O candidato amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, que não solicitar o atendimento especializado conforme descrito no subitem 6.4.9.9 deste edital não poderá portar armas no ambiente de provas, e, caso descumpra o estabelecido neste edital, estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

6.4.9.9.2 Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas.

6.4.9.10 Caso os atendimentos especializados, o uso de tecnologias assistivas ou as adaptações razoáveis de que o candidato necessite para a realização das provas não estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o campo "OUTRO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO", descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico de inscrição, o(s) recurso(s) especial(is) necessário(s) para a realização das provas e, em seguida, enviar, via upload, imagem do respectivo laudo ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea "b" do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1, se for o caso, no prazo previsto no subitem 6.4.9.13 deste edital.

6.4.9.11 A solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas ou de adaptações razoáveis, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.4.9.12 No caso de solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas ou de adaptações razoáveis que envolva a utilização de recursos tecnológicos, se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade.

6.4.9.13 A documentação citada nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.10 deste edital deverá ser enviada de forma legível no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe.

6.4.9.13.1 O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.

6.4.9.13.2 O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação ao destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de indisponibilidade/falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

6.4.9.13.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere os subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.10 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

6.4.9.14 O candidato que não solicitar o atendimento especializado, o uso de tecnologias assistivas ou as adaptações razoáveis e(ou) autorização específica no sistema eletrônico de inscrição e(ou) não especificar quais os recursos serão necessários para esse atendimento não terá atendimento especializado e(ou) autorização específica, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.10 deste edital. Apenas o envio da documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especializado.

6.4.9.14.1 O candidato que solicitar atendimento especializado, uso de tecnologias assistivas, adaptações razoáveis e(ou) autorização específica no sistema eletrônico de inscrição e(ou) especificar quais os recursos serão necessários para esse atendimento, mas não realizar o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.10 deste edital, não terá a solicitação de atendimento especializado e(ou) autorização específica deferida. Será, ainda, indeferida a solicitação do candidato que enviar a documentação incompleta, ilegível, errada ou enviar intempestivamente ou de forma distinta da prevista em edital.

6.4.9.14.2 O candidato cuja solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis e(ou) de autorização específica não for deferida não receberá o atendimento almejado total ou parcialmente.

6.4.9.15 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou de autorização específica foi deferida no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24.

6.4.9.15.1 O candidato com a solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou de autorização específica indeferida poderá, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, verificar os motivos do indeferimento e interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, nos termos do item 11 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

6.4.9.15.2 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou de autorização específica foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24.

7 DAS FASES DO CONCURSO

7.1 As fases do concurso estão descritas nos quadros a seguir:

7.1.1 PARAS OS TODOS OS CARGOS (EXCETO PARA OS CARGOS 11: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; CARGO 12: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA; CARGO 13: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR; E CARGO 15: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL):

PROVA/TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	NÚMERO DE ITENS	NÚMERO DE ITENS POR DISCIPLINA
Prova objetiva (P 1 )	Conhecimentos básicos	50 itens	Língua Portuguesa: 10 itens
			Noções Gerais de Direito: 5 itens
			Noções de Direito Constitucional: 10 itens
			Noções de Direito Administrativo: 10 itens
			Noções de Direitos Humanos: 5 itens
			Noções de Governança Pública: 10 itens
Prova objetiva (P 2 )	Conhecimentos específicos	70 itens	-
Prova discursiva (P 3 )	-	-	-

7.1.2 SOMENTE PARA O CARGO 11: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO):

PROVA/TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	NÚMERO DE ITENS	NÚMERO DE ITENS POR DISCIPLINA
Prova objetiva (P 1 )	Conhecimentos básicos	50 itens	Língua Portuguesa: 10 itens
			Noções Gerais de Direito: 5 itens
			Noções de Direito Constitucional: 5 itens
			Noções de Direito Administrativo: 5 itens
			Noções de Direitos Humanos: 5 itens
			Noções de Governança Pública: 10 itens
			Raciocínio Lógico e Matemático: 10 itens
Prova objetiva (P 2 )	Conhecimentos específicos	70 itens	-
Prova discursiva (P 3 )	-	-	-

7.1.3 SOMENTE PARA OS CARGOS 12: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA E CARGO 13: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR:

PROVA/TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	NÚMERO DE ITENS	NÚMERO DE ITENS POR DISCIPLINA
Prova objetiva (P 1 )	Conhecimentos básicos	50 itens	Língua Portuguesa: 10 itens
			Noções Gerais de Direito: 5 itens
			Direito Constitucional: 10 itens
			Direito Administrativo: 10 itens
			Noções de Direitos Humanos: 5 itens
			Noções de Governança Pública: 10 itens
Prova objetiva (P 2 )	Conhecimentos específicos	70 itens	-
Prova discursiva (P 3 )	-	-	-

7.1.4 SOMENTE PARA O CARGO 15: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL:

PROVA/TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	NÚMERO DE ITENS	NÚMERO DE ITENS POR DISCIPLINA
Prova objetiva (P 1 )	Conhecimentos básicos	50 itens	Língua Portuguesa: 10 itens
			Noções Gerais de Direito: 5 itens
			Noções de Direito Constitucional: 10 itens
			Noções de Direito Administrativo: 10 itens
			Noções de Direitos Humanos: 5 itens
			Noções de Governança Pública: 10 itens
Prova objetiva (P 2 )	Conhecimentos específicos	70 itens	-
Prova discursiva (P 3 )	-	-	-
Teste de aptidão física	-	-	-

7.2 As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de Analista Judiciário terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da manhã.

7.3 As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de Técnico Judiciário terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da tarde.

7.4 Na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

7.4.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

7.4.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo Cebraspe.

7.4.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

7.4.4 O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 7.4 deste edital, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.4 deste edital.

7.5 O edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva será publicado no Diário Oficial da União, e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

8 DAS PROVAS OBJETIVAS

8.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 120,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital.

8.2 Cada prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.

8.3 Para que possa obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas.

8.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.

8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

8.6 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de modo algum, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do seu processamento eletrônico.

8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial de seu nome, do seu número de inscrição e do número de seu documento de identidade.

8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido especializado para auxílio no preenchimento/auxílio na leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado pelo aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.

8.9 Serão anuladas as provas objetivas do candidato que não devolver a sua folha de respostas.

8.10 O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto a dos candidatos cujas provas tiverem sido anuladas na forma do subitem 8.9 deste edital e dos que tiverem sido eliminados na forma dos subitens 14.22 e 14.24 deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, em até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final nas provas objetivas. A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.

8.10.1 Após o prazo determinado no subitem 8.10 deste edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.

8.11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

8.11.1 As provas objetivas de todos os candidatos serão corrigidas por meio de processamento eletrônico das folhas de respostas.

8.11.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00 ponto, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E).

8.11.3 A nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a compõem.

8.11.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos básicos P 1 ;

b) obtiver nota inferior a 20,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos específicos P 2 ;

c) obtiver nota inferior a 40,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

8.11.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.11.4 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.

8.11.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.11.4 deste edital serão ordenados por cargo/área/especialidade/localidade da vaga, de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas, que será a soma das notas obtidas nas provas objetivas P 1 e P 2 , e listados em ordem alfabética no resultado final nas provas objetivas.

8.12 DOS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DAS PROVAS OBJETIVAS

8.12.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

8.12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, ininterruptamente.

8.12.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, e seguir as instruções ali contidas.

8.12.3.1 O candidato poderá, ainda, no período de que trata o subitem 8.12.2 deste edital, apresentar razões para a manutenção do gabarito, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, e seguir as instruções ali contidas.

8.12.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

8.12.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

8.12.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

8.12.7 O deferimento de recurso contra item de prova objetiva gera duas situações distintas: a anulação do item ou a alteração de seu gabarito. A anulação de item se dá quando o seu julgamento resta impossibilitado, o que ocorre nas seguintes situações, entre outras: o assunto abordado no item foge ao escopo dos objetos de avaliação estabelecidos em edital; há possibilidade de dupla interpretação; há erro de digitação que prejudica o julgamento do item; há contradição entre duas referências bibliográficas válidas. Já a alteração de gabarito pode decorrer de erro material na divulgação ou de apresentação de argumentação consistente que leve a banca a reconsiderar a resposta originalmente proposta para o item.

8.12.7.1 Se do exame de recursos resultar a anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

8.12.7.2 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

8.12.8 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

8.12.9 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.

8.12.10 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.

9 DA PROVA DISCURSIVA

9.1 A prova discursiva, para os cargos de Analista Judiciário, valerá 30,00 pontos e consistirá na redação de texto dissertativo, de até 30 linhas, a respeito de temas relacionados a conhecimentos específicos do cargo/área/especialidade.

9.2 A prova discursiva, para os cargos de Técnico Judiciário, valerá 30,00 pontos e consistirá na redação de texto dissertativo, de até 30 linhas, a respeito de temas relacionados a Atualidades.

9.3 A prova discursiva será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.8 deste edital.

9.4 O texto definitivo da prova discursiva deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especializado para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto - o qual será gravado em áudio -, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

9.5 O documento de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará a anulação da prova discursiva.

9.6 O documento de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho do caderno de provas é de preenchimento facultativo e não é válida para a avaliação da prova discursiva.

9.7 O documento de texto definitivo não será substituído por motivo de erro do candidato em seu preenchimento.

9.8 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA

9.8.1 Para cada cargo/área/especialidade/localidade de vaga, será corrigida a prova discursiva dos candidatos à ampla concorrência mais bem classificados nas provas objetivas, até os quantitativos especificados no quadro a seguir, respeitados os empates na última posição:

Cargo/área/especialidade	Localidade de vaga	Ampla concorrência
Cargo 1: Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade	Distrito Federal	30
Cargo 2: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura	Distrito Federal	15
Cargo 3: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia	Distrito Federal	15
Cargo 4: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social	Distrito Federal	15
Cargo 5: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem do Trabalho	Distrito Federal	15
Cargo 6: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia (Civil)	Distrito Federal	15
Cargo 7: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Estatística	Distrito Federal	15
Cargo 8: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: História	Distrito Federal	15
Cargo 9: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Cardiologia)	Distrito Federal	15
Cargo 10: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social	Distrito Federal	15
Cargo 11: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação	Distrito Federal	100
Cargo 12: Analista Judiciário - Área: Judiciária	Distrito Federal	400
	Tocantins	100
Cargo 13: Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador	Distrito Federal	100
	Tocantins	50
Cargo 14: Técnico Judiciário - Área: Administrativa	Distrito Federal	500
	Tocantins	200
Cargo 15: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial	Distrito Federal	100
	Tocantins	50

9.8.1.1 Nos termos da Resolução CNJ nº 401/2021, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 549/2024, os candidatos que se declararam com deficiência que forem aprovados nas provas objetivas terão suas provas discursivas corrigidas. Serão considerados aprovados nas provas objetivas os candidatos que se declararam com deficiência e que obtiverem o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos de ampla concorrência, conforme quadro constante do subitem 9.8.1.4 deste edital.

9.8.1.2 Nos termos do art. 2º, § 3º da Resolução CNJ nº 203/2015, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 457/2022 e pela Resolução CNJ nº 516/2023, os candidatos que se autodeclararam negros e que obtiverem o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos de ampla concorrência nas provas objetivas terão suas provas discursivas corrigidas, conforme quadro constante do subitem 9.8.1.4 deste edital.

9.8.1.3 De acordo com o disposto na Resolução CNJ nº 512/2023, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 549/2024, os candidatos que se autodeclararam indígenas e que obtiverem o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos de ampla concorrência nas provas objetivas terão suas provas discursivas corrigidas, conforme quadro constante do subitem 9.8.1.4 deste edital.

9.8.1.4 Quadro de notas mínimas:

PROVA	PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA AMPLA CONCORRÊNCIA	PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA CANDIDATOS PCDs, NEGROS E INDÍGENAS
Prova objetiva (P 1 )	10,00 pontos	8,00 pontos
Prova objetiva (P 2 )	20,00 pontos	16,00 pontos
Total mínimo que o candidato precisa alcançar na soma das duas provas (P 1 +P 2 )	40,00 pontos	32,00 pontos

9.8.2 O candidato cuja prova discursiva não for corrigida na forma dos subitens 9.8.1, 9.8.1.1, 9.8.1.2 ou 9.8.1.3 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

9.8.3 O edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva listará apenas os candidatos que tiverem sua prova discursiva corrigida, conforme os subitens 9.8.1, 9.8.1.1, 9.8.1.2 e 9.8.1.3 deste edital.

9.8.4 A prova discursiva avaliará o conteúdo (conhecimento do tema), a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, conforme o comando formulado pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão.

9.8.4.1 A prova discursiva para todos os candidatos será submetida a duas avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.

9.8.4.1.1 Somente para os cargos de Analista Judiciário, a avaliação de conteúdo será feita por pelo menos dois examinadores. A nota de conteúdo do candidato será obtida pela média aritmética de duas notas convergentes atribuídas por examinadores distintos.

9.8.4.1.1.1 Duas notas de conteúdo da prova discursiva serão consideradas convergentes se diferirem entre si em até 25% da nota máxima de conteúdo possível na prova discursiva.

9.8.4.1.1.2 Caso as correções divirjam em mais de 25%, uma terceira correção será realizada e, neste caso, a nota atribuída à questão será a média das duas notas mais próximas.

9.8.5 A prova discursiva, para ambos os cargos, será corrigida conforme os critérios a seguir.

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 30,00 pontos;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular;

c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;

d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 9.1 deste edital;

e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD), como sendo NPD = NC - 6 × NE ÷ TL;

f) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPD < 0,00.

9.8.6 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota na prova discursiva igual a zero.

9.8.7 Será aprovado na prova discursiva o candidato que obtiver NPD ³ 15,00 pontos.

9.8.7.1 Nos termos da Resolução CNJ nº 401/2021, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 549/2024, serão aprovados na prova discursiva os candidatos que se declararam com deficiência que obtiverem o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos de ampla concorrência, conforme quadro constante do subitem 9.8.7.4 deste edital.

9.8.7.2 Nos termos do art. 2º, § 3º da Resolução CNJ nº 203/2015, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 457/2022 e pela Resolução CNJ nº 516/2023, serão aprovados na prova discursiva os candidatos que se autodeclararam negros e que obtiverem o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos de ampla concorrência, conforme quadro constante do subitem 9.8.7.4 deste edital.

9.8.7.3 De acordo com o disposto na Resolução CNJ nº 512/2023, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 549/2024, serão aprovados na prova discursiva os candidatos que se autodeclararam indígenas e que obtiverem o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos de ampla concorrência, conforme quadro constante do subitem 9.8.7.4 deste edital.

9.8.7.4 Quadro de notas mínimas:

PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA AMPLA CONCORRÊNCIA	PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA CANDIDATOS PCDs, NEGROS E INDÍGENAS
15,00 pontos	12,00 pontos

9.8.7.5 O candidato que não se enquadrar nos subitens de 9.8.7 a 9.7.7.3 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

9.8.8 Será anulada a prova discursiva do candidato que não devolver o documento de texto definitivo.

9.8.8.1 O candidato que se enquadrar no subitem 9.8.8 deste edital não terá classificação alguma no concurso.

9.9 DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA

9.9.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

9.9.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá do período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, e seguir as instruções ali contidas.

9.9.3 Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.9.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório na prova discursiva.

9.9.5 No recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo com o padrão definitivo.

9.9.6 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

10 DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (SOMENTE PARA O CARGO 15: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL)

10.1 Serão convocados para o teste de aptidão física todos os candidatos ao Cargo 15: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial aprovados na prova discursiva.

10.1.1 O candidato que não for convocado para o teste de aptidão física, na forma do subitem 10.1 deste edital, estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

10.2 O teste de aptidão física, de caráter eliminatório, será realizado em ordem preestabelecida, mediante apresentação de atestado médico específico, conforme modelo previsto no Anexo III deste edital, e visa avaliar a capacidade do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências da atividade profissional.

10.3 O candidato será considerado apto ou inapto no teste de aptidão física.

10.4 O teste de aptidão física consistirá dos seguintes testes:

a) teste dinâmico de flexão de braço em barra fixa (para candidatos do sexo masculino) ou teste estático de flexão de braço em barra fixa (para candidatas do sexo feminino);

b) teste dinâmico de flexão abdominal; e

c) teste de corrida de 12 minutos.

10.5 O candidato deverá comparecer para realizar o teste de aptidão física, no local, em data e em horário a serem oportunamente divulgados em edital específico, com roupa apropriada para prática de atividade física (tais como: camiseta, calção ou bermuda, tênis e meias), munido de documento de identidade original, nos termos do subitem 14.10 deste edital, e de atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório), específico para tal fim e emitido, no máximo, 30 dias antes da realização dos testes, em que deverá constar, expressamente, que o candidato está apto a realizar o teste de aptidão física deste concurso, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional, conforme o modelo do Anexo III deste edital.

10.5.1 No atestado médico, deverá constar, expressamente, que o candidato está apto à realização dos testes de aptidão física exigidos no concurso, não sendo aceito o atestado em que conste qualquer tipo de restrição.

10.5.2 O atestado médico deverá ser entregue no momento da identificação do candidato para o início dos testes e será retido pelo Cebraspe. Não será aceita a entrega de atestado médico em outro momento ou daquele em que não conste a autorização expressa nos termos dos subitens 10.5 e 10.5.1 deste edital.

10.5.3 O candidato que deixar de apresentar o atestado médico, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido nos subitens 10.5 e 10.5.1 deste edital, será impedido de realizar os testes, sendo, consequentemente, eliminado do concurso.

10.5.4 Caso o candidato seja convocado para realizar o teste de aptidão física em área militar, deverá comparecer trajando calças compridas. Haverá, no mesmo local, vestiário onde o candidato poderá vestir-se.

10.6 Constatada, a qualquer tempo, a desobediência aos subitens 10.5, 10.5.1 e 10.5.2 deste edital, o candidato terá o resultado dos seus testes anulados e assumirá a responsabilidade pelas consequências do esforço realizado.

10.7 O teste de aptidão física consistirá dos três testes mencionados no subitem 10.4 deste edital, todos aplicados de forma sequencial e todos de realização obrigatória, independentemente do desempenho do candidato em cada um deles.

10.7.1 A sequência dos testes obedecerá a ordem estabelecida no subitem 10.4 deste edital, com intervalo mínimo de cinco minutos entre cada teste.

10.7.2 O candidato que se recusar a realizar algum dos testes deverá assinar declaração de desistência do(s) teste(s) ainda não realizado(s) e, consequentemente, do teste de aptdão física, sendo, portanto, eliminado do concurso.

10.8 O candidato será considerado apto no teste de aptidão física se atingir o desempenho mínimo exigido em todos os testes.

10.9 Será considerado inapto no teste de aptidão física e, consequentemente, eliminado do concurso público, o candidato que:

a) não apresentar o atestado médico específico, conforme modelo constante do Anexo III deste edital;

b) deixar de realizar algum dos testes de aptidão física;

c) não obtiver o desempenho mínimo em quaisquer um dos testes; ou

d) não comparecer ao teste de aptidão física.

10.10 DA DESCRIÇÃO DOS TESTES

10.10.1 DO TESTE DINÂMICO DE FLEXÃO DE BRAÇO EM BARRA FIXA (PARA CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO)

10.10.1.1 A metodologia de preparação e execução do teste dinâmico de flexão de braço em barra fixa obedecerá aos seguintes critérios:

I - posição inicial: ao comando "em posição", o candidato deverá dependurar-se na barra, com pegada livre (pronada ou supinada), mantendo os cotovelos estendidos, podendo receber ajuda para atingir essa posição. O corpo deverá permanecer completamente na vertical, sem contato com o solo e com as barras de sustentação lateral; e

II - execução: ao comando "iniciar", o candidato deve iniciar o movimento, unicamente com a flexão dos cotovelos, até que o queixo ultrapasse a parte superior da barra, sem tocá-la, estendendo novamente o braço e voltando à posição inicial, sendo assim considerado um movimento completo (uma flexão). O movimento poderá ser repetido tantas vezes quanto possível, até que o fiscal sinalize a execução do índice exigido.

10.10.1.2 O movimento de execução só será considerado completo com a total extensão dos cotovelos.

10.10.1.3 A não extensão total dos cotovelos antes do início de nova execução é considerado um movimento incorreto, o qual não será computado no desempenho do candidato.

10.10.1.4 Não será permitido ao candidato do sexo masculino, quando da realização do teste dinâmico de flexão de braço em barra fixa:

I - tocar com o(s) pé(s) o solo ou qualquer parte de sustentação da barra após o início das execuções, sendo permitida a flexão de joelho apenas para os candidatos que toquem o solo ao dependurar-se na barra;

II - após a tomada de posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física;

III - utilizar luvas ou qualquer outro artifício para a proteção das mãos;

IV - apoiar ou enconstar o queixo na barra;

V - utilizar movimentos cíclicos de impulsão corporal (kipping ou barra estilo butterfly);

VI - estender o pescoço, em vez de ultrapassar o queixo em relação à barra com movimento exclusivo de membros superiores;

VII - flexionar o(s) joelho(s) e(ou) quadril;

VIII - simplesmente soltar as mãos, após ultrapassar a parte superior da barra com o queixo, em vez de completar o movimento com a extensão total dos cotovelos.

10.10.1.5 O candidato que não executar cinco repetições será eliminado.

10.10.1.5.1 Quando da realização do teste dinâmico de flexão de braço em barra fixa, caso não consiga atingir o desempenho mínimo exigido, será concedido ao candidato o direito a uma segunda tentativa, no mínimo cinco minutos após a primeira tentativa.

10.10.2 TESTE ESTÁTICO DE FLEXÃO DE BRAÇO EM BARRA FIXA (PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO)

10.10.2.1 A metodologia de preparação e execução do teste estático de flexão de braço em barra fixa obedecerá aos seguintes critérios:

I - posição inicial: ao comando "em posição", a candidata deverá dependurar-se na barra com pegada livre (pronada ou supinada) mantendo os braços flexionados, o corpo completamente na vertical e o queixo acima da parte superior da barra, sem nela apoiar-se, ou tocá-la, podendo receber ajuda para atingir essa posição; e

II - execução: ao comando "iniciar", o ponto de apoio é retirado e será iniciada a cronometragem do tempo de permanência da candidata na posição, devendo a candidata permanecer sustentada apenas com o esforço de seus membros superiores, com os dois braços completamente flexionados e queixo acima da parte superior da barra, mas sem tocar a barra com o queixo, mantendo o corpo na posição vertical e as pernas estendidas;

10.10.2.2 Ao final da execução, o fiscal avisará o tempo decorrido.

10.10.2.3 A cronometragem será encerrada quando:

I - a candidata permanecer em suspensão isométrica por 15 segundos;

II - a candidata ceder à sustentação, deixando o queixo ficar abaixo da parte superior da barra, ou tocar a barra com o queixo;

III - flexionar o(s) joelho(s) e(ou) quadril;

IV - descumprir qualquer exigência para a realização deste teste.

10.10.2.4 Não será permitido à candidata, quando da realização do teste estático de flexão de braço em barra fixa:

I - tocar com o(s) pé(s) o solo ou qualquer parte de sustentação da barra após o início das execuções, sendo permitida a flexão de joelhos para evitar o toque no solo;

II - após a tomada da posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física;

III - utilizar luva(s) ou qualquer outro artifício para a proteção das mãos;

IV - permitir que o queixo fique abaixo da parte superior da barra;

V - apoiar o queixo na barra;

VI - realizar a "pedalada";

VII - realizar o "chute";

VIII - estender o pescoço.

10.10.2.5 A candidata que não permanecer em suspensão isométrica por 15 segundos será eliminada.

10.10.2.5.1 Quando da realização do teste estático de flexão de braço em barra fixa, caso não consiga atingir o desempenho mínimo exigido, será concedido à candidata o direito a uma segunda tentativa, no mínimo cinco minutos após a primeira tentativa.

10.10.3 DO TESTE DINÂMICO DE FLEXÃO ABDOMINAL

10.10.3.1 O teste dinâmico de flexão abdominal deverá ser realizado em local com condições adequadas, protegido da chuva, em piso regular e uniforme, com utilização de colchonete ou material (Etil, Vinil e Acetato - EVA ou similares) para proteção da coluna.

10.10.3.2 A metodologia para preparação e execução do teste dinâmico de flexão abdominal para os candidatos do sexo masculino e para as candidatas do sexo feminino obedecerá aos seguintes critérios:

a) posição inicial: ao comando "em posição", o candidato deverá posicionar-se em decúbito dorsal, braços cruzados sobre o tórax, mãos tocando o ombro oposto (mão esquerda tocando o ombro direito e mão direita tocando o ombro esquerdo), pernas flexionadas a 90 graus e planta dos pés em contato com o solo, recebendo auxílio de um auxiliar de banca para que, durante a execução do teste, permaneça com os pés em contato com o solo;

b) execução: após a emissão de sinal sonoro, o candidato flexionará o tronco até tocar os joelhos, em sua parte da frente (região central da patela) com os cotovelos e retornará à posição inicial, de forma que a escápula encoste no chão, completando, assim, uma repetição.

10.10.3.3 O término do tempo de um minuto será marcado por emissão de sinal sonoro;

10.10.3.4 O candidato realizará o máximo de repetições completas no tempo de um minuto.

10.10.3.5 A contagem das execuções corretas levará em consideração as seguintes observações:

a) o auxiliar de banca irá contar em voz alta o número de repetições realizadas. Quando o exercício não atender ao previsto neste edital, será repetido o número da última repetição realizada de maneira correta e quando se tratar do(s) movimento(s) inicial(is), o auxiliar de banca dirá "zero";

b) cada execução começa e termina sempre na posição inicial; somente assim será contada uma execução completa;

c) somente será contado o exercício realizado completamente, ou seja, se - ao término de um minuto, marcada pela emissão de sinal sonoro para o término da prova -, o candidato estiver no meio da execução, esta não será computada.

10.10.3.6 Não será permitido ao candidato, quando da realização do teste dinâmico de flexão abdominal, receber qualquer tipo de ajuda física.

10.10.3.7 A execução do teste deverá ser ininterrupta, não sendo permitido repouso ou pausa entre as repetições. A pausa ou repouso entre as repetições serão considerados como término do exercício, sendo as repetições realizadas até aquele momento desconsideradas, e a tentativa finalizada.

10.10.3.8 Os candidatos do sexo masculino que não alcançarem 31 repetições ou as candidatas do sexo feminino que não alcançarem 25 repetições serão considerados eliminados do concurso.

10.10.3.8.1 Quando da realização do teste dinâmico de flexão abdominal, caso não consiga atingir o desempenho mínimo exigido, será concedido ao candidato o direito a uma segunda tentativa, no mínimo cinco minutos após a primeira tentativa.

10.10.4 DO TESTE DE CORRIDA DE 12 MINUTOS

10.10.4.1 O candidato, em uma única tentativa, terá o prazo de 12 minutos para percorrer a distância mínima exigida, em local previamente demarcado, com identificação da metragem ao longo do trajeto.

10.10.4.2 A metodologia para a preparação e a execução do teste de corrida de 12 minutos para os candidatos dos sexos masculino e feminino obedecerão aos seguintes critérios:

I - o(a) candidato poderá, durante os 12 minutos, deslocar-se em qualquer ritmo, correndo ou caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir;

II - os comandos para iniciar e terminar o teste serão dados por sinal sonoro;

III - não será informado, pela equipe de aplicação do teste, o tempo que restar para o término do teste, mas o candidato poderá utilizar relógio para controlar o seu tempo;

IV - ao passar pelo local de início do teste, cada candidato deverá dizer em voz alta os quatro últimos números de sua inscrição para o auxiliar de banca que estiver marcando o seu percurso, e será informado de quantas voltas completou naquele momento;

V - após sinal sonoro encerrando o teste, o candidato deverá permanecer no local onde estava naquele momento e aguardar a presença do fiscal que irá aferir a metragem percorrida na última volta, podendo continuar a correr ou caminhar no sentido transversal da pista (lateralmente), no ponto em que se encontrava quando soou o sinal de término do teste.

10.10.4.3 A correta realização do teste de corrida de 12 minutos levará em consideração as seguintes observações:

I - o tempo oficial do teste será controlado por relógio do coordenador do teste, sendo o único que servirá de referência para o início e o término do teste;

II - a distância percorrida pelo candidato, a ser considerada oficialmente, será somente a realizada pela banca examinadora.

10.10.4.4 Não será permitido ao candidato, quando da realização do teste de corrida de 12 minutos, sob pena de eliminação:

I - dar ou receber qualquer tipo de ajuda física (como puxar, empurrar, carregar, segurar na mão etc.);

II - deslocar-se, no sentido progressivo ou regressivo da marcação da pista, após o sinal sonoro encerrando o teste;

III - não aguardar a presença do fiscal que irá aferir a metragem percorrida;

IV - abandonar a pista antes da liberação do auxiliar de banca.

10.10.4.5 Cada candidato terá apenas uma tentativa para realizar o teste.

10.10.4.6 O teste do candidato será interrompido caso ocorra quaisquer das proibições do subitem 10.10.4.4 deste edital, sendo a distância percorrida desconsiderada, implicando na eliminação do candidato.

10.10.4.7 O teste de corrida de 12 minutos deverá ser aplicado em uma pista com condições adequadas, apropriada para corrida e com as distâncias escalonadas de 10 em 10 metros.

10.10.4.8 O piso da pista de corrida de 12 minutos poderá ser asfáltico, de concreto, sintético, de carvão, de cascalho, de saibro, dentre outros tipos de materiais existentes.

10.10.4.9 O candidato do sexo masculino que não alcançar a distância mínima de 2200 metros ou a candidata do sexo feminino que não alcançar a distância mínima de 1800 metros serão considerados eliminados do concurso.

10.11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

10.11.1 É responsabilidade de cada candidato manter seu condicionamento físico condizente com, no mínimo, os desempenhos exigidos para aprovação no teste de aptidão física.

10.11.2 Os casos de alteração psicológica e(ou) fisiológica temporários (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.) que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam a aptidão física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado, mesmo que ocorram durante a realização dos testes.

10.11.3 A realização de qualquer exercício preparatório para o teste de aptidão física será de total responsabilidade do candidato.

10.11.4 A candidata gestante, que não for realizar o teste de aptidão física, deverá enviar, por meio de link específico a ser disponibilizado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24 e em período a ser informado no edital de convocação para a realização do teste de aptidão física, atestado médico que comprove seu estado de gravidez, sendo-lhe facultada nova data para a realização do referido teste em prazo não inferior a 120 dias e não superior a 365 dias, contados da data do término da gravidez, de acordo com a conveniência da Administração, sem prejuízo da participação nas demais fases do concurso.

10.11.4.1 A candidata deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório do atestado médico constante do subitem 10.11.4 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, a candidata deverá enviar o referido documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações. No atestado médico, deverão conter, expressamente, as seguintes informações: o estado de gravidez, o período gestacional em que se encontra, a data provável do parto, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.

10.11.4.2 A candidata que não enviar o atestado médico citado no subitem 10.11.4 deste edital e se recusar a realizar o teste de aptidão física, alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso.

10.11.4.3 A candidata que apresentar o atestado médico que comprove estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar o teste de aptidão física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que a candidata está apta a realizar o teste de aptidão física ou a realizar exercícios físicos.

10.11.4.4 A candidata deverá enviar, por meio de link específico a ser disponibilizado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24 e em período a ser informado no edital de resultado provisório no teste de aptidão física, novo laudo médico no qual deverá constar expressamente a data de realização do parto ou do fim do período gestacional (no caso de aborto), bem como a assinatura, o carimbo e o CRM do médico que o emitiu.

10.11.4.5 A candidata que deixar de apresentar quaisquer um dos atestados médicos nos dois momentos ou que apresentá-los em desconformidade com os subitens 10.11.4 a 10.11.4.4 deste edital será eliminada do concurso.

10.11.4.6 Os atestados médicos serão retidos pelo Cebraspe e, em hipótese alguma, serão fornecidas cópias à candidata.

10.11.4.7 Caso a candidata seja eliminada nas fases posteriores ao teste de aptidão física, será automaticamente eliminada do concurso, perdendo o direito de realizar o teste de aptidão física.

10.11.4.8 As candidatas enquadradas no disposto no subitem 10.11.4 deste edital serão convocadas para a realização do teste de aptidão física por meio de edital específico.

10.11.5 Os testes serão gravados em vídeo pela banca.

10.11.5.1 O candidato que se recusar a ter a sua prova gravada em vídeo será eliminado do concurso.

10.11.5.2 Será disponibilizado, para efeito de recurso, o registro da gravação do teste de aptidão física, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório, exceto para o teste de corrida, tendo em vista se tratar de teste de execução coletiva.

10.11.6 O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste edital, independentemente do resultado dos testes, será eliminado do concurso.

10.11.7 Naqueles testes em que é permitida uma segunda tentativa, esta se dará somente no caso de o candidato não atingir o índice mínimo exigido, não sendo permitida com a finalidade de melhorar o índice atingido anteriormente.

10.11.8 O candidato que realizar o teste de aptidão física só conhecerá o resultado oficial do referido exame por meio de edital que divulgará o resultado provisório no teste de aptidão física.

10.11.9 Não será fornecido lanche aos candidatos no local de realização do teste de aptidão física, sendo permitido ao candidato levar seu próprio lanche.

10.11.10 Será permitida ao candidato a utilização de relógio durante o teste de aptidão física, no entanto, a contagem oficial de tempo será, exclusivamente, a realizada pela banca.

10.11.11 O exame de aptidão física deverá ser aplicado por profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF), com habilitação em Educação Física.

10.11.12 Os imprevistos ocorridos durante a realização do teste de aptidão física serão dirimidos, em conjunto, pelo presidente da banca examinadora e por um servidor designado como representante do TRT da 10ª Região.

10.11.13 Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento do presente edital.

10.11.14 Demais informações a respeito do teste de aptidão física constarão de edital específico de convocação para essa fase.

11 DOS RECURSOS

11.1 Os recursos interpostos pelos candidatos ao longo do certame devem observar o seguinte:

a) os recursos devem ser interpostos por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24;

b) no período estabelecido no respectivo edital que divulgará os resultados/relações provisórios(as), o candidato poderá verificar os motivos do indeferimento e interpor recurso contra o indeferimento. Após o período estabelecido, não serão aceitos pedidos de revisão;

c) não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo este edital;

d) o candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido;

e) recurso cujo teor desrespeite a banca ou a comissão do concurso será preliminarmente indeferido;

f) em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo ou contra resultado definitivo de quaisquer das fases do certame.

11.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recurso.

11.3 No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.

11.4 Os recursos relativos a todas as fases deste concurso serão avaliados pelo Cebraspe.

11.5 As justificativas de alteração/anulação de gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, bem como as justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra os resultados provisórios nas demais fases deste concurso estarão à disposição dos candidatos a partir da data estabelecida no edital de resultado final da respectiva fase.

12 DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO

12.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final nas provas objetivas (NFPO) e da nota final na prova discursiva (NFPD).

12.2 Após o cálculo da nota final no concurso e aplicados os critérios de desempate constantes do item 13 deste edital, os candidatos serão listados, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, em:

a) ordem de classificação por cargo/área/especialidade/localidade de vaga;

b) ordem geral de classificação por cargo/área/especialidade, para aproveitamento em caso de encerramento de alguma das listas locais antes da expiração do concurso.

12.3 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se declararem com deficiência, se não forem eliminados no concurso e considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/área/especialidade/localidade de vaga e por cargo/área/especialidade.

12.4 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se autodeclararem negros, se não forem eliminados no concurso e considerados negros no procedimento de heteroidentificação, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/área/especialidade/localidade de vaga e por cargo/área/especialidade.

12.5 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se autodeclararem indígenas, se não forem eliminados no concurso e considerados indígenas no procedimento de heteroidentificação, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/área/especialidade/localidade de vaga e por cargo/área/especialidade.

12.6 Todos os resultados citados neste edital serão expressos até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

13 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

13.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

b) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos P 2 ;

c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos específicos P 2 ;

d) obtiver a maior nota na prova discursiva P 3 ;

e) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos básicos P 1 .

f) tiver exercido a função de jurado (conforme art. 440 do Código de Processo Penal, conforme a Lei nº 11.689/2008);

g) tiver maior idade;

h) tiver o maior tempo de serviço voluntário comprovado em atividades de conciliação no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro.

13.2 Os candidatos a que se refere a alínea "f" e "h" do subitem 13.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado ou em atividades de conciliação.

13.2.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem 13.2 deste edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelo Poder Judiciário Brasileiro, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008, ou da atividade de conciliação.

13.3 Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação da alínea "g" do subitem 13.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final no concurso, para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento para verificação do horário do nascimento para fins de desempate.

13.3.1 Para os candidatos convocados para apresentação da certidão de nascimento que não apresentarem a imagem legível da certidão de nascimento, será considerada como hora de nascimento 23 horas 59 minutos e 59 segundos.

14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A inscrição do candidato implicará o cumprimento e a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

14.2 Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado para a realização das provas.

14.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24.

14.3.1 Caso ocorram problemas de ordem técnica e(ou) operacional nos links referentes ao concurso, causados pelo Cebraspe, que comprometam as funcionalidades sistêmicas ou gerem a indisponibilidade de serviços, os prazos de acesso a esses links serão automaticamente prorrogados, no mínimo, pelo tempo que durar a indisponibilidade ou que ficar comprometida a funcionalidade. A prorrogação poderá ser feita sem alteração das condições deste edital.

14.3.2 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.

14.4 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Quadra 01, Lotes 1115 a 1145 - SAAN, Edifício Cebraspe, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24, ressalvado o disposto no subitem 14.6 deste edital, e por meio do endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.

14.5 O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou enviando e-mail para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.

14.6 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 14.3 deste edital.

14.6.1 Não serão fornecidos a terceiros informações e documentos pessoais de candidatos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

14.7 O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso, a qualquer tempo, por meio de correspondência ou e-mail instruído com cópia do documento de identidade e do CPF. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, no horário das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados, observado o subitem 14.5 deste edital.

14.8 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada Quadra 01, Lotes 1115 a 1145 - SAAN, Edifício Cebraspe, Brasília/DF, ou enviá-lo, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe - TRT 10ª Região/2024 (Solicitação de alteração de dados cadastrais) - Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou via e-mail, para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br, acompanhado de cópia dos documentos que contenham os dados corretos e cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil.

14.8.1 O candidato que solicitar a alteração de nome, nos termos do subitem 14.8 deste edital, terá o seu nome atualizado na base de dados do Cebraspe para os eventos com inscrições abertas e para os futuros eventos.

14.9 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas.

14.9.1 O candidato que desejar obter comprovante de comparecimento às provas deste certame deverá solicitá-lo no momento de realização das provas.

14.10 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteiras nacionais de habilitação (somente o modelo com foto), documentos digitais com foto e assinatura (CNH digital e RG digital ou qualquer outro documento digital, com foto e assinatura, válido como documento de identificação, nos termos da legislação vigente) apresentados nos respectivos aplicativos oficiais.

14.10.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados, cópia do documento de identidade, ainda que autenticada ou protocolo do documento de identidade; ou documentos digitais não citados no subitem 14.10 deste edital, apresentados fora de seus aplicativos oficiais e(ou) sem foto ou assinatura.

14.10.2 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade conforme previsto no subitem 14.10 deste edital não poderão realizar as provas e serão eliminados do concurso.

14.11 O candidato que, por ocasião da realização das provas e das demais fases, não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 14.10 deste edital, não poderá realizá-las e será automaticamente eliminado do concurso público.

14.12 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 dias antes da data de realização das provas, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.

14.12.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

14.12.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas.

14.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

14.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.

14.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.

14.14.1 A inobservância do subitem 14.15 deste edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.

14.16 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.

14.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

14.18 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

14.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas, salvo o disposto no subitem 6.4.9.3 deste edital.

14.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato do concurso público.

14.21 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.

14.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:

a) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;

b) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;

c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;

d) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).

14.22.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer objetos relacionados no subitem 14.22 deste edital.

14.22.1.1 Durante o período de provas, não será permitido ao candidato o uso de quaisquer objetos, exceto aqueles permitidos no subitem 14.9 deste edital. Também não será permitida a circulação de candidatos, nas dependências físicas do ambiente de provas, durante a realização destas, utilizando bolsas, mochilas, pochetes, entres outros.

14.22.1.2 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especializado no ato da solicitação de inscrição, conforme subitem 6.4.9.5 deste edital.

14.22.2 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no subitem 14.22 deste edital.

14.22.2.1 Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico, deve permanecer obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas.

14.22.2.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.

14.22.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 14.22 deste edital no dia de realização das provas.

14.22.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

14.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos a eles causados.

14.23 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

14.24 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que durante a realização das provas:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e (ou) metálicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 14.22 deste edital;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o documento de texto definitivo;

i) descumprir as instruções contidas em editais, no caderno de provas, na folha de respostas ou no documento de texto definitivo;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;

n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especializado, conforme previsto no subitem 6.4.9.5 deste edital;

p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal ou, sendo submetido, o detector apontar/evidenciar que o candidato porta objetos metálicos;

q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;

r) registrar, em local não apropriado de qualquer documento avaliativo, qualquer palavra ou marca que o identifique;

s) não permitir a coleta de dado biométrico.

14.24.1 O candidato que for submetido ao detector de metais e este detectar o uso de objeto metálico, caso o objeto não possa ser vistoriado para que seja descartada a possibilidade de uso para fins ilícitos, será eliminado.

14.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material substitutivo.

14.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.

14.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

14.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso público.

14.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

14.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 14.7 ou 14.8 deste edital, conforme o caso, e perante o TRT 10ª Região, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.

14.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.

14.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 16 deste edital.

14.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 16 deste edital.

14.33.1 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de itens desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das provas.

14.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

14.35 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pelo TRT 10ª Região.

15 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)

15.1 HABILIDADES

15.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.

15.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.

15.2 CONHECIMENTOS

15.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.

CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Redação Oficial (conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República): uso da norma culta da linguagem, clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização. 8 Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/pacto-nacional-do-judiciario-pela-linguagem-simples.pdf).

NOÇÕES GERAIS DE DIREITOS: 1 Direito. 1.1 conceito. 2 Direito e moral. 3 Fontes de Direito. 4 Fundamentos do Direito. 5 Normas jurídicas. 5.1 Definição, funções e natureza da norma jurídica. 6 Interpretação e integração da norma jurídica. 7 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (EXCETO PARA O CARGO 12: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA E PARA O CARGO 13: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR): 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais, emendas constitucionais. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 1.4 Normas programáticas. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, Estados, Distrito Federal e municípios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 5.2 Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 6.2 Responsabilidade do Presidente da República. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1 Composição e competência. 7.4 Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 7.4.1 Composição e competência. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público, advocacia e defensoria públicas. 9 Finanças públicas. 9.1 Normas gerais. 9.2 Orçamentos. 10 Ordem social. 10.1 Disposições Gerais. 10.2 Previdência Social.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA O CARGO 12: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA E PARA O CARGO 13: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR): 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 2.2 Invalidação, extinção, anulação e revogação. 2.3 Prescrição. 3 Poderes administrativos. 3.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 3.2 Uso e abuso do poder. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Lei nº 11.416/2006 (Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União). 4.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.3 Disposições doutrinárias e jurisprudenciais. 5 Licitações e contratos administrativos. 5.1 Legislação pertinente. 5.1.1 Lei nº 14.133/2021. 5.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 5.3 Disposições doutrinárias e jurisprudenciais. 6 Processo administrativo federal. 6.1 Legislação pertinente. 6.1.1 Lei nº 9.784/1999. 6.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 6.2 Disposições doutrinárias e jurisprudenciais. 7 Improbidade administrativa. 7.1 Legislação pertinente. 7.1.1 Lei nº 8.429/1992. 7.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 7.2 Disposições doutrinárias e jurisprudenciais. 8 Controle da administração pública. 8.1 Controle exercido pela administração pública. 8.2 Controle judicial. 8.3 Controle legislativo. 9 Responsabilidade civil do Estado. 9.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 9.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 9.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 9.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 9.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 10 Acesso à informação e proteção de dados. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 10.1.2 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 11 Decreto nº 9.830/2019.

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos Direitos Humanos. 1.1 Evolução histórica, conceito, classificações e características dos direitos humanos. 1.2 Direitos humanos e direitos fundamentais. 1.3 Gerações ou dimensões dos direitos fundamentais. 2 Fontes dos Direitos Humanos. 2.1 Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos. 2.2 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2.3 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e Decreto nº 678/1992. 2.4 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e Decreto nº 65.810/1969. 2.5 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e protocolo facultativo, Decreto nº 4.377/2002 e Decreto nº 4.316/2002. 2.6 Convenção sobre os direitos da criança e seus protocolos facultativos. 2.7 Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e seu protocolo facultativo e Decreto nº 6.949/2009. 2.8 Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência). 3 Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro. 3.1 Direitos humanos e Constituição Federal de 1988. 3.2 Natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos. 3.3 Incorporação dos tratados internacionais no direito brasileiro. 3.4 Controle de constitucionalidade e controle de convencionalidade. 4 Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça. 5 Resolução nº 368/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

NOÇÕES DE GOVERNANÇA PÚBLICA: 1 Teorias da administração. 2 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza e finalidades. 3 Cultura organizacional. 4 Governança e gestão pública. 5 Planejamento estratégico: 5.1 Conceitos, métodos e técnicas. 6 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 7 Gestão de resultados na produção de serviços públicos. 8 Gestão por processos: 8.1 Ferramentas clássicas para o gerenciamento de processos. 9 Gestão de projetos. 9.1 Noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos. 10 Excelência nos serviços públicos. 11 Sustentabilidade pública. 12 Acessibilidade. 13 Inovação na gestão pública. 13.1 Design Thinking. 13.2 Inteligência Artificial. 14 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 15 Transparência, integridade e ética na administração pública. 16 Gestão estratégica do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 325/2020).

DIREITO CONSTITUCIONAL (APENAS PARA O CARGO 12: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA E PARA O CARGO 13: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR): 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4 Poder judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.4.4 Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.1.2. Conselho Nacional do Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem social. 13.1 Disposições Gerais. 13.2 Previdência Social. 14 Disciplina constitucional dos precatórios.

DIREITO ADMINISTRATIVO (APENAS PARA O CARGO 12: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA E PARA O CARGO 13: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR): 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 2 Regime jurídico‐administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses púbicos. 2.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 3 Organização administrativa. 3.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 3.2 Administração direta. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Órgão público. 3.2.2.1 Conceito. 3.2.2.2 Teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos. 3.2.2.3 Características e classificação. 3.3 Administração indireta. 3.3.1 Conceito. 3.3.2 Autarquias. 3.3.3 Agências reguladoras. 3.3.4 Agências executivas. 3.3.5 Fundações públicas. 3.3.6 Empresas públicas. 3.3.7 Sociedades de economia mista. 3.3.8 Consórcios públicos. 3.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 3.4.1 Serviços sociais autônomos. 3.4.2 Entidades de apoio. 3.4.3 Organizações sociais. 3.4.4 Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). 4 Atos administrativos. 4.1 Conceito. 4.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 4.3 Requisitos ou elementos. 4.4 Atributos. 4.5 Classificação. 4.6 Atos administrativos em espécie. 4.7 Extinção dos atos administrativos. 4.7.1 Revogação, anulação e cassação. 4.8 Convalidação. 4.9 Vinculação e discricionariedade. 4.10 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 4.11 Decadência administrativa. 5 Processo administrativo. 5.1 Legislação pertinente. 5.1.1 Lei nº 9.784/1999. 5.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 5.3 Disposições doutrinárias e jurisprudenciais. 6 Poderes e deveres da administração pública. 6.1 Poder regulamentar. 6.2 Poder hierárquico. 6.3 Poder disciplinar. 6.4 Poder de polícia. 6.5 Dever de agir. 6.6 Dever de eficiência. 6.7 Dever de probidade. 6.8 Dever de prestação de contas. 6.9 Abuso do poder. 7 Controle da administração pública. 7.1 Conceito. 7.2 Classificação das formas de controle. 7.2.1 Conforme a origem. 7.2.2 Conforme o momento a ser exercido. 7.2.3 Conforme a amplitude. 7.3 Controle exercido pela administração pública. 7.4 Controle legislativo. 7.5 Controle judicial. 8 Improbidade administrativa. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.429/1992. 8.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 8.3 Disposições doutrinárias e jurisprudenciais. 9 Agentes públicos. 9.1 Legislação pertinente. 9.1.1 Lei nº 8.112/1990. 9.1.2 Lei nº 11.416/2006 (Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União). 9.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 9.3 Disposições doutrinárias e jurisprudenciais. 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 14.133/2021. 10.1.2 Decreto nº 11.462/2023. 10.2 Fundamentos constitucionais. 10.3 Disposições doutrinárias e jurisprudenciais. 10.4 Conceito. 10.5 Objeto e finalidade. 10.6 Destinatários. 10.7 Princípios. 10.8 Contratação direta. 10.8.1 Dispensa e inexigibilidade. 10.9 Modalidades. 10.10 Tipos. 10.11 Procedimento. 10.12 Anulação e revogação. 10.13 Sanções administrativas. 11 Contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Lei nº 14.133/2021. 11.1.2 Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos). 11.2 Disposições doutrinárias e jurisprudenciais. 11.3 Conceito. 11.4 Características. 11.5 Vigência. 11.6 Alterações contratuais. 11.7 Execução, inexecução e rescisão. 11.8 Convênios e instrumentos congêneres. 12 Acesso à Informação. 12.1 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 12.2 Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 13 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. 13.1 Decreto nº 9.830/2019.

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO (APENAS PARA O CARGO 11: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO): 1 Razões e proporções. 1.1 Divisão proporcional. 1.2 Regras de três simples e compostas. 1.3 Porcentagens. 2 Princípios de contagem. 3 Progressões aritméticas e geométricas. 4 Estruturas lógicas e noções básicas de lógica: conectivos, tautologia, contradições, contingência, implicações, equivalências, quantificadores, afirmações e negações. 5 Lógica de argumentação e análise crítica de informações: analogias, inferências, deduções, conclusões e silogismos. 6 Lógica sentencial (ou proposicional). 6.1 Proposições simples e compostas. 6.2 Tabelas-verdade. 6.3 Equivalências. 6.4 Leis de De Morgan. 6.5 Diagramas lógicos. 7 Lógica de primeira ordem. 8 Princípios de contagem e probabilidade. 9 Operações com conjuntos. 10 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. 11 Noções de estatística. 11.1 População e amostra. 11.2 Histogramas e curvas de frequência. 11.3 Medidas de posição: média, moda e mediana.

ATUALIDADES (APENAS PARA A PROVA DISCURSIVA DOS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO): 1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE

CONTABILIDADE PÚBLICA: 1 Princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público. 2 Sistema de Contabilidade Federal. 3 Conceituação, objeto e campo de aplicação. 4 Composição do patrimônio público. 4.1 Patrimônio público. 4.2 Ativo. 4.3 Passivo. 4.4 Saldo patrimonial. 5 Variações patrimoniais. 5.1 Qualitativas. 5.2 Quantitativas. 5.2.1 Receita e despesa sob o enfoque patrimonial. 5.3 Realização da variação patrimonial. 5.4 Resultado patrimonial. 6 Mensuração de ativos. 6.1 Ativo imobilizado. 6.2 Ativo intangível. 6.3 Reavaliação e redução ao valor recuperável. 6.4 Depreciação, amortização e exaustão. 7 Mensuração de passivos. 7.1 Provisões. 7.2 Passivos contingentes. 8 Tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. 9 Sistema de custos. 9.1 Aspectos legais do sistema de custos. 9.2 Ambiente da informação de custos. 9.3 Características da informação de custos. 9.4 Terminologia de custos. 10 Plano de contas aplicado ao setor público. 11 Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. 11.1 Balanço orçamentário. 11.2 Balanço financeiro. 11.3 Demonstração das variações patrimoniais. 11.4 Balanço patrimonial. 11.5 Demonstração dos fluxos de caixa. 11.6 Demonstração das mutações do patrimônio líquido. 11.7 Notas explicativas às demonstrações contábeis. 11.8 Consolidação das demonstrações contábeis. 12 Transações no setor público. 13 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 10ª edição. 14 Regime contábil. 15 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP). 16 Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). 17 Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Orçamento público. 1.1 Conceito. 1.2 Técnicas orçamentárias. 1.3 Princípios orçamentários. 1.4 Ciclo orçamentário. 1.5 Processo orçamentário. 2 O orçamento público no Brasil. 2.1 Sistema de planejamento e de orçamento federal. 2.2 Plano plurianual. 2.3 Diretrizes orçamentárias. 2.4 Orçamento anual. 2.5 Sistema e processo de orçamentação. 2.6 Classificações orçamentárias. 2.7 Estrutura programática. 2.8 Créditos ordinários e adicionais. 3 Programação e execução orçamentária e financeira. 3.1 Descentralização orçamentária e financeira. 3.2 Acompanhamento da execução. 3.3 Alterações orçamentárias. 4 Receita pública. 4.1 Conceito e classificações. 4.2 Estágios. 4.3 Fontes. 4.4 Dívida ativa. 5 Despesa pública. 5.1 Conceito e classificações. 5.2 Estágios. 5.3 Restos a pagar. 5.4 Despesas de exercícios anteriores. 5.5 Dívida flutuante e fundada. 5.6 Suprimento de fundos. 6 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 6.1 Conceitos e objetivos. 6.2 Planejamento. 6.3 Dívida e endividamento. 6.4 Transparência, controle e fiscalização. 7 Lei complementar 200/2023 (Novo Regime Fiscal).

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADA ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: 1 Tributos. 1.1 Impostos, taxas e contribuições. 2 Operações fiscais e tributárias. 2.1 Conceitos e noções de cálculo de tributos federais, estaduais e municipais, contribuições previdenciárias, FGTS e outras operações. 2.2 Noções gerais sobre EFD Contribuições, e‐Social e EFD Reinf. 3 Retenções na fonte realizadas pela administração pública federal. 3.1 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). 3.2 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3.3 Programa de Integração Social (PIS). 3.4 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 3.5 Imposto Sobre Serviços (ISS). 3.6 Contribuição previdenciária (INSS). 4 Legislação básica e suas atualizações. 4.1 Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.110/2022. 4.2 Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012. 4.3 Lei Complementar nº 116/2003.

AUDITORIA GOVERNAMENTAL: 1 Conceito, evolução. 1.1 Auditoria interna e externa: papéis. 1.2 Auditoria de regularidade e auditoria operacional. 2 Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. 3 Planejamento de auditoria. 3.1 Plano de auditoria baseado no risco. 3.2 Atividades preliminares. 3.3 Determinação de escopo. 3.4 Materialidade, risco e relevância. 3.5 Exame e avaliação do controle interno. 3.6 Risco inerente, de controle e de detecção. 3.7 Risco de auditoria 3.8 Matriz de Planejamento. 3.9 Programa de auditoria. 3.10 Papéis de trabalho. 3.11 Testes de auditoria. 3.12 Importância da amostragem estatística em auditoria. 4 Execução da auditoria. 4.1 Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica. 5 Evidências. 5.1 Caracterização de achados de auditoria. 5.2 Matriz de Achados e Matriz de Responsabilização. 6 Comunicação dos resultados: relatórios de auditoria. 7 Monitoramento. 8 Documentação da auditoria. 9 Supervisão e Controle de Qualidade. 10 Procedimentos em processos de prestação de contas da Administração Pública Federal.

CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ARQUITETURA

1 Conceitos fundamentais sobre arquitetura, urbanismo e paisagismo, e sua relação com sociedade e cultura. 1.1 Teoria e história da arquitetura. 2 Elaboração de projeto de arquitetura (ABNT NBR nº 16636-1:2017 e NBR nº 16636-2:2017). 2.1 Desenho técnico - Requisitos para representação de linhas e escrita (NBR nº 16861:2020). 2.2 Métodos e técnicas de projeto, coordenação modular e dimensional. 2.3 Programação de necessidades espaciais das atividades. 2.4 Estudo de viabilidade técnico-econômica. 3 Zoneamento das atividades. 3.1 Dimensionamento e articulação de espaços e elementos arquitetônicos. 3.2 Funcionalidade, flexibilidade e adaptabilidade dos edifícios. 4 Materiais, técnicas, processos e sistemas inovadores de construção. 4.1 Sistemas de baixo impacto ambiental. 5 Conforto ambiental. 5.1 Iluminação e ventilação naturais. 5.2 Orientação e proteção solar, aplicação de brise-soleil. 5.3 Conforto térmico. 5.4 Conforto acústico. 5.5 Conforto luminoso. 6 Noções básicas de acústica, reverberação, eco, reflexão, absorção e isolamento. 6.1 Intensidade sonora. 6.2 Auditórios - visibilidade, revestimentos. 7 Ergonomia nas edificações e mobiliários. 7.1 Dimensionamento. 8 Acessibilidade a edificações (NBR 9050:2020 Versão corrigida: 2021). 8.1 Acessos e circulação. 8.2 Espaços internos. 8.3 Mobiliário. 8.4 Equipamentos urbanos. 9 Compatibilização de projeto arquitetônico e instalações prediais. 9.1 Climatização. 9.2 Elétrica. 9.3 Lógica. 9.4 PPCI. 9.5 Hidrossanitária. 10 Projeto de reforma. 10.1 Leiautes e divisórias de ambientes. 10.2 Especificações de materiais construtivos para obras e serviços. 10.3 Reforma em edificações - Sistemas de gestão de reformas - Requisitos (NBR 16280:2024). 11 Manutenção predial. 11.1 Manutenção de edificações - Requisitos para o sistema de gestão de manutenção (NBR 5674:2024). 11.2 Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações - Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos (NBR 14037:2024). 12 Projetos complementares. 12.1 Orçamentação de obras e serviços. 12.2 SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (metodologias e conceitos, referências de preços e custos e cadernos técnicos). 12.3 Elementos componentes de coberturas e telhados. 12.4 Superestruturas - conceitos sobre principais elementos componentes de superestrutura das edificações, representação gráfica e aplicação: vigas, lajes, pilares e juntas de dilatação. 12.5 Infraestruturas - conceitos sobre principais elementos componentes de infraestrutura das edificações, representação gráfica e aplicação: sapatas, radier, estacas, microestacas, vigas de baldrame, blocos de coroamento, hélice contínua. 12.5.1 Noções de pré-dimensionamento de estruturas. 12.6 Hidrossanitário - interpretação de representação gráfica dos principais elementos das instalações hidrossanitárias prediais: prumadas e barriletes, reservatórios, reserva técnica de incêndio, fecho hídrico, fossa séptica, esgotos primário e secundário, permeabilidade do solo. 12.7 Instalações elétricas - interpretação de representação gráfica dos principais elementos das instalações elétricas prediais: circuito simples, aparelhos com circuitos independentes. 12.8 PPCI - sistemas de prevenção e combate a incêndio em edificações. 12.9 Instalações mecânicas - interpretação de representação gráfica dos principais elementos das instalações mecânicas prediais: elevadores e plataformas elevatórias de passageiros, equipamentos de climatização e ventilação mecânica. 13 Projeto de áreas livres. 13.1 Arquitetura paisagística. 13.2 Mobiliários urbanos. 14 Administração de projetos e obras (métodos e técnicas). 14.1 Acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de arquitetura. 14.2 Cronograma físico-financeiro. 14.3 Método PERT/CPM (Program Evaluation and Review Technique e Critical Path Method). 14.4 Medições e recebimento de obras. 14.5 Análise de levantamentos, projetos arquitetônicos, especificações, orçamentos e documentos correlatos. 15 Informática aplicada a arquitetura. 15.1 Desenho Assistido por Computador - CAD (Computer-Aided Design). 15.2 Modelagem de Informação de Construção - BIM (Building Information Modeling). 16 Gestão ambiental em edificações. 16.1 Tecnologia e sustentabilidade aplicadas a arquitetura. 16.2 Captação de águas de chuva e reuso de água servida. 16.3 Uso racional de energia e sistemas de geração alternativa em edificações. 17 Legislação urbanística aplicável a edificações. 17.1 Dimensionamento de compartimentos. 17.2 Vãos afastamentos e recuos. 18 Legislação do exercício profissional do arquiteto. 19 Legislação ambiental aplicada à construção civil. 20 Normas de segurança do trabalho aplicadas à construção civil. 21 Legislação aplicada à economia de recursos naturais e sustentabilidade nas edificações. 22 Normas do Judiciário aplicadas a serviços de engenharia e arquitetura. 22.1 Resolução CNJ nº 114/2010. 22.2 Resolução CSJT Nº 310/2021. 22.3 Resolução CSJT Nº 70/2010 (republicada em 2022).

GESTÃO DE CONTRATOS: 1 Licitações e contratos administrativos. 1.1 Princípios, conceitos e definições. 1.2 Processo licitatório, plano de contratação anual, fases, planejamento, artefatos da contratação, modalidades, critérios de julgamento. 1.3 Contratação direta, instrução processual, inexigibilidade, dispensa. 1.4 Procedimentos auxiliares, credenciamento, sistema de registro de preços. 1.5 Contratos administrativos, formalização, garantias, riscos, prerrogativas, duração, prorrogação, fiscalização, gestão, alterações, extinção, recebimento, pagamentos, nulidades, conflitos. 1.6 Infrações e sanções administrativas, impugnações, pedidos de esclarecimentos, recursos, controle, linhas de defesa. 1.7 Publicidade, PNCP. 1.8 Regras de vigência e transição normativa. 2 Legislação pertinente. 2.1 Lei nº 14.133/2021. 2.2 Decreto nº 11.531/2023 (convênios e instrumentos congêneres). 2.3 Decreto nº 11.462/2023 (sistema de registro de preços). 2.4 Decreto nº 11.878/2024 (credenciamento). 2.5 IN/SEGES/ME nº 73/2022 (licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica). 2.6 IN/SEGES/ME nº 65/2021 (pesquisa de preços). 2.7 IN/SEGES/ME nº 91/2022 e Decreto nº 7.983/2013 (orçamentação de obras e serviços de engenharia). 2.8 IN/SEGES/ME nº 98/2022 e IN/MPOG nº 5/2017 (terceirização). 3 Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Obras e Serviços de Engenharia - MGI/AGU e Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 310/2021). 4 Governança e gestão das contratações públicas. 4.1 Resolução CSJT nº 364/2023.

CARGO 3: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ARQUIVOLOGIA

ARQUIVOLOGIA: 1 Arquivística: princípios e conceitos. 2 Políticas públicas de arquivo, legislação arquivística. 3 Normas nacionais e internacionais de arquivo. 4 Sistemas e redes de arquivo. 5 Gestão de documentos: implementação de programas de gestão de documentos. 6 Diagnóstico da situação arquivística e realidade arquivística brasileira. 7 Funções arquivísticas. 8 Criação de documentos. 9 Classificação de documentos. 10 Avaliação de documentos. 11 Difusão de documentos. 12 Descrição de documentos. 13 Preservação de documentos. 14 Análise tipológica dos documentos de arquivo. 15 Diplomática documental. 16 Políticas de acesso aos documentos de arquivo. 17 Sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos. 18 Documentos digitais. 19 Sistemas eletrônicos de gestão documental. 20 Administração de Arquivos: Acesso à Informação. 21 Digitalização: recursos, técnicas e presunção de autenticidade. 22 Segurança da informação: conceitos, certificação digital, infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP/Brasil). 23 Preservação digital: conceitos, definições e estratégias. 24 Documentos Digitais. 25 Requisitos e metadados. 26 Gestão da Memória no Poder Judiciário. 27 Ações culturais e educativas e difusão em arquivos. 28 Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - PRONAME. 28.1 Instrumentos de Gestão no Poder Judiciário. 28.2 Códigos e planos de classificação. 28.3 Tabelas de temporalidade e destinação de documentos. 29 Transformação Digital e Governo Eletrônico. 29.1 Estratégias de digitalização. 29.2 Portais de transparência e serviços online. 30 Legislação e Normas e Manuais do Conselho Nacional de Justiça. 30.1 Resolução do CNJ nº 335/2020 (Política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico). 30.2 Resolução do CNJ nº 215/2015 (Dispõe no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011). 30.3 Resolução do CNJ nº 324/2020. 30.4 Resolução do CNJ nº 469/2022. 30.5 Resolução do CNJ nº 522/2023. 30.6 Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário. 30.7 Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário. 30.8 Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário. 30.9 Guia de Aplicação da Tabela de Temporalidade da Documentação Unificada - Área Fim (TTDU). 30.10 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

GESTÃO DE CONTRATOS: 1 Licitações e contratos administrativos. 1.1 Princípios, conceitos e definições. 1.2 Processo licitatório, plano de contratação anual, fases, planejamento, artefatos da contratação, modalidades, critérios de julgamento. 1.3 Contratação direta, instrução processual, inexigibilidade, dispensa. 1.4 Procedimentos auxiliares, credenciamento, sistema de registro de preços. 1.5 Contratos administrativos, formalização, garantias, riscos, prerrogativas, duração, prorrogação, fiscalização, gestão, alterações, extinção, recebimento, pagamentos, nulidades, conflitos. 1.6 Infrações e sanções administrativas, impugnações, pedidos de esclarecimentos, recursos, controle, linhas de defesa. 1.7 Publicidade, PNCP. 1.8 Regras de vigência e transição normativa. 2 Legislação pertinente. 2.1 Lei nº 14.133/2021. 2.2 Decreto nº 11.531/2023 (convênios e instrumentos congêneres). 2.3 Decreto nº 11.462/2023 (sistema de registro de preços). 2.4 Decreto nº 11.878/2024 (credenciamento). 2.5 IN/SEGES/ME nº 73/2022 (licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica). 2.6 IN/SEGES/ME nº 65/2021 (pesquisa de preços). 2.7 IN/SEGES/ME nº 98/2022 e IN/MPOG nº 5/2017 (terceirização). 3 Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação - MGI/AGU e Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 310/2021). 4 Governança e gestão das contratações públicas. 4.1 Resolução CSJT nº 364/2023.

CARGO 4: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: COMUNICAÇÃO SOCIAL

COMUNICAÇÃO SOCIAL: 1 Comunicação pública. 1.1 Conceito de comunicação pública. 1.2 Processos de comunicação pública. 1.3 Instrumentos de comunicação pública. 1.4 Legislação. 2 Comunicação nas organizações. 2.1 Fundamentos e finalidades. 2.2 Assessoria de comunicação. 2.2.1 Atribuições, organização, estrutura e funcionamento. 2.3 Produtos e rotinas de uma assessoria de comunicação. 2.4 O papel do assessor. 2.5 Sugestões de pauta, releases e artigos. 2.6 Notas oficiais. 2.7 Clipping. 2.8 Atendimento à imprensa. 2.9 Organização de entrevistas. 2.10 Comunicação de crise. 3 Jornalismo institucional. 3.1 Comunicação interna e endomarketing. 4 Teorias do jornalismo e critérios de noticiabilidade. 4.1 Agenda setting, gatekeeping, newsmaking, espiral do silêncio. 5 Produção jornalística. 5.1 Princípios e orientações gerais para redigir um texto jornalístico. 5.2 Edição e revisão de informação. 5.3 Características, linguagens e técnicas de produção, apuração, entrevista, redação em diferentes meios. 5.4 Telejornalismo e radiojornalismo. 5.4.1 Técnicas de redação e produção. 5.5 Fotojornalismo. 6 Novas tecnologias de comunicação. 6.1 Comunicação digital e mídias sociais. 6.2 Jornalismo digital. 6.2.1 Características e elementos. 6.2.2 Ferramentas, linguagens e plataformas. 6.2.3 Impactos da comunicação da internet. 6.3 Fake News e jornalismo. 6.4 Inteligência artificial e produção de conteúdo. 7 Jornalismo jurídico e cobertura jornalística do Poder Judiciário. 7.1 Português jurídico. 7.2 Normativos da Comunicação Social no Judiciário. 7.2.1 Instrução Normativa Presidência CNJ nº 96/2023 (Institui a Política de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça). 7.2.2 Portaria CNJ nº 198/2019 (Constitui o Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário). 7.2.3 Resolução CNJ nº 407/2021 (Institui o Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais). 7.3 Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. 7.3.1 Eixos temáticos. 7.3.2 Portaria CNJ nº 143/2024 (Institui o regulamento do Selo Linguagem Simples 2024). 7.4 Resolução CNJ nº 85/2009 (Dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário).

GESTÃO DE CONTRATOS: 1 Licitações e contratos administrativos. 1.1 Princípios, conceitos e definições. 1.2 Processo licitatório, plano de contratação anual, fases, planejamento, artefatos da contratação, modalidades, critérios de julgamento. 1.3 Contratação direta, instrução processual, inexigibilidade, dispensa. 1.4 Procedimentos auxiliares, credenciamento, sistema de registro de preços. 1.5 Contratos administrativos, formalização, garantias, riscos, prerrogativas, duração, prorrogação, fiscalização, gestão, alterações, extinção, recebimento, pagamentos, nulidades, conflitos. 1.6 Infrações e sanções administrativas, impugnações, pedidos de esclarecimentos, recursos, controle, linhas de defesa. 1.7 Publicidade, PNCP. 1.8 Regras de vigência e transição normativa. 2 Legislação pertinente. 2.1 Lei nº 14.133/2021. 2.2 Decreto nº 11.531/2023 (convênios e instrumentos congêneres). 2.3 Decreto nº 11.462/2023 (sistema de registro de preços). 2.4 Decreto nº 11.878/2024 (credenciamento). 2.5 IN/SEGES/ME nº 73/2022 (licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica). 2.6 IN/SEGES/ME nº 65/2021 (pesquisa de preços). 2.7 IN/SEGES/ME nº 98/2022 e IN/MPOG nº 5/2017 (terceirização). 3 Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação - MGI/AGU e Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 310/2021). 4 Governança e gestão das contratações públicas. 4.1 Resolução CSJT nº 364/2023.

CARGO 5: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ENFERMAGEM DO TRABALHO

ENFERMAGEM DO TRABALHO: 1 Fundamentos de enfermagem do trabalho. 1.1 Princípios e fundamentos da enfermagem. 1.2 Ética, legislação e responsabilidade profissional. 2 Atuação do Enfermeiro do Trabalho. 2.1 Atribuições específicas e sua importância na prevenção de doenças e promoção da saúde ocupacional. 3 Sigilo profissional: princípios éticos e normativos aplicáveis à profissão. 4 Saúde ocupacional e segurança do trabalho. 5 Normas Regulamentadoras (NRs) aplicadas à enfermagem do trabalho. 5.1 NR-4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT). 5.2 NR-5 (CIPA). 5.3 NR-6 (EPI). 5.4 NR-7 (PCMSO). 5.5 NR-9 (PPRA). 5.6 NR-17 (Ergonomia). 5.7 NR-32 (Segurança e Saúde em Serviços de Saúde). 6 Identificação e análise de riscos ocupacionais: Perigos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos. 7 Política de saúde e segurança no trabalho: Implementação de práticas seguras e ações de prevenção de acidentes. 8 Programas de promoção e proteção à saúde: Planejamento e execução de campanhas de conscientização e promoção de hábitos saudáveis. 9 Saúde preventiva no ambiente de trabalho: elaboração e execução de planos de prevenção de doenças ocupacionais e de cuidados gerais de saúde. 10 Educação sanitária e prevenção de doenças: técnicas de ensino e orientação sobre saúde e segurança para servidores e magistrados. 11 Enfermagem em saúde ocupacional e atendimentos de urgência. 12 Técnicas de primeiros socorros: atendimento inicial a acidentes e emergências, técnicas de curativos, imobilizações e suporte básico de vida. 13 Assistência de enfermagem ambulatorial: realização de atendimentos de rotina, controle de sinais vitais e administração de medicamentos. 14 Procedimentos de triagem e orientação em saúde: avaliação inicial e encaminhamentos para atendimento especializado. 15 Higiene e saúde no trabalho: condições de higiene no ambiente laboral e identificação de fatores de insalubridade e medidas de controle. 16 Prevenção de doenças infecciosas e profissionais: protocolos para controle de infecções e doenças transmissíveis no ambiente de trabalho. 17 Análise de condições de trabalho: estudos de fadiga, análise de ergonomia e fatores de estresse ocupacional. 18 Epidemiologia e estudos estatísticos em saúde do trabalho: métodos para análise e levantamento de dados de morbidade e mortalidade ocupacional. 19 Indicadores de saúde e absenteísmo: análise de causas de absenteísmo e correlações com as condições de trabalho. 20 Registros e controle de dados de saúde ocupacional. 21 Administração do setor de enfermagem do trabalho. 21.1 Organização de serviços de enfermagem do trabalho. 21.2 Planejamento de recursos humanos e materiais necessários. 21.3 Treinamento e supervisão de equipes de apoio. 21.4 Técnicas de instrução e supervisão de auxiliares de enfermagem e técnicos administrativos. 22 Controle de estoque e manutenção de equipamentos: gestão de materiais e controle das condições de uso dos equipamentos. 23 Prevenção de acidentes e controle de riscos. 23.1 Identificação e avaliação de fatores de risco. 23.2 Métodos para avaliação de insalubridade e análise de risco no ambiente de trabalho. 23.3 Educação sobre uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). 23.4 Orientação sobre o uso correto de EPIs para prevenção de acidentes. 23.5 Programas de prevenção de acidentes de trabalho. 23.6 Planejamento e execução de ações de conscientização e treinamento para redução de riscos ocupacionais. 24 Educação e orientação em saúde no trabalho. 24.1 Técnicas de ensino em saúde ocupacional. 24.2 Métodos de orientação e desenvolvimento de materiais educativos. 24.3 Campanhas de conscientização em saúde. 25 Planejamento de ações e campanhas para prevenção de doenças e promoção de qualidade de vida. 26 Promoção de hábitos saudáveis: Incentivo a práticas saudáveis e educativas para prevenção de doenças. 27 Decreto nº 7.602/2011. 28 Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO). 29 Lei nº 8.080/1990. 30 Lei nº 7.498/1986. 31 Resolução Cofen nº 311/2007.

GESTÃO DE CONTRATOS: 1 Licitações e contratos administrativos. 1.1 Princípios, conceitos e definições. 1.2 Processo licitatório, plano de contratação anual, fases, planejamento, artefatos da contratação, modalidades, critérios de julgamento. 1.3 Contratação direta, instrução processual, inexigibilidade, dispensa. 1.4 Procedimentos auxiliares, credenciamento, sistema de registro de preços. 1.5 Contratos administrativos, formalização, garantias, riscos, prerrogativas, duração, prorrogação, fiscalização, gestão, alterações, extinção, recebimento, pagamentos, nulidades, conflitos. 1.6 Infrações e sanções administrativas, impugnações, pedidos de esclarecimentos, recursos, controle, linhas de defesa. 1.7 Publicidade, PNCP. 1.8 Regras de vigência e transição normativa. 2 Legislação pertinente. 2.1 Lei nº 14.133/2021. 2.2 Decreto nº 11.531/2023 (convênios e instrumentos congêneres). 2.3 Decreto nº 11.462/2023 (sistema de registro de preços). 2.4 Decreto nº 11.878/2024 (credenciamento). 2.5 IN/SEGES/ME nº 73/2022 (licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica). 2.6 IN/SEGES/ME nº 65/2021 (pesquisa de preços). 2.7 IN/SEGES/ME nº 98/2022 e IN/MPOG nº 5/2017 (terceirização). 3 Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação - MGI/AGU e Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 310/2021). 4 Governança e gestão das contratações públicas. 4.1 Resolução CSJT nº 364/2023.

CARGO 6: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ENGENHARIA (CIVIL)

ENGENHARIA CIVIL: 1 Viabilidade de projetos e obras. 2 Projetos de obras civis. 2.1 Arquitetônicos, fundações e estruturais (concreto, aço e madeira). 2.2 Projetos complementares. 2.2.1 Instalações elétricas, hidrossanitárias, prevenção de combate a incêndio e canteiro de obras. 2.2.2 Instalações especiais (telefonia, antenas coletivas, circuitos fechados de TV, sonorização, detecção e alarme de incêndio, sistema de supervisão, comando e controle de edificações, cabeamento estruturado, gás, elevadores, plataformas elevatórias, climatização, ventilação e exaustão). 3 Compatibilização de projetos. 4 Documentos descritivos: discriminações técnicas, cadernos de encargos, especificações técnicas (inclusive de método e materiais de construção). 5 Planejamento e programação de obras. 5.1 Orçamento e composição de custos unitários, parciais e totais, BDI, encargos sociais e levantamento de quantidades. 5.2 SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). 5.3 Planejamento e cronograma físico-financeiro. 5.4 PERT-COM (Program Evaluation and Review Technique e Critical Path Method). 5.5 Histograma de mão de obra. 5.6 Elaboração de termos de referência e projetos básicos. 6 Fiscalização de obras e serviços (recebimento de projetos, laudos, pareceres e levantamentos topográficos, cadastrais, ensaios de recebimento de obra). 6.1 Acompanhamento da aplicação de recursos (medições e emissão de fatura). 6.2 Controle tecnológico de materiais. 6.2.1 Cimento. 6.2.2 Agregados aditivos. 6.2.3 Concreto usinado. 6.2.4 Aço. 6.2.5 Madeira. 6.2.6 Materiais cerâmicos. 6.2.7 Vidro. 6.3 Documentação da obra. 6.3.1 Diários. 6.3.2 Documentos de legalização. 6.3.3 ART. 6.3.4 Documentação As Built. 7 Saúde e Segurança ocupacional no canteiro de obras. 7.1 NR-18 atualizada - Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção. 7.2 NR-35 - Trabalho em altura. 7.3 NR-6 (EPI). 7.4 NR-26 (Sinalização de Segurança). 8 Manutenção predial. 8.1 Gestão e tipos de manutenção. 8.1.1 Preditiva. 8.1.2 Preventiva. 8.1.3 Corretiva. 9 Patologias nas obras de engenharia civil, causa, prevenção e recuperação. 10 Legislação. 10.1 Resolução nº 310/CSJT/2021. 10.2 Resolução CONAMA nº 307/2002. 10.3 Lei n 12.305/2010. 10.4 Resolução CNJ nº 114/2010. 10.5 Resolução CSJT Nº 310/2021. 10.6 Resolução CSJT Nº 70/2010 e suas atualizações. 10.7 Lei complementar nº 101/200 (Lei de responsabilidade fiscal). 10.8 Lei nº 6.766/1979. 11 Legislação profissional pertinente (sistema CONFEA-CREA). 12 ABNT NBR 16280:2024 (Reforma em edificações - Sistema de gestão de reformas - Requisitos). 13 ABNT NBR 5674:2024 (Manutenção de edificações - Requisitos para o sistema de gestão de manutenção). 14 ABNT NBR 14037:2024 (Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações - Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos). 15 ABNT NBR 9050:2020 Versão corrigida: 2021 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos). 16 Informática aplicada à arquitetura. 16.1 Desenho Assistido por Computador - CAD (Computer-Aided Design). 16.2 BIM (Building Information Modeling).

GESTÃO DE CONTRATOS: 1 Licitações e contratos administrativos. 1.1 Princípios, conceitos e definições. 1.2 Processo licitatório, plano de contratação anual, fases, planejamento, artefatos da contratação, modalidades, critérios de julgamento. 1.3 Contratação direta, instrução processual, inexigibilidade, dispensa. 1.4 Procedimentos auxiliares, credenciamento, sistema de registro de preços. 1.5 Contratos administrativos, formalização, garantias, riscos, prerrogativas, duração, prorrogação, fiscalização, gestão, alterações, extinção, recebimento, pagamentos, nulidades, conflitos. 1.6 Infrações e sanções administrativas, impugnações, pedidos de esclarecimentos, recursos, controle, linhas de defesa. 1.7 Publicidade, PNCP. 1.8 Regras de vigência e transição normativa. 2 Legislação pertinente. 2.1 Lei nº 14.133/2021. 2.2 Decreto nº 11.531/2023 (convênios e instrumentos congêneres). 2.3 Decreto nº 11.462/2023 (sistema de registro de preços). 2.4 Decreto nº 11.878/2024 (credenciamento). 2.5 IN/SEGES/ME nº 73/2022 (licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica). 2.6 IN/SEGES/ME nº 65/2021 (pesquisa de preços). 2.7. IN/SEGES/ME nº 91/2022 e Decreto nº 7.983/2013 (orçamentação de obras e serviços de engenharia). 2.8 IN/SEGES/ME nº 98/2022 e IN/MPOG nº 5/2017 (terceirização). 3 Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Obras e Serviços de Engenharia - MGI/AGU e Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 310/2021). 4 Governança e gestão das contratações públicas. 4.1 Resolução CSJT nº 364/2023.

CARGO 7: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: ESTATÍSTICA

ESTATÍSTICA: 1 Estatística descritiva e análise exploratória de dados. 1.1 Tipos de Variáveis e Níveis de Mensuração. 1.2 Gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose). 1.3 Tabelas de Contingência e Associação entre Variáveis Qualitativas. 2 Probabilidade. 2.1 Definições básicas e axiomas. 2.2 Probabilidade condicional e independência. 2.3 Variáveis aleatórias discretas e contínuas. 2.4 Distribuição de probabilidades. 2.5 Função de probabilidade. 2.6 Função densidade de probabilidade. 2.7 Esperança e momentos. 2.8 Distribuições especiais. 2.9 Distribuições condicionais e independência. 2.10 Lei dos Grandes Números. 2.11 Teorema Central do Limite. 2.12 Variável Aleatória Multidimensional. 2.13 Distribuições conjuntas. 3 Inferência estatística. 3.1 População, Amostra e Distribuições Amostrais. 3.2 Estimação pontual. 3.2.1 Métodos de estimação, propriedades dos estimadores, suficiência. 3.3 Estimação intervalar. 3.4 Testes de hipóteses. 4 Técnicas de amostragem. 4.1 Amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados. 4.2 Tamanho amostral. 5 Análise de regressão. 5.1 Correlação. 5.2 Seleção de variáveis. 5.3 Critérios de mínimos quadrados e de máxima verossimilhança. 5.4 Modelos de regressão linear simples e múltipla. 5.5 Inferência sobre os parâmetros do modelo. 5.6 Análise de variância. 5.7 Multicolinearidade. 5.8 Análise de resíduos. 5.9 Regressão Polinomial. 5.10 Regressão logística binária e multinomial. 5.11 Regressão para dados de contagem. 6 Análise Multivariada. 6.1 Distribuição Normal Multivariada. 6.2 Análise de Componentes Principais. 6.3 Análise Fatorial. 6.4 Análise Discriminante. 6.5 Análise de Agrupamentos. 7 Análise de Séries Temporais. 7.1 Modelos para Séries Localmente Constantes. 7.2 Modelos para Séries Temporais com Tendência Linear. 7.3 Modelos para Séries Sazonais. 7.4 Suavização Exponencial Geral. 7.5 Modelos ARIMA de Box & Jenkins. 7.6 Modelos SARIMA. 7.7 Análise dos Erros de Previsão. 7.8 Modelos de Função de Transferência e Análise de Intervenção. 8 Métodos não paramétricos. 8.1 Testes Baseados na Distribuição Binomial. 8.2 Teste do Sinal. 8.3 Teste da Mediana. 8.4 Teste de Mac Nemar. 8.5 Teste de Cox e Stuart. 8.6 Medidas de Correlação por Postos. 8.7 Testes de Aleatoriedade. 8.8 Testes de Comparação de Vários Tratamentos. 8.9 Teste de Aderência de Kolmogorov-Smirnov. 8.10 Testes Qui-quadrado de Aderência, Independência e Homogeneidade. 9 Informática aplicada a estatística. 9.1 Lógica. 9.2 Técnicas Básicas de Programação. 9.3 Estruturas Básicas de Dados. 9.4 Linguagem R. 9.5 Linguagem Python.

CARGO 8: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: HISTÓRIA

1 O historiador e as fontes documentais. 2 História e Memória. 3 Patrimônio cultural: ação educativa, aspectos conceituais e metodológicos. 4 Teoria da História: Os paradigmas históricos da modernidade e da pós-modernidade. 5 As concepções acerca do tempo histórico. 6 História e memória. 7 Os lugares de memória. 8 História e narrativa. 9 As teorias da História. 10 A atuação do historiador em arquivos e centros de documentação: da gestão documental à difusão cultural. 11 Legislação e debates sobre a preservação da documentação judiciária no Brasil e seu uso na pesquisa histórica. 12 Metodologia da História: A pesquisa em história. 12.1 Métodos quantitativos. 12.2 Métodos qualitativos. 12.3 Métodos em história oral. 13 História e Documentação: Crítica e utilização de documentos escritos. 13.1 Crítica e utilização de documentos imagéticos. 13.2 Crítica e utilização de documentos materiais. 13.3 Crítica e utilização de documentos audiovisuais. 13.4 Crítica e utilização de documentos orais. 14 A história do Trabalho no Brasil, formação, tendências e perspectivas. 15 A Justiça do Trabalho no Brasil: história e historiografia. 16 História, Arquivo e Patrimônio: organização de arquivos históricos. 17 Políticas públicas de memória, cultura e patrimônio. 18 Patrimônio cultural e cidadania. 19 Planejamento e gestão de espaços de memória e instituições de pesquisa histórica. 20 Organização de arquivos digitais históricos. 21 Difusão e pesquisa de documentos históricos. 22 Arquivo, patrimônio e memória. 22.1 Access to Memory (AtoM). 22.2 Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis (RDCArq). 22.3 Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoreqJus). 23 Legislação e outros atos normativos sobre Arquivística. 23.1 Resolução CNJ nº 215/2015 (Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011). 23.2 Resolução CNJ nº 324/2020 (Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário). 23.3 Resolução CNJ nº 469/2022 (Estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário). 23.4 Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário. 23.5 Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário. 23.6 Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário. 23.7 Guia de Aplicação da Tabela de Temporalidade da Documentação Unificada - Área Fim (TTDU). 24 Gestão da Memória no Poder Judiciário. 25 Ações culturais e educativas e difusão em arquivos.

GESTÃO DE CONTRATOS: 1 Licitações e contratos administrativos. 1.1 Princípios, conceitos e definições. 1.2 Processo licitatório, plano de contratação anual, fases, planejamento, artefatos da contratação, modalidades, critérios de julgamento. 1.3 Contratação direta, instrução processual, inexigibilidade, dispensa. 1.4 Procedimentos auxiliares, credenciamento, sistema de registro de preços. 1.5 Contratos administrativos, formalização, garantias, riscos, prerrogativas, duração, prorrogação, fiscalização, gestão, alterações, extinção, recebimento, pagamentos, nulidades, conflitos. 1.6 Infrações e sanções administrativas, impugnações, pedidos de esclarecimentos, recursos, controle, linhas de defesa. 1.7 Publicidade, PNCP. 1.8 Regras de vigência e transição normativa. 2 Legislação pertinente: 2.1 Lei nº 14.133/2021. 2.2 Decreto nº 11.531/2023 (convênios e instrumentos congêneres). 2.3 Decreto nº 11.462/2023 (sistema de registro de preços). 2.4 Decreto nº 11.878/2024 (credenciamento). 2.5 IN/SEGES/ME nº 73/2022 (licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica). 2.6 IN/SEGES/ME nº 65/2021 (pesquisa de preços). 2.7 IN/SEGES/ME nº 98/2022 e IN/MPOG nº 5/2017 (terceirização). 3 Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação - MGI/AGU e Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 310/2021). 4 Governança e gestão das contratações públicas. 4.1 Resolução CSJT nº 364/2023.

CARGO 9: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: MEDICINA (CARDIOLOGIA)

1 Hipertensão arterial sistêmica. 2 Doença arterial coronária. 3 Insuficiência cardíaca. 4 Miocardiopatias. 5 Miocardite. 6 Valvulopatias. 7 Arritmias cardíacas. 8 Endocardite infecciosa. 9 Febre reumática. 10 Cardiopatias congênitas acianóticas. 11 Doenças do pericárdio. 12 Choque (hipovolêmico, cardiogênico e vasogênico). 13 Parada cardiorrespiratória. 14 Síncope. 15 Indicações e interpretações críticas de exames complementares em cardiologia. 15.1 Eletrocardiografia convencional. 15.2 Eletrocardiografia dinâmica (Holter). 15.3 Eletrocardiografia de esforço (teste ergométrico). 15.4 Ecocardiografia. 15.5 Cateterismo cardíaco. 15.6 Medicina nuclear. 15.7 Monitoração ambulatorial da pressão arterial (MAPA). 15.8 Estudo eletrofisiológico. 15.9 Tomografia computadorizada. 15.10 Ressonância magnética. 16 Doenças da aorta, carótidas e outras artérias periféricas. 17 Acidentes vasculares cerebrais. 18 Embolia venosa. 19 Doenças pulmonares. 19.1 Síndrome da apneia obstrutiva do sono. 19.2 Hipertensão pulmonar. 19.3 Asma brônquica. 19.4 Doença pulmonar obstrutiva crônica. 19.5 Pneumonias. 20 Afecções do trato urinário. 20.1 Infecção urinária. 20.2 Insuficiência renal. 21 Doença cardiovascular e desordens de outros sistemas. 21.1 Doenças reumatológicas. 21.2 Doenças endócrinas. 22 Ética médica. 23 Noções de Saúde do Trabalhador. 23.1 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). 23.2 Exames de Saúde Ocupacional: Admissional, Periódico, Demissional. 23.3 Retorno ao Trabalho. 23.4 Readaptação Funcional. 23.5 Sofrimento e Doenças Mentais Relacionadas ao Trabalho. 23.6 Resolução CFM nº 2323/2022 (Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador). 24 Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 3ª Ed - 2017 e atualizações. 25 Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário: Resolução CNJ 207/2015 e atualizações. 26 Legislação. 26.1 Resolução CNJ Nº 401/2021. 26.2 Lei nº 7.853/1989. 26.3 Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência - Livro I). 26.4 Lei Complementar nº 142/ 2013. 26.5 Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações. 26.6 Lei nº 12.764/ 2012. 26.7 Lei nº 14.426/2021. 27 Índice de funcionalidade brasileiro. Avaliação biopsicossocial. 28 Código Internacional de Funcionalidades. 30 Resolução CNJ nº 343/2020 (disponível no endereço eletrônico https://hdl.handle.net/20.500.12178/177150). 31 Resolução CSJT nº 308/2021 e atualizações (disponível no endereço eletrônico https://hdl.handle.net/20.500.12178/192713). 29 Afecções gastrointestinais: dor abdominal e gastroenterites. 30 Afecções neurológicas: cefaleias e vertigens. 31 Emergência em clínica médica. 32 Afecções endócrinas: Diabetes mellitus, hipotireoidismo e hipertireoidismo, distúrbios das glândulas suprarrenais. 33 Distúrbios hidroeletrolíticos e ácidos básicos. 34 Dislipidemias.

CARGO 10: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: SERVIÇO SOCIAL

SERVIÇO SOCIAL: 1 Fundamentos históricos e teórico-metodológicos do serviço social. 1.1 Institucionalização do serviço social ao movimento de reconceituação na América Latina, em particular no Brasil. 1.2 Análise crítica das influências teórico-metodológicas e as formas de intervenção construídas pela profissão em seus distintos contextos históricos. 1.3 Redimensionamento da profissão ante as transformações societárias: condições e relações de trabalho, espaços sócio-ocupacionais, atribuições. 2 O projeto ético-político do serviço social: construção e desafios. 3 Fundamentos éticos, ética profissional e legislação específica: lei de regulamentação da profissão (Lei nº 8.662/1993), Código de Ética Profissional do Assistente Social. 4 A dimensão investigativa, processos de planejamento e de intervenção profissional. 4.1 Formulação de projeto de intervenção profissional aspectos teóricos e metodológicos. 4.2 Fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social. 4.3 O planejamento como processo técnico-político: concepção, operacionalização e avaliação de planos, programas e projetos. 5 A dimensão técnico-operativa do serviço social. 5.1 Concepções e debates sobre instrumentos e técnicas. 5.2 Entrevista, visita domiciliar, visita institucional, reunião, mobilização social, trabalho em rede, ação socioeducativa com indivíduos, grupos e família, abordagens individual e coletiva. 5.3 Estudo social, perícia social, relatório social, laudo social, parecer social. 5.4 Atuação em equipe multiprofissional e interdisciplinar. 6 Questão social e direitos de cidadania. 6.1 Formas de expressão, enfrentamento e serviço social. 7 Política social. 7.1 Fundamentos, história e políticas. 7.2 Seguridade social no Brasil: relação Estado/sociedade; contexto atual e neoliberalismo. 7.3 Políticas de saúde, de assistência social e de previdência social e respectivas legislações. 7.4 Políticas e programas sociais dirigidas aos segmentos: crianças, adolescentes, jovens, idosos, mulheres, homens, afrodescendentes, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno mental, pessoas vítimas de violência, usuários de álcool e outras drogas, e respectivas legislações. 7.5 Políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente. 7.5.1 Concepções e modalidades de família, estratégias de atendimento e acompanhamento. 8 Legislação. 8.1 Lei nº 8.212/1991. 8.2 Lei nº 3.807/1960. 8.3 Lei nº 8.742/1993. 8.4 Lei nº 8.080/1990. 8.5 Lei nº 8.213/1991. 8.6 Lei nº 10.741/2003. 8.7 Lei nº 11.340/2006. 8.8 Lei nº 8.069/1990. 9 Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). 10 Política Nacional de Saúde Mental. 11 Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). 12 Decreto nº 3.298/1999 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência). 13 Saúde do trabalhador e a intervenção do Serviço Social. 14 Exames de Saúde Ocupacional. 14.1 Admissional. 14.2 Periódico. 14.3 Demissional. 14.4 Retorno ao Trabalho. 14.5 Readaptação Funcional. 14.6 Sofrimento e Doenças Mentais Relacionadas ao Trabalho. 14.7 Avaliação Biopsicossocial. 15 Resolução CNJ 207/2015 e atualizações. 16 Resolução CNJ nº 401/2021. 17 Lei nº 7.853/1989. 18 Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência - livro I). 19 Lei Complementar nº 142/ 2013. 20 Decreto Federal nº 3.298/ 1999 e suas alterações. 21 Lei nº 12.764/ 2012. 22 Índice de Funcionalidade Brasileiro. 23 Código Internacional de Funcionalidades (CIF). 24 Resolução CNJ nº 343/2020 (https://hdl.handle.net/20.500.12178/177150). 25 Resolução CSJT nº 308/2021 e atualizações (https://hdl.handle.net/20.500.12178/192713).

CARGO 11: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ENGENHARIA DE SOFTWARE: 1 Implementação orientada a objetos. 2 Metodologias ágeis para o desenvolvimento de software. 2.1 Kanban. 2.2 Scrum. 2.3 XP. 2.4 Lean. 3 Engenharia de requisitos. 3.1 Produto mínimo viável (MVP). 3.2 Gestão de backlog. 3.3 Técnicas de priorização e de estimativas com Story Points. 3.4 Gestão de Dívida Técnica. 4 Qualidade. 4.1 Análise estática de código. 4.2 Teste unitário. 4.3 Mock, stubs. 4.4 Teste de integração. 4.5 Teste de RNF (carga, estresse). 4.6 Revisão e programação por pares. 5 Gestão de configuração. 5.1 DevOps, modelo de versionamento, merge, branch, pipeline, CI/CD e database migration. 6 Infraestrutura como código (IAC). 7 Técnicas de resiliência de aplicações: Cache, Fallback, Circuitbreak, Disaster Recovery, Contingência, Balanceamento de Carga Global de Servidores (GSLB), Site Ativo X Ativo.

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: 1 Desenvolvimento de sistemas. 1.1 Desenvolvimento web. 1.1.1 JavaScript, HTML5, CSS3, WebSocket, Single Page Application (SPA). 1.2 Linguagens de Script: Ansible, Terraform, Shell Script (Bash), Windows PowerShell, Python. 1.3 Linguagem de programação Java. 1.4 Framework JavaScript AngularJS, DHTML, AJAX, Vue JS. 1.5 Noções e conceitos de desenvolvimento para dispositivos móveis. 1.6 Framework Apache CXF. 1.7 Usabilidade e acessibilidade na Internet, padrões W3C. 2 Arquitetura de software. 2.1 Interoperabilidade de sistemas. 2.2 Arquitetura orientada a serviços. 2.2.1 Web services. 2.2.2 Arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; Framework Spring; Spring Cloud; Spring Boot; Spring Eureka, Zuul; Map Struct; Swagger; Service Discovery; API Gateway. 2.3 Arquitetura orientada a objetos. 2.4 Arquitetura de aplicações para ambiente web. 2.4.1 Servidor de aplicações. 2.5 Servidor web. 2.6 Persistência; JPA 2.0; Hibernate 4.3 ou superior; Hibernate Envers; Biblioteca Flyway. 2.7 Mensageria e Webhooks; Message Broker; RabbitMQ; Evento negocial; Webhook; APIs reversas. 3 Ambientes Internet, extranet, intranet e portal: finalidades, características físicas e lógicas, aplicações e serviços. 4 Padrões XML, XSLT, UDDI, WSDL, SOAP. 5 Noções de Arquitetura SOA (Service Oriented Architecture). 6 Arquitetura Cliente-Servidor. 7 Desenvolvimento de sistemas web: conceitos básicos e aplicações; HTML5, CSS3, Single Page Applica AJAX. 8 Microsoft Power Platform. 8.1 Power Apps. 8.2 Power BI. 8.3 Power Automate. 8.4 Power Virtual Agents.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E APRENDIZADO DE MÁQUINA: 1 Principais técnicas de pré‐processamento de dados estruturados e não estruturados. 2 Conceitos de modelos preditivos (supervisionados) e descritivos (não supervisionados). 3 Avaliação de modelos (sobre ajuste, métricas de classificação e regressão, análise ROC). 4 Grandes modelos de linguagem (LLM), IA generativa. 5 Redes neurais. 6 Governança e ética na IA. 6.1 Transparência, responsabilidade, explicabilidade, privacidade, segurança, viés.

BANCOS DE DADOS: 1 Banco de dados. 1.1 Conceitos básicos. 1.2 Arquitetura. 1.3 Estrutura de dados. 1.4 Modelagem e normalização de dados. 1.5 Noções de administração de dados e de banco de dados. 2 Integridade referencial. 3 Metadados. 4 Modelagem dimensional. 5 Linguagem de consulta estruturada (SQL). 6 Linguagem de definição de dados (DDL). 7 Linguagem de manipulação de dados (DML). 8 SGBD. 9 Propriedades de banco de dados. 10 Banco de dados. 10.1 NoSQL. 10.2 MySql. 10.3 MS-SQLSERVER 2019. 10.4 Oracle 21C. 10.5 ADABAS. 10.6 PostgreSQL. 10.7 H2 Database. 11 Banco de dados em memória. 12 Data lakes e soluções para big data. 13 Dados Estruturados e não Estruturados. 14 Avaliação de modelos de dados. 15 Técnicas de Integração e Ingestão de Dados (ETL/ELT, Transferência de Arquivos e Integração via Base de Dados). 16 Conceitos de Análise de Dados e Big Data.

INFRAESTRUTURA DE TI: 1 ISO/IEC 20000. 2 ITIL v4. 2.1 Conceitos básicos, disciplinas, estrutura e objetivos. 3 Meios de transmissão e tipos de cabeamentos. 3.1 Cabeamento estruturado categorias 3, 5, 5e, 6 e 6a, de acordo com a ABNT NBR 14565:2019. 3.2 Fibras ópticas (monomodo e multimodo). 4 Técnicas de circuitos, pacotes e células. 5 Tecnologias, protocolos e elementos de redes locais e de longa distância (PAN, LAN, MAN, WAN, WPAN, WLAN, WMAN e WWAN). 6 Modelo de referência OSI e TCP/IP. 6.1 Protocolos de comunicação TCP/IP, RDMA OVER converged ethernet (RoCE), MTU, Jumbo Frames. 7 Elementos de interconexão de redes de computadores (gateways, hubs, repetidores, bridges, switches e roteadores). 8 Protocolos de rede TCP/IP. 8.1 Protocolos IPv4 e IPv6. 8.2 Segmentação e endereçamento. 8.3 CIDR. 8.4 Protocolos TCP, UDP, ICMP, IPSec, ARP, SSH, SMTP, HTTP e HTTPS, SSL e TLS, FTP, NFS, SMB, LDAP, DNS, DHCP, IMAP. 8.5 Conceitos do multi protocol label switching (MPLS) e SD‐WAN. 9 Mecanismo NAT e PAT. 10 Spanning tree protocol (IEEE 802.1D). 11 Protocolos de roteamento. 11.1 OSPF, BGP, RIP, VRRP e HSRP. 12 Conceitos de VLAN (IEEE 802.1Q). 13 Tecnologia VOIP. 13.1 Protocolos H.323 e SIP. 13.2 Qualidade de serviço (QoS). 14 Padrão IEEE 802.3. 14.1 Fast ethernet. 14.2 Gigabit ethernet. 15 Redes sem fio (wireless). 15.1 Padrões IEEE 802.11. Padrões 802.1x., WPA e WPA2. 16 Ativos e perímetros de segurança de rede e aplicação. 16.1 Firewall, firewall proxy, WAF, SIEM, Identity Access Management (IAM), Privileged Access Management (PAM), IPTables, IDS/IPS, VPN, antivírus e antispam, Anti DDoS. 17 Gerenciamento de redes. 17.1 SNMP, MIBs, NMSs e agentes. 18 Ferramentas de monitoramento e logging. 18.1 Nagios, Zabbix, Grafana, Elasticsearch, Kibana, Application Performance Monitoring (APM). 19 Serviços de nuvem (IaaS, PaaS e SaaS). 19.1 Modelos de nuvem (público, privado, comunitário, híbrido). 19.2 Microsoft Azure. 19.3 Correio eletrônico. 19.3.1 Administração. 19.4 Microsoft Office 365. 19.5 Microsoft Exchange. 19.6 Microsoft Entra. 19.7 Microsoft Intune. 19.8 Intel vPro. 20 Armazenamento de dados em rede. 20.1 Network attached storage (NAS), direct attached storage (DAS), software defined storage (SDS), cloud storage, protocolo FCP, protocolos CIFS e NFS, conceitos de storage. 21 Backup. 21.1 Políticas. 21.2 Tipos de backup. 21.3 Tecnologias de backup. 21.3.1 Veritas Netbackup, Robocopy, RSync, deduplicação. 22 Sistemas operacionais. 22.1 Ambiente Linux (CentOS, Red Hat e Oracle Linux). 22.1.1 Instalação, configuração e administração. 22.1.2 Utilitários e comandos‐padrão. 22.1.3 Shell Script. 22.2 Microsoft Windows (Windows 11 e Windows Server 2019). 22.2.1 Instalação, configuração e administração. 22.2.2 Active Directory. 22.2.3 Powershell. 23 Virtualização. 23.1 VMWare e Hyper‐V. 23.1.1 Fundamentos, configuração, administração e alta disponibilidade. 24 Virtualização de desktop. 24.1 Remote. 24.2 Desktop services. 24.3 Conceitos de máquinas virtuais e contêineres. 24.4 Arquitetura de orquestração de contêineres. 24.4.1 Docker, Kubernetes, Rancher, conceitos e ferramentas de orquestração de automação de infraestrutura (Ansible e Puppet), conceitos de DevOps, ambiente de clusters. 24.4.2 Deploy de aplicações; Continuous Delivery e Continuous Integration (CI/CD). 24.4.3 Ferramenta de versionamento Git; configuração e utilização. 25 Conceitos de alta disponibilidade e tolerância a falhas. 25.1 Indicadores de disponibilidade. 25.1.1 MTBF, MTTR e MTTF. 25.1.2 Clusterização. 25.1.3 Balanceamento de carga. 25.1.4 Failover. 26 Servidores de aplicação (JBoss, Apache HTTP Server, IIS). 26.1 Administração e configuração. 26.1.1 Análise de desempenho da rede. 26.1.2 Gerenciamento de usuários. 26.1.3 Configuração, administração e logs de serviços.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: 1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 2 Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e suas alterações. 3 Classificação de informações, confidencialidade, integridade, disponibilidade, não repúdio, privacidade, autenticidade, segurança física e lógica. 4 Gestão de Segurança da Informação e Privacidade. 4.1 Conhecimentos em estruturação da gestão de segurança da informação, elaboração de Políticas e Normas de segurança, e acompanhamento do desempenho. 5 Gestão de riscos da segurança da Informação. 5.1 Conhecimentos na estruturação da disciplina de Gestão de Riscos de SI, e na condução de Análises de Riscos da SI. 5.2 Referências principais: ISO 31000, ISO 31010, ISO 27005. 6 Controles de Segurança Cibernética e de Privacidade. 6.1 Boas práticas de mercado no tocante à seleção e implantação de controles de segurança cibernética: CIS Control v8, CIS Control v8 - Guia Complementar de Privacidade, NIST SP 800-53 rev. 5 - Security and Privacy Controls for Information Systems and Organizations. 7 Desenvolvimento seguro. 7.1 Boas práticas de mercado com relação à estruturação da disciplina de desenvolvimento seguro, segurança da Cadeia de suprimento de software, segurança na esteira de integração continuada (DevSecOps): OWASP SAMM - Software Assurance Maturity Model, BSIMM - Building Security in Maturity Model, Microsoft SDL - Security Development Lifecycle, NIST Secure Software Development Framework (SSDF), OWASP Top 10. 8 Técnica e Ferramentas de Análise de Segurança das Aplicações: SAST (Análise Estática de Código Fonte), DAST (Testes Dinâmicos de Segurança), SCA (Software Composition Analysis). 9 Criptografia. 9.1 Conceitos básicos e aplicações. 9.2 Protocolos criptográficos. 9.3 Criptografia simétrica e assimétrica. 9.4 Assinatura e certificação digital. 9.5 Hashes e algoritmos de hash. 9.6 Esteganografia e criptoanálise. 10 Infraestrutura de chaves públicas - public key infrastructure (PKI); organização ICP‐Brasil. 11 Controle de acesso. 11.1 Autenticação, autorização e auditoria. 11.2 Controle de acesso baseado em papéis. 11.3 Autenticação baseada em múltiplos fatores (MFA). 12 Gestão de identidades, acesso e serviços de autenticação. 12.1 Radius. 12.2 SSO Single. 12.3 Sign On. 12.4 Keycloak, protocolos SAML, OAuth2 (RFC 6749). 12.5 OpenId Connect. 13 Monitoramento de tráfego; ferramentas e conceitos de sniffer de rede; wireshark; análise de pacotes. 14 Ameaças e ataques em aplicações web. 14.1 SQL injection, broken authentication, cross-site scripting (XSS), insecure deserialization, directory traversal, watering hole attack, cross-site request forgery, cookie/session poisoning, buffer overflow, CAPTCHA attacks. 15 Ameaças e ataques em redes de computadores e redes wireless. 15.1 Ataques de negação de serviço (denial of service - DoS), distributed denial of service (DDoS), permanent denial of service (PDoS), distributed reflection denial of service (DRDoS). 15.2 Ataques de reconhecimento. 15.2.1 Ping sweeping, port scanning, social engineering, DNS footprinting. 15.3 Ataques de sniffing and spoofing. 15.4 Tipos de ataques em redes wireless. 16 Ameaças e ataques de e-mail. 16.1 Phishing (spear phishing, whaling, pharming, spimming), spamming, mail bombing, mail storms. 16.2 Protocolos de segurança de e-mail SPF e DKIM. 17 Ataques de malwares. 17.1 Vírus, worms, trojans, ransomware, rootkits, adware, spyware, botnet, backdoor. 17.2 Advanced persistent threats (APT).

NORMATIVOS DA PDPJ-BR: 1 Resolução CNJ nº 522/2023 - institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário. 2 Resolução CNJ nº 335/2020 - institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico; integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br); mantém o sistema PJe como sistema de processo eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça. 3 Portaria CNJ nº 252/2020 - dispõe sobre o modelo de governança e gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). 4 Portaria CNJ nº 253/2020 - institui os critérios e as diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). 5 Portaria CNJ nº 131/2021 - institui o grupo revisor de código-fonte das soluções da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 6 Resolução CNJ nº 396/2021 - institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ). 7 Portaria CNJ nº 162/2021 - aprova protocolos e manuais criados pela Resolução CNJ nº 396/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).

ARQUITETURA DE DESENVOLVIMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO (PDPJ-Br): 1 Linguagem de programação Java. 2 Arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; Framework Spring; Spring Cloud; Spring Boot; Spring Eureka, Zuul; Map Struct; Swagger; Service Discovery; API Gateway. 3 Persistência; JPA 2.0; Hibernate 4.3 ou superior; Hibernate Envers; Biblioteca Flyway. 4 Banco de dados; PostgreSQL; H2 Database. 5 Serviços de autenticação; single sign‐on (SSO); keycloak; protocolo OAuth2 (RFC 6749). 6 Mensageria e webhooks; message broker; RabbitMQ; evento negocial; webhook; APIs reversas. 7 Ferramenta de versionamento Git. 8 Ambiente de clusters, kubernetes. 9 Ferramenta de orquestração de contêineres, Rancher. 10 Deploy de aplicações; continuous delivery e continuous integration (CI/CD).

CARGO 12: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA

DIREITO CIVIL: 1 Introdução ao Direito Civil. 1.1 Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro): arts. 1º a 19. 1.2 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.3 Conflito das leis no tempo. 1.4 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Sociedades de fato. 3.7 Associações. 3.8 Sociedades. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Conceito e classificações. 5 Fatos jurídicos. 5.1 Negócio jurídico. 5.2 Atos jurídicos lícitos. 5.3 Atos jurídicos ilícitos. 5.4 Prescrição e decadência. 5.5 Prova. 6 Direito das obrigações. 6.1 Modalidades. 6.2 Transmissão. 6.3 Adimplemento e extinção. 6.4 Inadimplemento. 6.5 Atos unilaterais. 7 Contratos. 7.1 Princípios. 7.2 Classificações. 7.3 Interpretação. 7.4 Disposições gerais. Extinção. 7.5 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 8 Preferências e privilégios creditórios. 9 Responsabilidade civil. 9.1 Obrigação de indenizar. 9.2 Indenização. 10 Direito de Empresa. 10.1 Empresário. 10.2 Sociedade. 10.3 Estabelecimento. 10.4 Operações societárias (transformação, incorporação, fusão e cisão). 10.5 Grupos econômicos. 10.6 Lei nº 11.101/2005 (Lei de recuperação judicial). 11 Direito das Coisas. 11.1 Posse. 11.2 Direitos reais: disposições gerais. 11.3 Espécies de direitos reais regulados pelo Código Civil. 12 Direito das Sucessões. 12.1 Da Sucessão em Geral. 12.2 Da Sucessão Legítima. 12.3 Da Sucessão Testamentária. 12.4 Do Inventário e da Partilha. 13 Legislação Especial. 13.1 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). 13.2 Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 13.3 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 13.4 Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). 14 Jurisprudência pacificada dos tribunais superiores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Introdução ao Direito Processual Civil. 2.1 Princípios gerais. 2.2 Fontes. 2.3 Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. 3 Jurisdição e Competência. 3.1 Conceito, características e princípios da jurisdição. 3.2 Jurisdição contenciosa e voluntária. 3.3 Meios alternativos de pacificação social. 3.4 Critérios de definição e de modificação de competência. 3.5 Competência absoluta e relativa. 3.6 Meios de declaração de incompetência. 3.7 Conflitos de competência e de atribuição. 3.8 Competência originária dos Tribunais Superiores. 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições. 4.3 Classificação. 4.4 Conexão e continência. 4.5 Concurso e cumulação. 5 Processo. 5.1 Noções gerais. 5.2 Relação jurídica processual. 5.3 Pressupostos processuais. 5.4 Processo e procedimento. 5.5 Espécies de processos e de procedimentos. 5.6 Objeto do processo. 5.7 Mérito. 5.8 Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. 6 Sujeitos do processo. 6.1 Partes e procuradores. 6.2 Capacidade processual e postulatória. 6.3 Deveres das partes e dos procuradores. 6.4 Responsabilidade das Partes por Dano Processual. 6.4 Procuradores. 6.5 Sucessão das partes e dos procuradores. 6.6 Litisconsórcio. 6.7 Intervenção de terceiros. 6.8 Juiz e auxiliares da justiça. 6.10 Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. 7 Atos processuais. 7.1 Forma, tempo e lugar. 7.2 Prazos. 7.3 Comunicação dos atos processuais. 7.4 Nulidades. 7.5 Distribuição e registro. 7.6 Valor da causa. 8 Tutela de urgência e tutela da evidência. 8.1 Princípios. 8.2 Fungibilidade. 8.3 Disposições Gerais. 8.4 Procedimentos. 9 Formação, suspensão e extinção do processo. 10 Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: procedimento comum. 10.1 Disposições gerais. 10.2 Petição inicial. 10.3 Improcedência liminar do pedido. 10.4 Contestação, reconvenção e revelia. 10.5 Providências preliminares e de saneamento. 10.6 Julgamento conforme o estado do processo. 10.7 Provas. 10.8 Sentença e coisa julgada. 10.9 Liquidação da sentença. 10.10 Cumprimento da sentença. 11 Procedimentos especiais. 11.1 Generalidades, características, espécies. 11.2 Ação de consignação em pagamento. 11.3 Ação de exigir contas. 11.4 Ações possessórias. 11.5 Inventário e partilha. 11.6 Embargos de terceiro. 11.7 Ação monitória. 11.8 Restauração de autos. 11.9 Procedimentos de jurisdição voluntária. 12 Processos de execução. 12.1 Princípios gerais. 12.2 Execução em geral. 12.3 Das diversas espécies de execução. 12.4 Embargos à execução. 12.5 Suspensão e extinção. 13 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 13.1 Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais. 13.2 Dos recursos. 14 Ações diversas. 14.1 Mandado de segurança. 14.2 Ação popular. 14.3 Ação civil pública. 14.4 Ação de improbidade administrativa. 14.5 Mandado de injunção. 14.6 Habeas data. 14.7 Ação Declaratória de Constitucionalidade. 14.8 Ação Direta de Inconstitucionalidade. 14.9 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 14.10 Declaração incidental de inconstitucionalidade. 15 Legislação especial em matéria processual civil. 15.1 Lei nº 9.099/1995 (Lei dos juizados especiais) e Lei nº 10.259/2001 (Lei dos juizados especiais federais). 15.2 Lei nº 13.140/2015 (Lei de mediação). 16 Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores em matéria processual civil.

DIREITO DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do Direito do Trabalho. 1.1 Hierarquia das fontes do Direito do Trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos e distinção. 3.1 Relações de trabalho lato sensu. 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador. 4.1.1 Conceito e caracterização. 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econômico e sua repercussão nas relações de emprego. 5.1 Da sucessão de empregadores: conceito, caracterização e sua implicação ao contrato de trabalho. 5.2 Da responsabilidade solidária por créditos trabalhistas. 5.3 Terceirização e flexibilização. 6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação, modalidades e características. 6.2 Profissões Regulamentadas. 6.2 Alteração do contrato de trabalho. 6.2.1 Alteração unilateral e bilateral. 6.3 Jus variandi. 7 Transferência do empregado: conceito, limitações e características. 8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização, distinção e reflexos no contrato de trabalho. 8.2 Hipóteses de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho. 9 Rescisão do contrato de trabalho. 9.1 Modalidades de rescisão do contrato de trabalho. 10 Aviso prévio. 10.1 Prazo (Lei 12.506/2011). 10.2 Efeitos da falta de aviso prévio. 10.3 Redução de jornada. 10.4 Reconsideração. 11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 11.1 Espécies de estabilidade. 11.2 Despedida e reintegração de empregado estável. 12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho. 12.2 Períodos de descanso. 12.3 Intervalo para repouso e alimentação. 12.4 Descanso semanal remunerado. 12.4.1 Base de cálculo. 12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 12.6 Sistema de compensação de horas. 13 Turnos ininterruptos de revezamento: conceito e implicações no contrato de trabalho. 14 Do teletrabalho (Lei nº 13.467/2017). 15 Férias. 15.1 Direito a férias e duração. 15.2 Período concessivo e período aquisitivo de férias. 15.3 Remuneração e abono de férias. 15.4 Férias coletivas. 16 Salário e remuneração. 16.1 Conceito e distinções. 16.2 Composição do salário. 16.3 Modalidades de salário. 16.4 Formas e meios de pagamento do salário. 16.5 Adicionais salariais. 16.6 Gorjetas: conceito e natureza jurídica. 16.6 13º salário. 17 Equiparação salarial. 17.1 Caracterização, requisitos, excludentes. 17.2 Princípio da igualdade de salário. 17.3 Desvio e acúmulo de função. 18 Salário mínimo: irredutibilidade e garantia. 19 FGTS e PIS/PASEP. 20 Prescrição e decadência. Conceitos, distinção e prazos. 20 Segurança e medicina no trabalho. 20.1 CIPA. 20.2 Atividades insalubres ou perigosas: caracterização e remuneração do trabalho insalubre e perigoso. 20.3 Forma de cálculo. 20.4 Cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. 21 Proteção ao trabalho do menor. 21.1 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): do direito da profissionalização e à proteção no trabalho. 22 Proteção ao trabalho da mulher. 22.1 Estabilidade da gestante. 22.2 Licença maternidade e Lei nº 9.029/1995. 23 Direito coletivo do trabalho. 23.1 Liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT). 23.2 Organização sindical: conceito de categoria. 23.3 Categoria diferenciada. 23.4 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 24 Direito de greve. 24.1 Dos serviços essenciais. 24.2 Greve do servidor público. 25 Comissões de conciliação prévia. 25.1 Da representação dos empregados. 25.2 Renúncia e transação. 26 Dano moral nas relações de trabalho. 27 Súmulas e Orientações Jurisprudenciais da Jurisprudência Consolidada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. 28 Súmulas Vinculantes e Temas de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Formas de solução de conflitos trabalhistas. 2 Fontes do Direito Processual do Trabalho. 3 Justiça do Trabalho. 3.1 Organização e competência (EC 45/2004). 3.2 Varas do Trabalho, tribunais regionais do trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. 3.2.1 Jurisdição e competência. 3.3 Composição do Tribunal Superior do Trabalho. 3.4 Do juiz do Trabalho. 3.4.1 Poderes do Juiz do Trabalho. 3.5 Impedimento e suspeição. 3.6 Serviços auxiliares da justiça do trabalho. 3.6.1 Secretarias das Varas do Trabalho. 3.7 Distribuidores. 3.8 Oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. 4 Ministério Público do Trabalho: organização. 5 Processo judiciário do trabalho. 5.1 Princípios específicos do processo do trabalho. 5.2 Princípios gerais do processo aplicáveis ao processo do trabalho (aplicação subsidiária e supletiva do CPC ao processo do trabalho). 5.3 Atos, termos e prazos processuais. 5.4 Distribuição. Custas e emolumentos. 5.5 Partes e procuradores. 5.6 Jus postulandi. 5.7 Substituição e representação processuais. 5.8 Capacidade postulatória no processo do trabalho. 5.9 Assistência judiciária. 5.10 Honorários de advogado. 6 Nulidades no processo do trabalho. 6.1 Princípio informador. 6.2 Momento de arguição. 6.3 Preclusão. 7 Exceções. 8 Audiências. 8.1 Audiências de conciliação. 8.2 Audiências de instrução. 8.3 Audiências de julgamento. 8.4 Notificação das partes. 8.5 Arquivamento do processo. 8.6 Revelia e confissão. 9 Da prova testemunhal: quantidade de testemunhas e causas de impedimento e suspeição. 10 Prova documental: falsidade documental. 11 Prova pericial. 11.1 Honorários periciais: responsabilidade pelo pagamento. 12 Dissídios individuais. 12.1 Forma de reclamação e notificação. 12.2 Reclamação escrita e verbal. 12.3 Requisitos da petição inicial no processo do trabalho. 12.4 Legitimidade para ajuizar. 13 Procedimento ordinário e sumaríssimo. 14 Procedimentos especiais. 14.1 Inquérito para apuração de falta grave. 14.2 Homologação de Acordo Extrajudicial. 14.3 Consignação em pagamento. 14.4 Ação monitória. 14.5 Ação rescisória. 14.6 Mandado de segurança. 15 Sentença e coisa julgada. 15.1 Liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. 16 Dissídios coletivos. 16.1 Competência para julgamento. 16.2 Legitimidade para propositura. 16.3 Extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. 16.4 Efeito suspensivo. 17 Da ação civil pública: legitimidade e cabimento no processo do trabalho. 18 Execução. 18.1 Iniciativa da execução. 18.2 Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 18.3 Execução provisória. 18.4 Execução por prestações sucessivas. 18.5 Execução contra a fazenda pública. 18.6 Execução contra a massa falida. 18.7 Citação. 18.8 Depósito da condenação e da nomeação de bens. 18.9 mandado e penhora. 18.10 Bens penhoráveis e impenhoráveis. 19 Embargos à execução. 19.1 Impugnação à sentença de liquidação. 19.2 Embargos de terceiro. 20 Praça e leilão. 20.1 Arrematação. 20.2 Remição. 21 Custas na execução. 22 Recursos no processo do trabalho. 22.1 Princípios gerais, prazos, pressupostos, requisitos e efeitos. 22.2 Recursos em espécie. 22.2.1 Recurso ordinário. 22.2.2 Agravo de petição. 22.2.3 Agravo de instrumento. 22.2.4 Recurso de revista. 22.2.5 Embargos de declaração. 22.2.6 Agravo regimental. 23 Reclamação Correcional. 24 Do incidente de uniformização de jurisprudência. 25 Do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos (IN 38/TST). 26 Do Processo Judicial Eletrônico. 26.1 peculiaridades, características e prazos. 26.2 Normas aplicáveis ao processo judicial eletrônico. 27 Súmulas e Orientações Jurisprudenciais da Jurisprudência Consolidada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho. 28 Súmulas Vinculantes e Temas de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito Processual do Trabalho. 29 Instruções Normativa e Atos em Geral do Tribunal Superior do Trabalho em matéria de Direito Processual do Trabalho.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceito. 1.3 Organização e princípios constitucionais. 2 Regime Geral da Previdência Social - RGPS: Lei nº 8.212/1991 e Lei 8.213/1991. 3 Seguridade Social do Servidor Público. 3.1 Benefícios e custeio. 4 Previdência Complementar: Leis complementares federais nº 108/2001 e 109/2001. 5 Lei nº 12.618/2012 (Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais). 6 Impactos da Lei nº 13.467/2017 na Previdência Social.

CARGO 13: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR

CARGO 14: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA

GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL: 1 Governança e gestão pública. 1.1 Governabilidade e governança. 1.2 Decreto nº 9.203/2017 (com alterações do Decreto nº 9.901/2019). 1.3 Referencial básico de governança pública organizacional - TCU. 2 Gestão de riscos. 2.1 Conceito e caracterização do risco. 2.2 Identificação do dano e suas causas. 2.3 Resposta ao risco. 2.4 Comunicação de risco. 2.5 Monitoramento dos fatores de risco. 2.6 Apetite ao risco. 2.7 Processos de análise e tomada de decisão. 2.8 Gerenciamento de crise. 3 Accountability e compliance: Conceitos, suporte da alta administração, controles internos, treinamento e comunicação.

GESTÃO ESTRATÉGICA: 1 Processo administrativo. 1.1 Funções de administração. 1.1.1 Planejamento, organização, direção e controle. 2 Fundamentos de estratégia. 3 Processo de planejamento. 3.1 Ciclo do planejamento. 3.1.1 Análise de ambiente, missão, visão, valores e objetivos estratégicos. 3.2 Ferramenta de análise de cenário interno e externo (matriz SWOT). 3.3 Indicadores e sistema de medição de desempenho organizacional. 3.4 Balanced Scorecard. 3.5 Planejamento tático. 3.6 Planejamento operacional. 3.7 Ferramentas de análise para gestão e planejamentos estratégico, tático e operacional. 4 Gestão de processos organizacionais. 4.1 Conceitos da abordagem por processos. 4.2 Cadeia de valor de organizações públicas. 4.3 Desenho, análise, padronização e melhoria de processos. 4.4 Construção e mensuração de indicadores de processos. 5 Gestão de projetos. 5.1 Elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos. 5.2 Principais características dos modelos de gestão de projetos. 6 Novas tecnologias gerenciais. 7 Reengenharia e qualidade. 8 Impactos sobre a configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão. 9 Ferramentas e técnicas para melhoria contínua: ciclo PDCA, benchmarking, diagrama de Ishikawa, 5W2H, entre outros. 10 Metodologias ágeis. 11 Processo de mudança. 11.1 Mudança organizacional, forças internas e externas, o papel do agente e métodos de mudança.

GESTÃO DE PESSOAS: Gestão de pessoas no setor público. Gestão Estratégica de Pessoas. Gestão do Desempenho. Métodos e Técnicas de Avaliação do Desempenho Humano nas Organizações. Gestão por Competências. Treinamento, desenvolvimento e educação nas organizações. Aprendizagem nas organizações. Elaboração de projetos de desenvolvimento de pessoas: fases, procedimentos, diagnóstico, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação. Clima e cultura organizacionais. Mudança Organizacional. Teorias Motivacionais. Liderança nas Organizações. Qualidade de Vida no Trabalho. Ergonomia da atividade e psicopatologia do trabalho. Tópicos de Comportamento Organizacional: satisfação, comprometimento e engajamento no trabalho. Emoções e Afetos nas Organizações. Equipes e Grupos de Trabalho. Aspectos do comportamento humano nas organizações: variáveis intrínsecas e extrínsecas determinantes do comportamento. Gestão de conflitos. Gestão da Diversidade nas Organizações. Atuação dos profissionais de gestão de pessoas junto às equipes multidisciplinares e interdisciplinares voltadas para a saúde do trabalhador. Recrutamento e seleção no setor público. Dimensionamento da Força de Trabalho. Gestão de cargos e carreiras no setor público. Lei nº 8.112/1990 e Lei nº 11.416/2006.

GESTÃO DE CONTRATOS: 1 Licitações e contratos administrativos. 1.1 Princípios, conceitos e definições. 1.2 Processo licitatório, plano de contratação anual, fases, planejamento, artefatos da contratação, modalidades, critérios de julgamento. 1.3 Contratação direta, instrução processual, inexigibilidade, dispensa. 1.4 Procedimentos auxiliares, credenciamento, sistema de registro de preços. 1.5 Contratos administrativos, formalização, garantias, riscos, prerrogativas, duração, prorrogação, fiscalização, gestão, alterações, extinção, recebimento, pagamentos, nulidades, conflitos. 1.6 Infrações e sanções administrativas, impugnações, pedidos de esclarecimentos, recursos, controle, linhas de defesa. 1.7 Publicidade, PNCP. 1.8 Regras de vigência e transição normativa. 2 Legislação pertinente: 2.1 Lei nº 14.133/2021. 2.2 Decreto nº 11.531/2023 (convênios e instrumentos congêneres). 2.3 Decreto nº 11.462/2023 (sistema de registro de preços). 2.4 Decreto nº 11.878/2024 (credenciamento). 2.5 IN/SEGES/ME nº 73/2022 (licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica). 2.6 IN/SEGES/ME nº 65/2021 (pesquisa de preços). 2.7 IN/SEGES/ME nº 98/2022 e IN/MPOG nº 5/2017 (terceirização). 3 Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação - MGI/AGU e Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 310/2021). 4 Governança e gestão das contratações públicas. 4.1 Resolução CSJT nº 364/2023.

GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas. 1.1 Formas e dimensões da intervenção da administração na economia. 2 Orçamento público e sua evolução. 2.1 Orçamento como instrumento do planejamento governamental. 2.2 Princípios orçamentários. 3 O orçamento público no Brasil. 3.1 Plano Plurianual. 3.2 Diretrizes orçamentárias. 3.3 Orçamento anual. 3.4 Sistema e processo de orçamentação. 3.5 Classificações orçamentárias. 4 Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1 Acompanhamento da execução. 4.2 Sistemas de informações. 4.3 Alterações orçamentárias. 4.4 Créditos ordinários e adicionais. 5 Receita pública. 5.1 Categorias, fontes e estágios. 5.2 Dívida ativa. 6 Despesa pública. 6.1 Categorias e estágios. 6.2 Restos a pagar. 6.3 Despesas de exercícios anteriores. 6.4 Suprimento de fundos. 6.5 Lei Complementar nº 101/2000.

CARGO 15: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Código Penal. 1.1 Parte geral: Da Aplicação da Lei Penal (arts. 1 a 10). 1.2 Anterioridade da Lei. 1.3 Lei penal no tempo. 1.4 Lei excepcional ou temporária. 1.5 Tempo do crime. 1.6 Territorialidade. 1.7 Lugar do crime. 1.8 Extraterritorialidade. 1.9 Eficácia de sentença. 1.10 Contagem de prazo. 2 Crimes contra a pessoa. 3 Crimes contra o patrimônio. 4 Crimes contra a fé pública. 5 Crimes contra a administração pública. 6 Código de Processo Penal. 6.1 Prova. 6.1.1 Exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das pericias em geral (artigos 158 a 184). 6.1.2 Prisão em flagrante (artigos 301 a 310).

SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS: 1 Técnicas, táticas, operacionalização, planejamento e execução. 2 Objeto e modus operandi. 3 Análise de riscos. 3.1 Riscos, ameaças, danos e perdas. 3.2 Diagnóstico. 3.3 Aplicação de métodos. 4 Planejamento de contingências. 4.1 Necessidade. 4.2 Planejamento. 4.3 Componentes do planejamento. 4.4 Manejo de emergência. 4.5 Gerenciamento de crises. 4.6 Procedimentos emergenciais. 5 Segurança de pessoas. 5.1 Aspectos básicos sobre condutas preventivas, condutas protetivas, identificação de ameaças e vulnerabilidades, planejamento e execução da proteção de dignitários. 6 Defesa pessoal. 7 Armamento e tiro. 8 Direção defensiva. 9 Direção ofensiva. 10 Noções de primeiros socorros. 10.1 Conceitos e aspectos básicos, identificação dos principais acidentes. 10.2 Avaliação e segurança da vítima e da cena até a chegada do socorro especializado. 11 Noções de gestão de conflitos. 11.1 Negociação, postura, critérios de ação. 12 Classificação dos graus de risco. 12.1 Tipologia dos causadores. 12.2 Fases. 12.3 Pré‐confronto ou preparo. 12.4 Resposta imediata. 12.5 Plano específico. 13 Perímetros táticos. 14 Organização do posto de comando. 15 Táticas de negociação. 16 Trabalho em equipe. 17 Uso diferenciado da força. 17.1 Níveis do uso da força. 17.2 Princípios da necessidade e proporcionalidade. 17.3 Responsabilidade pelo uso da força. 17.4 Uso de instrumentos de menor potencial ofensivo no controle da força.

SEGURANÇA ORGÂNICA: 1 Conceitos. 2 Fundamentos. 3 Princípios e definições. 4 Segurança corporativa estratégica. 5 Análise de riscos. 6 Planejamento de contingências. 6.1 Necessidade, planejamento, componentes do planejamento, manejo de emergência, gerenciamento de crises, procedimentos emergenciais. 7 Segurança da gestão das áreas e instalações. 8 Identificação de vulnerabilidades e ameaças. 8.1 Conceitos, modelos, equipamentos e funcionamento de barreiras físicas, sistemas de controle de acesso, sistemas de monitoramento eletrônico e CFTV (circuito fechado de televisão). 9 Segurança patrimonial. 10 Segurança de informações (aspectos básicos sobre integridade, confidencialidade e disponibilidade; vulnerabilidades, ameaças, identificação de códigos maliciosos e condutas preventivas). 11 Noções de prevenção e combate a incêndio. 11.1 Aspectos básicos, identificação e utilização de equipamentos de prevenção e combate a incêndio em uma edificação. 11.2 Condutas preventivas. 11.3 Classes de incêndio. 11.4 Métodos de extinção do fogo. 11.5 Tipos e aplicações dos extintores de incêndio e hidrantes. 11.6 NR-23 (proteção contra incêndio). 12 Plano de evacuação. 13 Noções sobre serviço de inteligência. 13.1 Conceitos e aspectos básicos sobre inteligência estratégica. 13.2 Doutrina de inteligência. 13.3 Metodologia de produção de conhecimento. 13.4 Fontes de coleta. 14 Qualidade no atendimento ao público. 14.1 Comunicabilidade, apresentação, atenção, cortesia, interesse, presteza, eficiência, tolerância, discrição, conduta, objetividade.

LEGISLAÇÃO RELACIONADA: 1 Crimes de menor potencial ofensivo e juizados especiais cíveis e criminais (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações). 2 Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e suas alterações). 3 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e suas alterações). 4 Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e suas alterações). 5 Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968 e suas alterações). 6 Normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência (Decreto nº 70.274/1972 e suas alterações). 7 Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, Sistema Nacional de Armas - SINARM (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações). 7 Resolução CNJ nº 344/2020 (regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais e dispõe sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial). 8 Resolução CNJ nº 383/2021 (Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário). 9 Resolução CNJ nº 435/2021 (Política e Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário). 10 Resoluções CNJ nº 467/2022 e CNJ nº 566/2024 (regulamentam, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos artigos 6º, inciso XI, e 7ºA, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012 e suas alterações).

GESTÃO DE CONTRATOS: 1 Licitações e contratos administrativos. 1.1 Princípios, conceitos e definições. 1.2 Processo licitatório, plano de contratação anual, fases, planejamento, artefatos da contratação, modalidades, critérios de julgamento. 1.3 Contratação direta, instrução processual, inexigibilidade, dispensa. 1.4 Procedimentos auxiliares, credenciamento, sistema de registro de preços. 1.5 Contratos administrativos, formalização, garantias, riscos, prerrogativas, duração, prorrogação, fiscalização, gestão, alterações, extinção, recebimento, pagamentos, nulidades, conflitos. 1.6 Infrações e sanções administrativas, impugnações, pedidos de esclarecimentos, recursos, controle, linhas de defesa. 1.7 Publicidade, PNCP. 1.8 Regras de vigência e transição normativa. 2 Legislação pertinente: 2.1 Lei nº 14.133/2021. 2.2 Decreto nº 11.531/2023 (convênios e instrumentos congêneres). 2.3 Decreto nº 11.462/2023 (sistema de registro de preços). 2.4 Decreto nº 11.878/2024 (credenciamento). 2.5 IN/SEGES/ME nº 73/2022 (licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica). 2.6 IN/SEGES/ME nº 65/2021 (pesquisa de preços). 2.7 IN/SEGES/ME nº 98/2022 e IN/MPOG nº 5/2017 (terceirização). 3 Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação - MGI/AGU e Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 310/2021). 4 Governança e gestão das contratações públicas. 4.1 Resolução CSJT nº 364/2023.

JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região

ANEXO I

CRONOGRAMA PREVISTO

Atividade	Datas previstas
Período de solicitação de inscrições e de solicitação de inscrição com isenção de taxa de inscrição	27/12/2024 a 17/1/2025 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Disponibilização dolinkpara verificação de deferimento da foto encaminhada na inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema	20 e 21/1/2025 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição	24 a 26/1/2025 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição	25 e 26/1/2025 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Consulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de inscrição	31/1/2025
Data final para o pagamento da taxa de inscrição	4/2/2025
Relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência	11/2/2025
Consulta à situação provisória da solicitação de atendimento especializado	11 a 13/2/2025 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da inscrição para concorrer como pessoa com deficiência e contra o indeferimento da solicitação de atendimento especializado	12 e 13/2/2025 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Relação final dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência	20/2/2025
Consulta à situação final da solicitação de atendimento especializado	20/2/2025
Divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais de provas	28/2/2025
Aplicação das provas objetivas e discursiva	16/3/2025
Consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas	18 a 20/3/2025 Das 19 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Divulgação do padrão preliminar de respostas da prova discursiva	18/3/2025
Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas, aos gabaritos oficiais preliminares divulgados e(ou) ao padrão de respostas da prova discursiva	19 e 20/3/2025 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas	21/3/2025
Divulgação do edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva	14/4/2025

* As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência do TRT 10ª Região e do Cebraspe. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital.

** As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/trt10_24.

ANEXO II

MODELO DE LAUDO CARACTERIZADOR DE DEFICIÊNCIA PARA A SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

(candidatos que se declararam com deficiência)

Atesto, para fins de participação em concurso público, que o(a) Senhor(a)_____, portador(a) do documento de identidade nº ____, é considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira por apresentar o(s) seguinte(s) impedimento(s) físico(s), auditivo(s), visual(is), intelectual(is) ou psicossocial(is)/mental(is)____, CID-10 ___, que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades _____.

Informo, ainda, a provável causa do comprometimento____.

Cidade/UF, ____ de ____ de 20__.

Assinatura e carimbo do(a) Profissional Médico ou de Saúde de Nível Superior atuante na área de deficiência do candidato (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo)

ANEXO III

MODELO DO ATESTADO MÉDICO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

ATESTADO

Atesto que o(a) Senhor(a) ______, portador(a) da Carteira de Identidade nº____, CPF nº____, encontra-se em boas condições de saúde, estando apto para realizar o teste de aptidão física para o Cargo 15: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial do concurso público do TRT 10ª Região, para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva, regido pelo Edital nº 1 - TRT 10ª Região, de 19 de dezembro de 2024.

__, _____ de _____ de 20__.

_____

Carimbo (ou identificação no cabeçalho), CRM e assinatura do médico

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

20/12/2024

Concurso no TRT 10ª REGIÃO. Inscrição de 27/12/2024 a 17/1/2025

Diário Oficial da União

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