Prefeito de SP autoriza instauração de procedimento administrativo de declaração de caducidade da concessão em face da empresa TRANSWOLFF TRANSPORTE E TURISMO LTDA

 Processo: 6020.2024/0030164-9

Interessada: TRANSWOLFF TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Assunto: Procedimento administrativo para apuração de causas determinantes da intervenção e eventual imputação de responsabilidades. Lote D11.

 

D E S P A C H O:

 

I – À vista dos elementos contidos no presente das conclusões alcançadas no procedimento de intervenção insaturado por força do Decreto 62.328/2024 e, em especial as manifestações de SMT/AJ (doc. 116950063), do senhor Secretário Executivo de SMT (doc. 116959748) e da Procuradoria Geral do Município (doc. 116972343), AUTORIZO, com fundamento no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 38 da Lei Federal nº 8.987, de 1995, c.c. o inciso VII do artigo 35 da Lei Municipal nº 13.241, de 2001, e o inciso III do § 3º do artigo 29 do Decreto nº 58.200, de 2018 a instauração de procedimento administrativo de declaração de caducidade da concessão em face da empresa TRANSWOLFF TRANSPORTE E TURISMO LTDA, a ser conduzido pela Secretaria Municipal de Transportes que ao final, submeterá o caso ao Chefe do Executivo para decisão.

II – Publique-se, remetendo-se, a seguir, a SMT/G para as providências cabíveis.

 

São Paulo,

 

RICARDO NUNES

Prefeito

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