Prefeitura de SP:instauração de procedimento administrativo de declaração de caducidade da concessão em face da empresa UPBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S/A

 

GABINETE DO PREFEITO

 

Processo: 6020.2024/0030160-6.

Interessada: UPBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S/A

Assunto: Procedimento administrativo para apuração de causas determinantes da intervenção e eventual imputação de responsabilidades. Lote D4.

 

D E S P A C H O:

 

I – À vista dos elementos contidos no presente das conclusões alcançadas no procedimento de intervenção insaturado por força do Decreto 62.328/2024 e, em especial as manifestações de SMT/AJ (doc. 116950744), do senhor Secretário Executivo de SMT (doc. 116956360) e da Procuradoria Geral do Município (doc. 116972093), AUTORIZO, com fundamento no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 38 da Lei Federal nº 8.987, de 1995, c.c. o inciso VII do artigo 35 da Lei Municipal nº 13.241, de 2001, e o inciso III do § 3º do artigo 29 do Decreto nº 58.200, de 2018 a instauração de procedimento administrativo de declaração de caducidade da concessão em face da empresa UPBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S/A., a ser conduzido pela Secretaria Municipal de Transportes que ao final, submeterá o caso ao Chefe do Executivo para decisão.

II – Publique-se, remetendo-se, a seguir, a SMT/G para as providências cabíveis.

 

São Paulo,

 

RICARDO NUNES

Prefeito

Link:

https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?WcBMkGkKDXNhR-EspNY-p3UbeCTPceg4u3-NzwlzjXPhAQbB104UzdKpsTZc0DFeW4pxRrUE36mfx28Mrzs95Q6Jj79cE8-eCcnB3LXKiGir0ogDJhFe1avwfRgA24s9