Governo Lula cria Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia

 

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/01/2025 | Edição: 6 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 12.347, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

Altera o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, para criar o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, a ser concedido pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º-A Fica criado o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, a ser concedido em cerimônia anual pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União a pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, que tenham colaborado de forma notória, por meio de sua atuação profissional, intelectual, social ou política, para a preservação, a restauração ou a consolidação do regime democrático no País.

Parágrafo único. A cerimônia anual de que trata ocaputdeverá, além de destacar e exaltar as qualidades do agraciado, evocar a memória da luta de Eunice Paiva em favor da resistência democrática e da defesa dos direitos humanos." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jorge Rodrigo Araújo Messias