do SINDSEP
9 de Janeiro de 2025
Nunes sancionou a Lei 18.221/24, referente ao PL 826; Sindsep, ao lado de vereadores do campo progressista já entrou com representação judicial
O Prefeito Ricardo Nunes sancionou a Lei 18.221/24, votada na Câmara Municipal no apagar das luzes de 2024, que ataca direitos dos servidores, abre portas para terceirizações na Educação municipal e amplia o período para contratos temporários, comprometendo novos concursos públicos. Acesse a Lei no Diário Oficial do Município: https://tinyurl.com/yvjptfje
Assim que aprovado na Câmara, o Sindsep realizou uma análise com os principais problemas e ataques contra o funcionalismo contidos no PL, agora na Lei. Você pode conferir a análise na íntegra clicando aqui: https://tinyurl.com/7nux27kv
Os problemas na Lei, apesar de ataques diretos à educação pública municipal, afetam todo o funcionalismo. Por exemplo, a Lei aperfeiçoa a fixação de lotação, mas facilita para a gestão punir servidores com transferências compulsórias. Aprofunda o desaparelhamento da Prefeitura, reduzindo a frota de veículos de trabalho, ampliando a utilização de carros por aplicativo, o Sindsep denuncia a tempos a aplicação inapropriada. A Lei também altera a Bonificação por Resultados, sem deixar claro qual será a forma de cálculo.
Uma emenda, de autoria do ex-vereador Milton Leite, criou uma gratificação para Policiais Militares de Trânsito, com recursos municipais, na forma de comissão. Policiais Militares são servidores públicos estaduais, seus vencimentos são pagos pelo Estado. Mas esta não é a primeira vez que PMs recebem verbas municipais, Policiais Militares que acompanhavam ações contra vendedores ambulantes também recebiam verbas municipais.
Na Educação, diversos problemas e ataques diretos aos servidores e servidoras. A Lei ataca direito de escolha do docente na atribuição de sala ou turma, pune os readaptados, deixando a critério da administração a sua lotação, além de impedir a remoção de permuta aqueles que estão em situação de readaptação definitiva.
Ainda, a Lei ataca o direito de Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) para os readaptados, suspende a JEIF em casos de afastamento, piora a situação dos professores módulo, trazendo um retrocesso significativo, com remoção e lotação destes trabalhadores, modifica o Estatuto do Magistério, retirando direitos. Ainda, a Lei abre caminho para a terceirização na gestão escolar e amplia o período de contratos temporários de 2 para 4 anos, comprometendo a convocação de aprovados em concursos públicos para o preenchimento de vagas.
Vitória referente ao Abono de Permanência
A Prefeitura voltou atrás, alterando o critério criado pelo IPREM de não conceder mais o Abono de Permanência para servidores que adquiriram o direito pela regra de transição após a LOM 41. O governo terá que pagar o Abono para os servidores que foram negados anteriormente. O Sindsep reivindica que sejam pagos a partir do momento em que o servidor(a) adquiriu o direito ao Abono de Permanência, mas a Lei não fala em retroatividade.
Lei de Cotas nos Concursos Públicos
Uma emenda suprimiu a tentativa de alteração na Lei de Cotas em Concursos Públicos, por ferir a Lei Federal de Ações Afirmativas.
Pressão na justiça
Ainda em 2024, ao lado dos vereadores do campo progressista, Hélio Rodrigues (PT), Luna Zarattini (PT) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL), o Sindsep entrou com representação judicial contra o PL 826/24, além de um mandado de segurança. Acesse aqui a representação judicial:
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