O governador de São Paulo agora enfrenta uma representação por improbidade administrativa por descumprir a Lei Estadual 14.541/2023, que garante o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). O documento foi protocolado nesta semana e acusa o governo de negligenciar a segurança feminina ao não assegurar o atendimento ininterrupto nas unidades.
A lei, sancionada em 2023, foi criada para combater a violência contra a mulher e garantir que vítimas tenham acesso a proteção e registro de ocorrências a qualquer hora – já que agressões e ameaças podem ocorrer a qualquer momento. No entanto, denúncias indicam que diversas DEAMs no estado não estão seguindo a determinação, deixando mulheres em situação de vulnerabilidade.
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