Documento: 124592753 | Despacho
São Paulo, data da assinatura eletrônica.
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão e Faculdade Zumbi dos Palmares
ASSUNTO: Protocolo de Intenções para fomentar o ingresso de estudantes da instituição no Programa de Estágios da Prefeitura do Município
DESPACHO
I - À vista dos elementos constantes nos autos, em especial as manifestações de SEGES/COGEP/DPGC/DGE (121751436) e de SEGES/AJ (122134442), as quais adoto como razões de decidir, com fundamento no artigo 1º, X, do Decreto Municipal nº 19.512/1984, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Protocolo de Intenções firmado com a Faculdade Zumbi dos Palmares, o qual tem por objeto o fomento ao ingresso de estudantes da instituição no Programa de Estágio da Prefeitura do Município, sem ônus para a municipalidade, objetivando a prorrogação do prazo de sua vigência pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 10/08/2025 (inclusive), e APROVO a minuta de termo de aditamento proposta em SEI nº 122236515.
II - PUBLIQUE-SE.
Após, à COGEP/DPGC/DGE para adoção das providências em prosseguimento, em especial:
a) a formalização do aditamento em referência, com a colheita da assinatura dos representantes e demais testemunhas;
b) a publicação do instrumento, na forma de extrato, no DOCSP;
c) a disponibilização do instrumento, na íntegra, no Portal da Transparência;

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