DRE FREGUESIA/ BRASILÂNDIA: contratação para o Programa Recreio nas Férias Edição Julho/2025

 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA/ BRASILÂNDIA

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

PROCESSO SEI Nº 6016.2025/0051981-4

ASSUNTO: Autorização para emissão de Nota de Empenho de Agentes Recreativos Nível II e Coordenador de Polo I credenciados para desenvolvimento de atividades de lazer e recreação para o Programa Recreio nas Férias Edição Julho/2025 que ocorrerá entre os dias 07 a 16 de julho de 2025.

I – A Diretora Regional de Educação no uso de suas competências conferidas pela Portaria SME n° 5.318/2020 e com fundamento na Lei Federal 14.133/2021 e do Edital de Credenciamento SME n.º 3 de 2024, FAZ PUBLICAR o Despacho, conforme abaixo:

II - AUTORIZA a publicação da lista de atribuídos e a respectiva emissão das Notas de Empenho em nome dos Agentes Recreativos Nível II e Coordenador de Polo credenciados para atuação no Programa Recreio nas Férias – Edição de julho de 2025, constantes do processo n.º 6016.2025/0051981-4, para os polos: CEU Jd. Paulistano e EMEI 25 de Janeiro, conforme os valores em planilha abaixo apurados de acordo com os parâmetros previstos no Edital de Credenciamento SME n.º 03/2024, DOC de 08/11/2024 (pág. 336), item 3.1. que estabelece o valor unitário de horas trabalhadas por cargo:

- Coordenador de Polo I, o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por hora efetivamente realizada, no total de 70 horas a serem cumpridas, sendo 16 para formações conforme quadro abaixo;

- Agente de Recreação Nível II, o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por hora efetivamente realizada, no total de 56 horas a serem cumpridas, sendo 16 para formações conforme quadro abaixo;

FORMAÇÃO	-COORDENADOR NÍVEL I	-AGENTE DE RECREAÇÃO NÍVEL II
POLO	8 HORAS	6 HORAS

 

III - Com fundamento no Artigo 22, III, da Lei Federal n° 8.212/91, acrescentada pela Lei Federal n° 9.879/99, para pagamento de contribuições sociais previdenciárias, à cargo do município de São Paulo, devidas em razão de contratação de contribuinte individual, solicitamos a autorização para a emissão das notas de empenho em favor da autarquia federal INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0001-40, no valor total de R$ 73.157,60 (setenta e três mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), conforme planilha detalhada com os devidos valores para cada contratado, onerando a dotação 16.10.12.122.3010.4.303.33904700.00.1.500.9001.0 e demais complementações e cancelamentos que se fizerem necessários no orçamento.

IV - Para suportar as despesas decorrentes do pagamento dos contratados, solicitamos a autorização para emissão das Notas de Empenhos, no valor total de R$ 365.788,00 (trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e oito reais), conforme planilha detalhada com os devidos valores para cada contratado, onerando a dotação orçamentária 16.10.12.122.3010.4.303.33903600.00.1.500.9001.0 e demais complementações e cancelamentos que se fizerem necessários no orçamento.

V - As Notas de Reserva e Empenhos referentes à prestação de serviço a ser realizado em julho de 2025, bem como as Notas de Reserva e Empenho do INSS patronal dos serviços a serem prestados em 2025, foram emitidas e anexadas no Processo SEI 6016.2025/0051981-4, de acordo com as orientações recebidas de COCEU em 17/06/2025 Doc. SEI! (127873912), a “Autorização de Chefe de Gabinete” - cota de autorização para emissão de notas de reserva com transferência (127874324), assim como anexada a Planilha de Quantitativos – Recreio Julho 2025 no Doc. SEI! (128335850).

VI - Indico como fiscal de contrato a servidora Keila Sgobi de Barros - RF 847.042-1 e como suplentes as servidoras Maíra Aparecida Piroti Di Franscescantonio - RF 795.963-0 e Daniel Medeiros de Andrade - RF 742.892-8.

VII - O procedimento a ser observado para aplicação de penalidades será aquele previsto no art. 145 e seguintes do Decreto 62.100/22, bem como os percentuais estabelecidos no item 11 do Edital de Credenciamento SME 03/2024.

VIII - A formalização da contratação individual (assinatura de eventual termo de contrato ou retirada de nota de empenho), deverá se dar em processo administrativo próprio, apartado daquele que tratou do credenciamento, devendo ser precedida da apresentação e juntada aos autos dos documentos elencados no item 9.10. do Edital SME 03/2024.

IX - Planilha em DOC.SEI! (128816378)

 

JUSSARA MESSIAS RUBIN CARDOSO - DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

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https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?5PFRjLapYJwIFIfJZ2qb9DENkR3J-MvnR_O4_qYGPgDlXVbJVJhdKL1A5enrYrud0ZliQ6WPC-1snu5tsMPQcQ,,