Governo Federal autoriza a nomeação aprovados no concurso público para Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

 

Publicado em: 03/07/2025 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra

PORTARIA MGI Nº 5.024, DE 2 DE JULHO DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e de acordo com as informações do Processo nº 19975.018405/2025-71, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de quarenta e nove pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será da Anatel, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo	Escolaridade	Vagas
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações	Nível Superior	49
Total	-	49