Prefeitura de SP e UNIFESP: Doação de área situada na Av. Padre José Maria, nº 545 para fins de construção de Hospital Universitário

 

GABINETE DO PREFEITO

Processo: 6011.2023/0003113-6

Interessada: Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP

Assunto: Doação de área situada na Av. Padre José Maria, nº 545 para fins de construção de Hospital Universitário

D E S P A C H O

 

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI 6011.2023/0003113-6, em especial as manifestações da CMPT, da PGM/CGC, da SEGES/AJ e da SGM/AJ, as quais adoto como razão de decidir, e nos termos do artigo 111 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, AUTORIZO a doação da área municipal retratada na planta DGPI 01.406_00 à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, condicionada às contrapartidas previstas no artigo 11 da Lei Municipal nº 18.229/2025.

II - PUBLIQUE-SE, e, após, encaminhe-se o presente à SEGES/CGPATRI, para a lavratura da escritura pública e à SEME, para acompanhar o cumprimento dos encargos impostos à donatária.

 

RICARDO NUNES

Prefeito

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