Câmara dos deputados vota projeto do descongelamento do sexta-parte e quinquênio (Projeto de Lei Complementar nº 143/2020)

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Agência Câmara de Notícias

Câmara analisa projeto que libera pagamentos congelados a servidores em razão da pandemia; acompanhe

Proposta será votada no Plenário

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, que permite aos entes federativos pagarem direitos remuneratórios relacionados ao tempo de serviço congelados durante a pandemia de Covid-19.

De autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), o texto muda a legislação publicada em 28 de maio de 2020 (Lei Complementar 173/20) que vinculava o recebimento de recursos federais para enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Restabelece a contagem de tempo de serviço suspensa durante a pandemia

 Veja a tramitação completa e documentos aqui:
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O congelamento do tempo de serviço para quinquênio e sexta-parte foi aprovado no governo Jair Bolsonaro, durante a pandemia. Em 2022, a restrição foi retirada apenas para servidores da saúde e segurança pública, mas os demais servidores públicos seguem prejudicados por uma norma que deveria ser temporária.

Em junho de 2020, a deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, que trata do descongelamento do tempo de serviço para servidores públicos de todo o Brasil. Outros 29 projetos semelhantes foram apresentados e devem ser apreciados em conjunto.

 Tramitação até agora:
 • Em 2023, o PLP 143/2020 foi aprovado em três comissões:
 • Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
 • Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
 • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
 • Diversos requerimentos foram apresentados pedindo sua inclusão no Plenário.
 • A deputada Socorro Neri (PP-AC) foi designada como relatora no Plenário.
 • Em 14 de julho de 2024, foi aprovado o Requerimento nº 3489/2024, de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), solicitando urgência (art. 155) para apreciação do PLP 143/2020.

Esse requerimento contou com a assinatura de diversos deputados e líderes partidários, incluindo PT, PSB, PSOL, entre outros.