GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Técnica
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Telefone:
Despacho
SEI 6024.2023/0001507-7
I. Em cumprimento do acordo judicial celebrado com o Ministério Público no âmbito da Ação Civil Pública nº 013671-50.2019.8.26.0053, em caráter definitivo, e à vista dos elementos que instruem o presente expediente, especialmente a justificativa exposta pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (docs. 130004922) e considerando os pronunciamentos favoráveis da Secretaria Municipal de Gestão (docs. 130893297, 130701753 e 130892091) e da Secretaria Municipal da Fazenda (docs. 131291704 e 131291741), AUTORIZO a nomeação de 16 (dezesseis) candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Analista de Assistência e Desenvolvimento Social.
II. Publique-se e encaminhe-se o expediente à SMADS/CAF/COGEP para adoção das demais providências cabíveis.
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