Dispõem sobre a identificação de unidades escolares para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício – ALE aos servidores dos Quadros de Apoio Escolar – QAE e do Magistério – QM

 

Diário Oficial do Estado de São Paulo

Publicado na Edição de 24 de Abril de 2026 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos

RESOLUÇÃO SEDUC Nº 44, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Dispõem sobre a identificação de unidades escolares para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício – ALE aos servidores dos Quadros de Apoio Escolar – QAE e do Magistério – QM

O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista do disposto nos Decretos nº 66.805/2022 e nº 66.806/2022, que regulamentam a concessão do Adicional de Local de Exercício, nas Resoluções SEDUC nº 46/2022, nº 47/2022 e nº 27/2024, que identificaram unidades escolares aptas à percepção do ALE e considerando a necessidade de incluir novas unidades escolares na relação já publicada, assegurando a continuidade e a abrangência da política pública de valorização dos profissionais da educação mediante o Adicional de Local de Exercício,

Resolve:

Artigo 1º – Ficam identificadas, na conformidade do disposto nos artigos 3º e 4º Decreto nº 68.450, de 18 de abril de 2024, para fins de concessão de Adicional de Local de Exercício – ALE:

I – aos Servidores do Quadro de Apoio Escolar, as unidades escolares constantes do Anexo I desta Resolução;

II – aos Servidores do Quadro do Magistério, as unidades escolares constantes do Anexo II desta Resolução.

Parágrafo único. O Adicional de Local de Exercício – ALE será devido aos servidores e funcionários, classificados e/ou em exercício nas unidades escolares identificadas de acordo com a legislação pertinente.

Artigo 2º – As unidades escolares identificadas na Resoluções SEDUC nº 46, de 6-6-2022, na Resolução SEDUC nº 47, de 6-6-2022 e na Resolução SEDUC nº 27, de 25-4-2024, continuam a fazer jus à concessão do Adicional de Local de Exercício de acordo com os critérios previstos nos Decreto nº66.805, de 02 de junho de 2022 e Decreto nº 66.806, de 02 de junho de 2022.

Artigo 3º – Classes vinculadas, às unidades que se enquadram nos anexos I e II desta Resolução, fazem jus ao recebimento do Adicional de Local de Exercício.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de fevereiro de 2026.

ANEXO I – Novas unidades escolares - Servidores do Quadro de Apoio Escolar

veja pelo link:

https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-educacao/resolucao-seduc-n-44-de-23-de-abril-de-2026-20260423112412201793692