Inclui dispositivo na Resolução da Secretaria do Estado da Educação - SEDUC nº 3/2026, alterada pela Resolução SEDUC nº 10/2026, que dispõe sobre o processo inicial de atribuição de classes e aulas aos docentes efetivos, não efetivos, contratados e candidatos à contratação do Quadro de Magistério - QM da rede estadual de São Paulo

 

Diário Oficial do Estado de São Paulo

Publicado na Edição de 08 de Abril de 2026 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos

RESOLUÇÃO SEDUC Nº 40 , DE 7 DE ABRIL DE 2026

Inclui dispositivo na Resolução da Secretaria do Estado da Educação - SEDUC nº 3/2026, alterada pela Resolução SEDUC nº 10/2026, que dispõe sobre o processo inicial de atribuição de classes e aulas aos docentes efetivos, não efetivos, contratados e candidatos à contratação do Quadro de Magistério - QM da rede estadual de São Paulo

O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, mediante a necessidade do serviço, devidamente justificada pela Diretoria de Pessoas - DIPES, da Subsecretaria de Gestão Corporativa - SUCOR, resolve:

Artigo 1º - Fica incluído na Resolução da Secretaria do Estado da Educação - SEDUC nº 3/2026 o § 2º ao artigo 41, renumerando-se o parágrafo único como “§ 1º”, mantida sua redação original:

“§ 2º - Os docentes designados nos termos da Seção VI, do Capítulo II, desta Resolução, e que, em decorrência da cisão formal citada no “caput” deste artigo, tiverem o exercício da docência distribuído em unidades escolares distintas, poderão ser mantidos na designação regida pelo artigo 22 da Lei Complementar Estadual nº 444/1985 e pelo Decreto nº 66.808/2022, limitada ao ano em que ocorrer a cisão.”

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27.02.2026.