DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 5 DE MAIO DE 2026
Nº do Processo: 001.00004173/2026-16 - SISAUT - 2025/00021
Interessado: Secretaria da Segurança Pública - Superintendência da Polícia Técnico-Científica
Assunto: Autorização para abertura de concurso público.
Diante dos elementos de instrução do processo, destacando-se as manifestações do Secretário da Segurança Pública, da Subsecretaria de Orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, bem como a Informação SGP nº 0176/2026, da Diretoria de Remuneração e Benefícios da Secretaria de Gestão e Governo Digital, AUTORIZO a Pasta requerente a adotar as providências necessárias à abertura de concurso público para o provimento, no exercício de 2027, de 397 (trezentos e noventa e sete) cargos vagos, destinados à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, sendo 84 (oitenta e quatro) de Atendente de Necrotério Policial, 105 (cento e cinco) de Auxiliar de Necropsia, 51 (cinquenta e um) de Desenhista Técnico-Pericial e 157 (cento e cinquenta e sete) de Fotógrafo Técnico-Pericial, observadas as disponibilidades orçamentárias e as disposições da Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), e artigo 21 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.
TARCÍSIO DE FREITAS
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