DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 5 DE MAIO DE 2026
Nº do Processo: 001.00004499/2026-43 - SISAUT - 2025-00140
Interessado: Secretaria da Fazenda e Planejamento
Assunto: Autorização governamental para abertura de concurso público.
Diante dos elementos de instrução do processo, destacando-se as manifestações da Subsecretaria de Orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, bem como a Informação SGP n° 0209/2026, da Diretoria de Remuneração e Benefícios da Secretaria de Gestão e Governo Digital, AUTORIZO a Secretaria da Fazenda e Planejamento a adotar as providências necessárias à abertura de concurso público para o provimento, no exercício de 2027, de 60 (sessenta) cargos vagos de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, observadas as vedações previstas na Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), e artigo 21 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.
TARCÍSIO DE FREITAS

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