DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Nº do Processo: 057.00160373/2026-11
Interessado: Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP
Assunto: Autorização governamental para abertura de concurso público para Aluno-Soldado PM - 2028
Diante dos elementos de instrução do processo, destacando-se as manifestações do Secretário da Segurança Pública, da Subsecretaria de Orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, bem como a Informação SGP n° 302/2026, da Diretoria de Remuneração e Benefícios da Secretaria de Gestão e Governo Digital, AUTORIZO a Pasta requerente a adotar as providências necessárias à abertura de concursos públicos para o provimento de 4.000 (quatro mil) cargos de Aluno-Soldado PM, do Quadro de Praças (QP), divididos em 2 (dois) certames de 2.000 (duas mil) vagas cada, com previsão de posse nos meses de maio e novembro do exercício de 2028, observadas as vedações previstas na Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), e no artigo 21 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.
TARCÍSIO DE FREITAS
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