Reposição das Paralisações: APROFEM vai à Justiça!

da APROFEM

Fomos à Justiça.
A Secretaria Municipal de Educação (SME) publicou nesta terça-feira, 09/06, a Instrução Normativa nº 24/2026, que dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos Servidores em decorrência das paralisações e da greve da categoria. Segundo a IN nº 24/2026, a reposição deve ocorrer até o dia 22/12/2026.

Não aceitamos em silêncio.

A Prefeitura publicou a Portaria nº 47/2026 (SEGES) e a Instrução Normativa nº 24/2026 (SME), regulamentando a reposição. Analisamos os dois documentos e identificamos pontos que contradizem o Acordo firmado, razão pela qual entramos com petição no Dissídio Coletivo exigindo cumprimento.

Segundo a instrução, o desconto será mantido até a ocorrência da efetiva reposição.

A IN também criou um teto de 2 horas de reposição por dia, para alguns cargos, o que não foi negociado. Para quem tem muitos dias a repor, isso literalmente inviabiliza a sua conclusão nos dias úteis, até dezembro, obrigando a reposição também aos sábados.

O que peticionamos ao Tribunal: regularização imediata do SIGPEC, devolução dos valores para quem já aderiu ao plano de reposição e suspensão do limite rígido de 2 horas diárias, deixando a critério do Servidor e da Unidade.

Orientamos para que os Servidores assinem o Plano de Reposição Individual. A adesão formal ao Plano é o ato que documenta o cumprimento do Acordo e sustenta os direitos que a APROFEM está defendendo na Justiça.
Com base nas orientações previstas na Instrução Normativa nº 24/2026, a APROFEM organizou as informações do Plano de Reposição em um modelo de preenchimento simplificado, com o objetivo de auxiliar os Filiados no preenchimento e envio corretos do documento dentro do prazo estabelecido pela SME.

Caso encontre qualquer dificuldade na aprovação do Plano, tais como atraso injustificado ou impedimento burocrático, registre formalmente e comunique ao Sindicato imediatamente.

Acompanhe as atualizações pelos canais oficiais da APROFEM.

Acesse aqui a sugestão de Plano de Reposição, preencha até 16/06 (terça-feira).