A APEOESP oficiou à Secretaria Estadual de Educação para solicitar
informações para subsidiar a ação judicial pela prorrogação do atual
concurso de Professor de Ensino Fundamental e Médio por mais dois
anos, caso o governo não prorrogue sua validade. O concurso vence em
julho deste ano.
Não faz sentido a realização de novo concurso, sendo que há mais
de 100 mil candidatos aprovados, em todas as disciplinas, aguardando
chamada.
APEOESP já oficiou ao governo do Estado e à SEDUC pela prorrogação.
A deputada estadual Professora Bebel, primeira presidenta licenciada
da nossa entidade, protocolou a Indicação 8884/2026 também para a
prorrogação do mesmo concurso.
INSCRIÇÕES DO PSS
PRORROGADAS ATÉ 25 DE JUNHO
SEDUC prorrogou até 25 de junho as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação de professores temporários.
Recomendamos a leitura do boletim APEOESP Urgente nº 50, de
11/6/2026, disponível em www.apeoesp.org.br.
SERVIDORES DEVEM
APRESENTAR DECLARAÇÃO
DO IMPOSTO DE RENDA
O Decreto Estadual nº 70.091, de 12 de novembro de 2025, publicado
em 13 de novembro de 2025, que revogou o Decreto nº 41.865, de 16 de
junho de 1997, instituiu novas regras para a apresentação da Declara-
ção de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pelos
agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Estado de São
Paulo, conforme disposto no artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei
de Improbidade Administrativa).
Nos termos do referido Decreto, todos os agentes públicos estaduais,
compreendendo servidores efetivos, estáveis, contratados, ocupantes
de cargos em comissão, empregados públicos e demais pessoas que
exerçam mandato, cargo, função ou emprego na Administração Pública
Estadual, estão obrigados a apresentar, anualmente, sua declaração
de imposto de renda mediante inserção de arquivo PDF em sistema
eletrônico administrado pela Controladoria Geral do Estado, acessado
por meio do SOU.SP. Até 2025, a declaração era entregue diretamente
na sede de classificação do servidor.
A obrigação deverá ser cumprida não apenas anualmente, mas também por ocasião da posse ou contratação, bem como no desligamento,
exoneração, demissão, rescisão contratual ou término do vínculo com
a Administração Pública.
A entrega anual deverá ocorrer até o último dia do mês subsequente
ao prazo final fixado pela Receita Federal para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Havendo
necessidade de retificação da declaração apresentada à Receita Federal,
esta deverá ser igualmente inserida no sistema eletrônico estadual no
prazo de até 10 (dez) dias após sua transmissão.
Além disso, o agente público deverá informar a existência de bens,
direitos e relações patrimoniais que eventualmente não constem da
declaração fiscal apresentada.
Em 2026, o prazo para entrega da declaração termina no dia
30/06/2026.O descumprimento dessa obrigação poderá ensejar a adoção de medidas administrativas e disciplinares, inclusive a suspensão
dos vencimentos até a regularização da pendência.
OBSERVAÇÃO: Aposentados e pensionistas estão dispensados da
apresentação de cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre
a Renda da Pessoa Física.
ALERTA SOBRE GOLPE
DO FALSO ADVOGADO
Mais uma vez a APEOESP alerta sobre uma onda generalizada de golpes que vêm sendo aplicados em professores e professoras que têm
ações judiciais no Sindicato.
De forma sofisticada, os golpistas citam processos de fato existentes na
APEOESP e nomes de advogados do Departamento Jurídico. O procedimento
é sempre o mesmo: enviam mensagem pelo aplicativo WhatsApp, afirmando
que o dinheiro relativo a um precatório está depositado e que é necessário
que o/a professor/a entre em contato com o advogado que cuida do processo, citando nome e indicando um número de celular que, na verdade, não
pertence ao advogado. Quando o/a professor/a faz contato, solicita-se o
recolhimento de uma guia de custas de determinado valor, dando-se um número PIX para a transferência para liberação do suposto crédito. Este mesmo
grupo de golpistas tem feito também anúncios em páginas de redes sociais.
Reforçamos: o Departamento Jurídico da APEOESP não realiza cobranças de quaisquer valores por WhatsApp, e-mail ou telefone.
Fique atento! Se você receber este tipo de mensagem não atenda
as orientações e não faça nenhum pagamento. Na dúvida, fale exclusivamente com o jurídico da APEOESP no telefone 3350-6000 (PABX), ou
procure sua subsede.
Não deixe de registrar Boletim de Ocorrência!
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