Brasil 247
Promotores apontam prejuízo de R$ 513 milhões aos cofres públicos, exigem anulação de contrato e questionam aditivo bilionário para semáforos
247 – O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) protocolou uma ação civil pública solicitando o bloqueio de R$ 1,026 bilhão em bens de ex-gestores municipais e de empresas investigadas por envolvimento em supostas irregularidades na parceria público-privada (PPP) da iluminação pública da capital paulista. Além do bloqueio patrimonial, o órgão exige o afastamento imediato do atual presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula), João Manoel da Costa Neto, e a anulação do contrato firmado em 2018, bem como do aditivo que incorporou os serviços semafóricos da cidade, informa o G1.
A ação foi protocolada na última sexta-feira (24) pelos promotores Silvio Marques e Karyna Mori, integrantes da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, com fundamentação na Lei Anticorrupção. Segundo as estimativas do Ministério Público, os prejuízos causados aos cofres públicos municipais já ultrapassam a marca de R$ 513 milhões. O valor atribuído à causa é de R$ 10,76 bilhões.
O processo mira figuras centrais da administração pública e do setor privado. Entre os alvos do pedido de bloqueio e de responsabilização estão o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto; a ex-diretora do Departamento de Iluminação Pública (Ilume), Denise Maria Ayres de Abreu; e o ex-secretário municipal Marcos Rodrigues Penido. Do lado empresarial, a ação alcança as companhias FM Rodrigues & Cia, CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica, além da Concessionária Iluminação Paulistana SPE. A própria SP Regula e o Município de São Paulo também figuram no polo passivo do processo por serem as partes signatárias dos contratos questionados.
De acordo com o detalhamento feito pela Promotoria, o certame de concorrência internacional para a consolidação da PPP foi eivado de irregularidades voltadas a favorecer o consórcio Ilumina SP, liderado pela empresa FM Rodrigues, que foi declarado vencedor em janeiro de 2018. As investigações revelam que um consórcio concorrente — que acabou posteriormente excluído do processo licitatório — havia apresentado uma proposta financeira significativamente menor, que geraria uma economia de R$ 5,6 milhões por mês aos cofres públicos.
O Ministério Público aponta ainda indícios diretos de corrupção envolvendo a ex-diretora do Ilume, Denise Abreu, que comandou o órgão entre 2017 e 2018. Ela é suspeita de ter recebido pagamentos indevidos para beneficiar a empresa vencedora. Como sustentação para as acusações, os promotores citam gravações de áudio registradas em 2017 que reforçam as hipóteses de repasse de propina durante a condução da licitação.
A peça acusatória sustenta que a SP Regula descumpriu de forma reiterada decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As instâncias superiores haviam determinado a reinclusão do consórcio indevidamente excluído e a retomada da licitação original. De acordo com o MP, mesmo com o trânsito em julgado dessas decisões fixado em dezembro de 2024, a agência reguladora paulistana não concluiu os procedimentos determinados pela Justiça.
Outra grave irregularidade apontada pelos promotores refere-se ao quinto aditamento do contrato, assinado em agosto de 2022. O aditivo repassou a gestão da infraestrutura semafórica da capital à PPP sem a realização de uma nova licitação pública, em um acréscimo contratual estimado em cerca de R$ 3,8 bilhões.
Diante do quadro apresentado, os promotores solicitam à Justiça o afastamento liminar e imediato de João Manoel da Costa Neto do cargo de presidente da SP Regula, sustentando que sua permanência representa risco de interferência na apuração dos fatos e continuidade no descumprimento de ordens judiciais. O MP pede também a retomada e continuidade da licitação original da iluminação pública, a suspensão dos contratos tidos como ilegais e a abertura obrigatória de um novo certame licitatório exclusivo para a gestão dos serviços semafóricos.
Em nota, o ex-secretário Marcos Rodrigues Penido afirmou que não tinha conhecimento formal da ação civil pública e declarou que todas as decisões e medidas tomadas durante sua gestão à frente da pasta ocorreram “dentro dos ditames da lei”.
Por sua vez, a concessionária Ilumina SP declarou ter recebido a ação do Ministério Público “com surpresa”, argumentando que o contrato em questão já foi objeto de análise por órgãos de controle e pelo próprio Poder Judiciário. A empresa defendeu a lisura da operação ressaltando que o contrato garantiu uma redução de 67% no consumo de energia elétrica da capital, além de promover melhorias na infraestrutura geral de iluminação e na rede semafórica.
A SP Regula informou que a execução do contrato de iluminação pública na capital paulista segue de maneira regular, contando com a fiscalização e o acompanhamento contínuos do Tribunal de Contas do Município (TCM). A agência assegurou que, assim que for notificada e intimada oficialmente do processo, apresentará todos os esclarecimentos necessários perante a Justiça.
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