Adital
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, lançou na última
terça-feira (29), duas cartilhas para auxiliar e orientar a população
carcerária sobre seus direitos, deveres e benefícios. A "Cartilha da
mulher presa” e a "Cartilha da pessoa presa” trazem informações sobre
progressão de regime, visita íntima, auxílio-reclusão, remissão de pena
entre outros.
Pela cartilha, o preso aprende a calcular o tempo de cumprimento da
pena para ter direito à progressão do regime, de acordo com o tipo de
crime. Nas duas publicações, o CNJ mostra as sanções previstas para
faltas graves cometidas na prisão desde advertência verbal até a
inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado, conhecido como RDD.
Fonte: Agência CNJ
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