Ministério Público ameaça instaurar ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra prefeito Vitor Lippi
Notícia
publicada na edição de 04/05/2011 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 6
do caderno A - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado
diariamente após as 12h.
Marcelo Andrade
marcelo.andrade@jcruzeiro.com.br
O Ministério Público (MP) quer a extinção de 81% dos 254 cargos de confiança de livre nomeação, ou seja, sem concurso público, existentes na Prefeitura de Sorocaba, sob ameaça de instaurar ação civil pública por ato de improbidade administrativa por parte do prefeito Vitor Lippi (PSDB). Com isso, o número de cargos dessa natureza cairia para apenas 48. Número segundo o promotor adequado para a cidade e de acordo com as funções específicas, já que, ainda segundo ele, como exemplo, em toda a Inglaterra, o número de cargos de livre nomeação pelo primeiro ministro, não passam de 100. A Prefeitura, que há cerca de 30 dias havia recebido recomendação para eliminar tais cargos, pediu prazo até 19 de junho para estudar qual medida deverá adotar, pois entende que são cargos que não comportariam ser ocupados por funcionários de carreira ou concursados, ao contrário do entendimento do MP. A administração municipal gasta por ano um total de R$ 17,26 milhões com o pagamento de salários dos 254 funcionários de livre nomeação.
O número de cargos de confiança cresceu acentuadamente na gestão do prefeito Lippi. Em 2007, segundo levantamento da reportagem, o Executivo tinha em seu quadro de funcionários 160 postos que eram ocupados por pessoas sem concurso público. Gasto que à época chegava a R$ 9 milhões ao ano. Alguns desse novos cargos criados pelo governo por meio de projeto de lei aprovados pelo Legislativo passaram a ser ocupados por pessoas indicadas, de confiança do prefeito e de seus secretários. São cargos de segundo, terceiro e quarto escalão. Muitos deles que servem como "moeda de troca", conforme chegou a revelar o secretário de Governo e Planejamento, Rodrigo Moreno, em reportagem publicada pelo Cruzeiro do Sul, há cerca de dois anos.
Entre os cargos em que o MP pediu a extinção está o de controlador-geral, cujo salário é o maior entre os citados pelo órgão: R$ 8.072,01. Já o maior número de servidores sem concurso e que o Ministério Público fez a mesma recomendação ao Paço é o diretor de área. No total são são 37 cargos com salário de 6.433,08 cada, totalizando R$ 238.023,96. Também estão na mira do órgão outros 39 cargos de oficial de gabinete nos níveis I, II e III, cujos salários variam entre R$ 2,2 mil a R$ 4,6 mil por mês. Além disso, há 27 cargos de assessor técnico, cujo salário é o mesmo do pago ao diretor de área, e ainda outros 22 de secretária de gabinete. Este último com salário que chega a R$ 2.106,60 por mês cada uma.
Inconstitucionais
No inquérito civil, o promotor Orlando Bastos Filho disse que as vagas são técnicas, o que não justifica serem de livre nomeação. A promotoria se fundamentou no artigo 37 da Constituição Federal, parágrafo 5.º, no qual destaca que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Segundo Bastos, ainda com base na Constituição, a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
O promotor foi além, lembrou que em 2009, a Procuradoria Geral do Estado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei 5.394/97. O pedido era a extinção de 42 cargos, entre eles o de administrador de próprios. Por meio da lei 9.134/10, o prefeito Vitor Lippi só modificou o nome do cargo de administrador de próprios para gerente de unidade de serviços, em minirreforma aprovada pelos vereadores. Para o promotor Orlando Bastos Filho essas vagas são "verdadeiro depósito de correligionários e vereadores alinhados não reeleitos". "Apurou-se, a princípio, que as modificações legislativas, nada mais fizeram senão renovar cargos extintos na Adin, com outro nome, e criar outros tantos, com idêntica inconstitucionalidade", afirma o promotor.
Do inquérito, o promotor elenca cada um dos 26 cargos e 206 postos e suas atribuições e argumenta a eventual ilegalidade por não serem ocupados por pessoas concursadas. Um exemplo, de acordo com Orlando Bastos Filho, são os sete cargos de assistente de comunicação, lotados nas Secretaria de Comunicação. Segundo ele, a súmula de atribuições compreende em executar tarefas de assessoramento na área de comunicação e publicidade, apoiando ações dos profissionais da área, observadas as prioridades de governo e diretrizes políticas. "Apesar da utilização do verbo assessorar, é visto que o assessoramento não ultrapassa o apoio a ações da área, atividade técnica", afirmou.
Outro exemplo citado pelo promotor está no cargo de diretor de área. "São 37 cargos dispersos por quase toda as secretarias municipais, salvo chefia do Executivo, Planejamento, Juventude, Esportes e Parcerias. São funções cuja súmula de atribuições inclui planejar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelas divisões ou seções subordinadas a sua área. Mais uma vez, nada de chefia, assessoramento ou direção previsto na Constituição", argumenta o promotor.
Prefeito considera número proporcional
Após receber recomendação do órgão, sob a ameaça de responder na Justiça por ato de improbidade, o prefeito Vitor Lippi pediu mais 60 dias para dar explicações. O documento foi protocolado no dia 19 de abril. Uma das alternativas que não seja a extinção é a Prefeitura adequar os cargos por meio de concurso público ou outro meio legal. Porém, não há sinalização de qual medida deverá tomar.
"Volto a dizer que as vagas são técnicas, o que não justifica serem de livre nomeação da administração", afirmou o promotor Orlando Bastos Filho. Já de acordo com nota da Secretaria de Comunicação, a prorrogação foi solicitada pela Secretaria de Negócios Jurídicos, pois existe uma diversidade de casos que precisam ser estudados um a um, analisando a estrutura existente nos cargos. Segundo a pasta de Negócios Jurídicos, tratam-se de cargos de confiança cujas súmulas não comportam cargos de provimento efetivo. "No entanto, parte desses mesmos cargos estão atualmente providos por funcionários de carreira em exercício de chefia e assessoramento", destaca a nota. Disse ainda que a administração está fazendo um levantando das informações para enviar os dados e agendar reunião a respeito.
Questionada se a Prefeitura considera dentro da normalidade ou pouco elevado o número de cargos de confiança dentro da municipalidade. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sergio Ponciano de Oliveira, foi procurado para comentar sobre o assunto, mas até o fechamento desta edição não havia sido localizado.
marcelo.andrade@jcruzeiro.com.br
O Ministério Público (MP) quer a extinção de 81% dos 254 cargos de confiança de livre nomeação, ou seja, sem concurso público, existentes na Prefeitura de Sorocaba, sob ameaça de instaurar ação civil pública por ato de improbidade administrativa por parte do prefeito Vitor Lippi (PSDB). Com isso, o número de cargos dessa natureza cairia para apenas 48. Número segundo o promotor adequado para a cidade e de acordo com as funções específicas, já que, ainda segundo ele, como exemplo, em toda a Inglaterra, o número de cargos de livre nomeação pelo primeiro ministro, não passam de 100. A Prefeitura, que há cerca de 30 dias havia recebido recomendação para eliminar tais cargos, pediu prazo até 19 de junho para estudar qual medida deverá adotar, pois entende que são cargos que não comportariam ser ocupados por funcionários de carreira ou concursados, ao contrário do entendimento do MP. A administração municipal gasta por ano um total de R$ 17,26 milhões com o pagamento de salários dos 254 funcionários de livre nomeação.
O número de cargos de confiança cresceu acentuadamente na gestão do prefeito Lippi. Em 2007, segundo levantamento da reportagem, o Executivo tinha em seu quadro de funcionários 160 postos que eram ocupados por pessoas sem concurso público. Gasto que à época chegava a R$ 9 milhões ao ano. Alguns desse novos cargos criados pelo governo por meio de projeto de lei aprovados pelo Legislativo passaram a ser ocupados por pessoas indicadas, de confiança do prefeito e de seus secretários. São cargos de segundo, terceiro e quarto escalão. Muitos deles que servem como "moeda de troca", conforme chegou a revelar o secretário de Governo e Planejamento, Rodrigo Moreno, em reportagem publicada pelo Cruzeiro do Sul, há cerca de dois anos.
Entre os cargos em que o MP pediu a extinção está o de controlador-geral, cujo salário é o maior entre os citados pelo órgão: R$ 8.072,01. Já o maior número de servidores sem concurso e que o Ministério Público fez a mesma recomendação ao Paço é o diretor de área. No total são são 37 cargos com salário de 6.433,08 cada, totalizando R$ 238.023,96. Também estão na mira do órgão outros 39 cargos de oficial de gabinete nos níveis I, II e III, cujos salários variam entre R$ 2,2 mil a R$ 4,6 mil por mês. Além disso, há 27 cargos de assessor técnico, cujo salário é o mesmo do pago ao diretor de área, e ainda outros 22 de secretária de gabinete. Este último com salário que chega a R$ 2.106,60 por mês cada uma.
Inconstitucionais
No inquérito civil, o promotor Orlando Bastos Filho disse que as vagas são técnicas, o que não justifica serem de livre nomeação. A promotoria se fundamentou no artigo 37 da Constituição Federal, parágrafo 5.º, no qual destaca que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Segundo Bastos, ainda com base na Constituição, a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
O promotor foi além, lembrou que em 2009, a Procuradoria Geral do Estado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei 5.394/97. O pedido era a extinção de 42 cargos, entre eles o de administrador de próprios. Por meio da lei 9.134/10, o prefeito Vitor Lippi só modificou o nome do cargo de administrador de próprios para gerente de unidade de serviços, em minirreforma aprovada pelos vereadores. Para o promotor Orlando Bastos Filho essas vagas são "verdadeiro depósito de correligionários e vereadores alinhados não reeleitos". "Apurou-se, a princípio, que as modificações legislativas, nada mais fizeram senão renovar cargos extintos na Adin, com outro nome, e criar outros tantos, com idêntica inconstitucionalidade", afirma o promotor.
Do inquérito, o promotor elenca cada um dos 26 cargos e 206 postos e suas atribuições e argumenta a eventual ilegalidade por não serem ocupados por pessoas concursadas. Um exemplo, de acordo com Orlando Bastos Filho, são os sete cargos de assistente de comunicação, lotados nas Secretaria de Comunicação. Segundo ele, a súmula de atribuições compreende em executar tarefas de assessoramento na área de comunicação e publicidade, apoiando ações dos profissionais da área, observadas as prioridades de governo e diretrizes políticas. "Apesar da utilização do verbo assessorar, é visto que o assessoramento não ultrapassa o apoio a ações da área, atividade técnica", afirmou.
Outro exemplo citado pelo promotor está no cargo de diretor de área. "São 37 cargos dispersos por quase toda as secretarias municipais, salvo chefia do Executivo, Planejamento, Juventude, Esportes e Parcerias. São funções cuja súmula de atribuições inclui planejar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelas divisões ou seções subordinadas a sua área. Mais uma vez, nada de chefia, assessoramento ou direção previsto na Constituição", argumenta o promotor.
Prefeito considera número proporcional
Após receber recomendação do órgão, sob a ameaça de responder na Justiça por ato de improbidade, o prefeito Vitor Lippi pediu mais 60 dias para dar explicações. O documento foi protocolado no dia 19 de abril. Uma das alternativas que não seja a extinção é a Prefeitura adequar os cargos por meio de concurso público ou outro meio legal. Porém, não há sinalização de qual medida deverá tomar.
"Volto a dizer que as vagas são técnicas, o que não justifica serem de livre nomeação da administração", afirmou o promotor Orlando Bastos Filho. Já de acordo com nota da Secretaria de Comunicação, a prorrogação foi solicitada pela Secretaria de Negócios Jurídicos, pois existe uma diversidade de casos que precisam ser estudados um a um, analisando a estrutura existente nos cargos. Segundo a pasta de Negócios Jurídicos, tratam-se de cargos de confiança cujas súmulas não comportam cargos de provimento efetivo. "No entanto, parte desses mesmos cargos estão atualmente providos por funcionários de carreira em exercício de chefia e assessoramento", destaca a nota. Disse ainda que a administração está fazendo um levantando das informações para enviar os dados e agendar reunião a respeito.
Questionada se a Prefeitura considera dentro da normalidade ou pouco elevado o número de cargos de confiança dentro da municipalidade. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sergio Ponciano de Oliveira, foi procurado para comentar sobre o assunto, mas até o fechamento desta edição não havia sido localizado.
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