Marcelo Andrademarcelo.andrade@jcruzeiro.com.br
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o envio de dois inquéritos que acusam o ex-deputado federal e ex-prefeito de Sorocaba Renato Fauvel Amary (PMDB) de suposta prática de crime contra a administração pública, quando exercia a chefia do Palácio dos Tropeiros, em setembro de 2004, à 2.ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba, para eventual ação criminal por improbabilidade administrativa. A medida foi tomada no final do mês passado pelos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, uma vez que Amary deixou de ter foro privilegiado, ao não conseguir se reeleger deputado federal nas eleições de 2010.
Os casos, que envolvem denúncias de celebração de diversos contratos com a empresa Pratic Service & Terceirizados Ltda., muitos deles com dispensa de licitação e para a prestação de serviços irregularidades e para a prestação ou obras díspares entre si, tramitavam no STF desde novembro de 2009, quando Amary ainda ocupava cargo de deputado na Câmara Federal, em Brasília. O pedido à presidência do STF para a instauração de autuação de inquérito partiu do procurador-geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, com base em ação gerada pelo Ministério Público (MP) do Estado. Ao voltarem para a comarca de origem, os processos manterão todos os atos já praticados na Suprema Corte, de acordo com o que determinaram os ministros.
Na ação civil, impetrada pelo promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum, ao juízo da Vara da Fazenda Pública, o MP sob a argumentação de defesa do patrimônio público por atos de improbidade administrativa, destaca que a Prefeitura de Sorocaba, por intermédio de Amary e dos secretários de Administração e Edificações/Urbanismo, Carlos Roberto Levy Pinto e José Antônio Bolina, respectivamente, firmou 30 contratos com mesma empresa, no período de 1999 a 2004, para uma série de serviços e obras, díspares entre si. Alguns precedidos de licitação e outros por dispensa, para a execução de objetos diversos, tais como atualização de arquivos, cobrança amigável de dívida ativa, execução e distribuição de cartas licitatórias, limpeza urbana, vigilância, combate à dengue, além da revitalização, manutenção e conservação do Parque Zoológico Municipal "Quinzinho de Barros".
Em relação ao parque, Marum deixou claro na ação o fato de que a própria Pratic Service foi a responsável pelas obras de revitalização, que acarretaram a necessidade de contratação da empresa para administrá-lo e conservá-lo. O que torna ainda mais questionável a urgência alegada para a dispensa de licitação. Segundo o inquérito, baseado na ação civil pública, foram celebrados contratos sem a realização de licitação para a prestação de serviços de bilheteria, controle de acesso, administração e limpeza no Parque Zoológico Municipal "Quinzinho de Barros", entre outros. A empresa recebia mensalmente R$ 73 mil (R$ 887.820,94 no valor total) pelos serviços, não havendo qualquer disposição no contrato sobre o destino da renda obtida com os ingressos. Para Marum, as contratações diretas foram feitas com base em suposta urgência. Mas, apurou-se que não houve nenhum fato imprevisto que pudesse justificar a dispensa do procedimento licitatório. Os contratos foram celebrados logo após a reforma do parque, sendo evidente a necessidade de mais pessoas para administrá-lo e mantê-lo.
As apurações e a defesa
Diante do cenário explicitado na ação impetrada pelo promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum, o caso chegou ao conhecimento do procurador-geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, que, a fim de investigar os fatos, encaminhou os autos ao STF, com pedido de instauração de inquérito. Na ocasião, diante de determinação do STF, que abriu dois inquéritos sobre o caso, a Polícia Federal colheu depoimentos dos ex-secretários José Antônio Bolina e Carlos Roberto Levy Pinto. Rosemeire Nunes de Oliveira, que atuava no setor de licitações, também foi ouvida, assim como representantes da empresa contratada. Também foi solicitada à Prefeitura cópia integral dos procedimentos licitatórios n.º 363/02 e 239/04, dos contratos correspondentes e dos documentos de pagamento, tais como notas fiscais, ordens de serviços, notas de empenho, ordens bancárias, bem como informações da quantia arrecadada com os ingressos do zoológico no período em que foi administrado pela empresa terceirizada e como a empresa repassava tais valores ao município. O procurador também solicitou ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que prestasse informações sobre procedimentos relativos aos contratos denominados CPL n.º 363/02 e 239/04, firmados entre a Prefeitura e a Pratic e Service.
Porém, sem conseguir se reeleger nas eleições de 2010, Amary perdeu o foro privilegiado. Diante disso, os ministros do STF Gilmar Mendes e Celso de Mello, emitiram despachos em relação a ambos inquéritos que tratam do assunto. "A vista da não eleição do investigado Renato Fauvel Amary, esta Corte não possui mais competência para este processamento. Remetam-se os autos à 2.ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba", ressaltou Gilmar Mendes em seu despacho, proferido no dia 3 de junho.
O ex-prefeito e ex-deputado federal Renato Amary disse estar tranquilo, pois, ainda segundo ele, trata-se de processo natural diante de casos que envolvem pessoas que não são mais detentoras de mandato. "Deixei de ter foro privilegiado e, naturalmente, retornou à origem, que é Sorocaba. Agora, trata-se de inquérito, não tem nenhuma sentença; decisão. Tudo foi feito dentro da legalidade. Não há nada de irregular", ressaltou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o envio de dois inquéritos que acusam o ex-deputado federal e ex-prefeito de Sorocaba Renato Fauvel Amary (PMDB) de suposta prática de crime contra a administração pública, quando exercia a chefia do Palácio dos Tropeiros, em setembro de 2004, à 2.ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba, para eventual ação criminal por improbabilidade administrativa. A medida foi tomada no final do mês passado pelos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, uma vez que Amary deixou de ter foro privilegiado, ao não conseguir se reeleger deputado federal nas eleições de 2010.
Os casos, que envolvem denúncias de celebração de diversos contratos com a empresa Pratic Service & Terceirizados Ltda., muitos deles com dispensa de licitação e para a prestação de serviços irregularidades e para a prestação ou obras díspares entre si, tramitavam no STF desde novembro de 2009, quando Amary ainda ocupava cargo de deputado na Câmara Federal, em Brasília. O pedido à presidência do STF para a instauração de autuação de inquérito partiu do procurador-geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, com base em ação gerada pelo Ministério Público (MP) do Estado. Ao voltarem para a comarca de origem, os processos manterão todos os atos já praticados na Suprema Corte, de acordo com o que determinaram os ministros.
Na ação civil, impetrada pelo promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum, ao juízo da Vara da Fazenda Pública, o MP sob a argumentação de defesa do patrimônio público por atos de improbidade administrativa, destaca que a Prefeitura de Sorocaba, por intermédio de Amary e dos secretários de Administração e Edificações/Urbanismo, Carlos Roberto Levy Pinto e José Antônio Bolina, respectivamente, firmou 30 contratos com mesma empresa, no período de 1999 a 2004, para uma série de serviços e obras, díspares entre si. Alguns precedidos de licitação e outros por dispensa, para a execução de objetos diversos, tais como atualização de arquivos, cobrança amigável de dívida ativa, execução e distribuição de cartas licitatórias, limpeza urbana, vigilância, combate à dengue, além da revitalização, manutenção e conservação do Parque Zoológico Municipal "Quinzinho de Barros".
Em relação ao parque, Marum deixou claro na ação o fato de que a própria Pratic Service foi a responsável pelas obras de revitalização, que acarretaram a necessidade de contratação da empresa para administrá-lo e conservá-lo. O que torna ainda mais questionável a urgência alegada para a dispensa de licitação. Segundo o inquérito, baseado na ação civil pública, foram celebrados contratos sem a realização de licitação para a prestação de serviços de bilheteria, controle de acesso, administração e limpeza no Parque Zoológico Municipal "Quinzinho de Barros", entre outros. A empresa recebia mensalmente R$ 73 mil (R$ 887.820,94 no valor total) pelos serviços, não havendo qualquer disposição no contrato sobre o destino da renda obtida com os ingressos. Para Marum, as contratações diretas foram feitas com base em suposta urgência. Mas, apurou-se que não houve nenhum fato imprevisto que pudesse justificar a dispensa do procedimento licitatório. Os contratos foram celebrados logo após a reforma do parque, sendo evidente a necessidade de mais pessoas para administrá-lo e mantê-lo.
As apurações e a defesa
Diante do cenário explicitado na ação impetrada pelo promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum, o caso chegou ao conhecimento do procurador-geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, que, a fim de investigar os fatos, encaminhou os autos ao STF, com pedido de instauração de inquérito. Na ocasião, diante de determinação do STF, que abriu dois inquéritos sobre o caso, a Polícia Federal colheu depoimentos dos ex-secretários José Antônio Bolina e Carlos Roberto Levy Pinto. Rosemeire Nunes de Oliveira, que atuava no setor de licitações, também foi ouvida, assim como representantes da empresa contratada. Também foi solicitada à Prefeitura cópia integral dos procedimentos licitatórios n.º 363/02 e 239/04, dos contratos correspondentes e dos documentos de pagamento, tais como notas fiscais, ordens de serviços, notas de empenho, ordens bancárias, bem como informações da quantia arrecadada com os ingressos do zoológico no período em que foi administrado pela empresa terceirizada e como a empresa repassava tais valores ao município. O procurador também solicitou ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que prestasse informações sobre procedimentos relativos aos contratos denominados CPL n.º 363/02 e 239/04, firmados entre a Prefeitura e a Pratic e Service.
Porém, sem conseguir se reeleger nas eleições de 2010, Amary perdeu o foro privilegiado. Diante disso, os ministros do STF Gilmar Mendes e Celso de Mello, emitiram despachos em relação a ambos inquéritos que tratam do assunto. "A vista da não eleição do investigado Renato Fauvel Amary, esta Corte não possui mais competência para este processamento. Remetam-se os autos à 2.ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba", ressaltou Gilmar Mendes em seu despacho, proferido no dia 3 de junho.
O ex-prefeito e ex-deputado federal Renato Amary disse estar tranquilo, pois, ainda segundo ele, trata-se de processo natural diante de casos que envolvem pessoas que não são mais detentoras de mandato. "Deixei de ter foro privilegiado e, naturalmente, retornou à origem, que é Sorocaba. Agora, trata-se de inquérito, não tem nenhuma sentença; decisão. Tudo foi feito dentro da legalidade. Não há nada de irregular", ressaltou.
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