quinta-feira, 15 de junho de 2017

APESR/SIPROEM :Devolutiva de participação do SIPROEM em Audiência Pública da LDO e PPA



APESR/SIPROEM 

Devolutiva de participação do SIPROEM em Audiência Pública da LDO e PPA
Conhecendo a importância do PPA (Plano Plurianual Anual), documento que prevê todas as ações que o Executivo viabilizará nos próximos quatro anos; ou seja, toda a previsão orçamentária de projetos a serem executados, de recursos a serem arrecadados para cobrir as despesas, colocar em prática o seu plano de governo, as obras , investimentos à saúde, à educação, construções, etc..., e da LDO (Lei de Direetrizes Orçamentárias) que esta por sua vez, estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte além de orientar a elaboração do orçamento, alterações na legislação tributária, a política de aplicação dos recursos do exercício do ano de 2018, emfim toda peça orçamentária do ano seguinte, a diretoria do SIPROEM está atentamente participando das audiências públicas que vem ocorrendo, em apresentação aos projetos dos mesmos.
Na última terça feira, a audiência pública foi realizada na Câmara Municipal às 14h. Conseguimos espaço para questionarmos as questões da aplicabilidade das Leis que regulamentam a educação básica e garantem DIREITOS aos docentes como as leis *11.738 de 2008 ( que no artigo 2 ,parágrafo 4, regulamenta um terço da jornada extra-classe), *15.830/2015 ( regulamenta a questão do número de alunos por sala com alunos com NES) e *4442 de 2015 relacionadas ao PME ( que implica especificanente a não aplicabilidade da mesma em perda do Recurso do Fundeb ao município).
Tivemos o tempo livre e respeitado, além de respondermos às dúvidas quanto a legislação aos senhores vereadores. Discorremos sobre a necessidade de estar previsto no PPA e LDO para que se inicie o planejamento e cumprimento das mesmas e evitarmos ações judiciais.
Ratificamos a importância de ter previsto no orçamento um percentual para que se invista na formação dos docentes visando a qualidade da educação, previsto pelo PME onde, inclusive pode gerar perdas ao município, o não cumprimento as metas do Plano Municipal de Educação.
Requeremos EMENDA neste sentido, aos senhores representantes do Legislativo.
E obtivemos a promessa de reunião com os mesmos, bem como, com o diretor de educação, mas esta não permitiria tempo hábil para EMENDA.
O presidente da Comissão de educação, senhor Júlio se comprometeu a viabilizar essa discussão 23 de junho onde já está agendado aí da câmera do diretor do Departamento de Educação, porém essa data ultrapassa o prazo para conseguirmos emenda .Insistimos então na antecipação desta conversa e solicitamos que apresentassemos um estudo de percentual orçamentário, ou seja, um impacto financeiro que temos em mãos que mostra aos mesmos como aplicar este de forma paulatina.
A comissão de educação e o presidente da casa, se mostraram solicitos.
Inclusive mencionamos que Sorocaba teve decisão judicial para cumprimento imediato da Lei e retroativo desde 2008.
Nosso estudo seria encaminhado aos mesmos, bem como sentença do STJ sobre a aplicabilidade da Lei.
E será apreciado para vislumbrar que este faça parte da peça orçamentária.
Os vereadores comprometeram-se através do presidente da Comissão de Educação sr Júlio Mariano e do Presidente da casa Sr. Nilton Bastos a estudar esse impacto, sabendo da importância deste estar previsto nos Projetos do PPA e da LDO.
O vereador Etelvino, solicitou um estudo para um projeto educacional que nos comprometemos em faze lo. E salientou a importância de nos reunirmos para discutirmos a educação do município.
O vereador José Luis César também se mostrou Solicito a estudar as demandas bem como todos os vereadores presentes citados aqui que foram atenciosos e se comprometeram com o estudo com aplicação da Lei e principalmente em acompanhar mais de perto.
Na tarde de ontem entramos em contato via telefone com o presidente da Comissão de Educação, e disponibilizamos o estudo realizado pelo professor Doutor Rogério Tadeu, especialista nesta área contábil, do Instituto Federal, e o mesmo se comprometeu em viabilizar a emenda junto a Comissão de Educação.
Também encaminhamos todo material via WhatsApp a todos os membros da Comissão de Educação e ao Presidente da Câmara Niltinho Bastos , além do vereador Etelvino. De posse do material aguardamos o compromisso dos mesmos em projetar uma Emenda e atender a categoria do magistério.
Nossas ações estão sendo realizadas com toda dedicação, responsabilidade e comprometimento com a categoria.
Agora aguardamos dos Senhores vereadores o compromisso com a categoria do Magistério em projetar Emenda ao projeto do executivo do PPA e LDO.
Att.
Diretoria SIPROEM

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