quarta-feira, 21 de junho de 2017

TCE critica falta de transparência de Alckmin com renúncias fiscais

Tribunal aprova contas do exercício de 2016 do governador com ressalvas, alertas e recomendações de que sejam identificados os beneficiários de R$ 15 bilhões em renúncias
por Rodrigo Gomes, da RBA publicado 21/06/2017 14h16
PAULO LOPES/FUTURA PRESS/FOLHAPRESS
alckmin
Governo Alckmin não divulga nomes dos beneficiários, nem valores da renúncia fiscal concedida
São Paulo – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo impôs ressalva às contas do ano de 2016 do governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB), por falta de transparência na concessão e nos impactos orçamentários das renúncias fiscais. Apesar disso, as contas foram aprovadas. Segundo o conselheiro relator das contas, Antonio Roque Citadini, o governo não divulgou quem são os beneficiários, qual o montante da renúncia e o impacto efetivo no orçamento anual, mesmo depois de reiterados questionamentos do tribunal, em absoluto desrespeito ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que compreende as regras do benefício.
“Constatei informação simplista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicando renúncia de R$ 15 bilhões em 2016. No relatório, porém, não há nenhum dado sobre a matéria e o tribunal não tem como avaliar. É preciso que se obedeça integralmente à Lei de Responsabilidade Fiscal. É preciso saber nome, sobrenome e RG, além dos valores e motivos da renúncia. Sabemos que estados quebraram por excesso de renúncia. O estado não informa nada por boa vontade. É preciso cobrar, exigir. É grave a falha do governo”, afirmou Citadini. A ressalva implica em obrigação de corrigir o erro no próximo exercício, sob risco de incorrer em improbidade administrativa.
O governo Alckmin estimou em R$ 207 bilhões a arrecadação de impostos em 2016. Porém, foram efetivados R$ 194 bilhões, uma queda de 5,8%. No entanto, a situação representa uma melhora em relação ao ocorrido em 2015, quando a queda na arrecadação foi da ordem de 7,5%.
Outro problema que recebeu destaque do Tribunal de Contas foi a inclusão das aposentadorias dos servidores inativos no valor gasto com educação do governo paulista. Pela conta do governo Alckmin, foram aplicados em educação 31,43% dos valores arrecadados, num total de aproximadamente R$ 65 bilhões. Porém, houve gasto de R$ 15 bilhões com servidores inativos da educação. O que reduz o gasto estadual efetivo com a educação a R$ 50 bilhões, ou aproximadamente 25,8%.
A questão implicou um debate entre os conselheiros, porque a Constituição Estadual impõe a aplicação de, no mínimo, 30% dos recursos obtidos em impostos para a educação. Já a Constituição Federal determina a aplicação de 25% do valor. “Os 30% não são verdade orçamentária. Cabe ao poder executivo e ao poder legislativo avaliar a pertinência da continuidade desse item na constituição estadual. Sou contra os 30%? Não. Sou contra o artifício utilizado para se chegar a um número inatingível”, afirmou o conselheiro Renato Martins Costa, apoiando o entendimento do relator, de que o governo não pode fazer esse cômputo e deve fazer correto aporte de recursos à São Paulo Previdência (SPPrev).
Essa contabilidade de recursos de aposentadorias como sendo da educação já está proibida pelo TCE a partir de 2018. A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra essa forma do governo paulista contabilizar os recursos da educação e o pagamento de servidores aposentados da área.
Outra ação que recebeu ressalvas foi o programa de segurança pública Detecta. Citadini apontou para falha de planejamento, descumprimento de prazos e inconsistência de informações, já que o sistema deveria ser capaz de identificar criminosos e situações de risco automaticamente, mas isso ainda não ocorre. “O Detecta integra a base de dados do governo, mas não automatiza processo de videomonitoramento, nem funciona como software inteligente que usa algoritmo para identificar situação de crimes. Governo diz ser funcionalidade operante, que teve resultado não satisfatório e que está em processo de revisão. Nossa compreensão é de que o sistema não funciona”, afirmou Citadini.
O TCE ainda aprovou recomendações pelo fim da guarda de armas apreendidas em delegacias e fóruns – item que já foi recomendação em anos anteriores –, a implementação de um cardápio único para todas as unidades prisionais, de forma a permitir melhor fiscalização e precificação dos produtos adquiridos e que a Defensoria Pública busque agir para garantir a soltura de pessoas que já cumpriram suas penas no sistema penitenciário. Ainda foi aprovado um alerta em relação às despesas com pessoal, que superaram  90% do limite definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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