A nota deixa claro que o projeto 573/21 visa mercatilizar a educação e implantar uma "política de privatização".

A nota aponta  que  o "projeto é inconstitucional" e vem reforçar políticas neoliberais que visam repassar fundos públicos para o setor privado. 

Veja a nota:

Setorial Municipal de Educacão  do PT São Paulo



Os participantes da Conferência Nacional  Popular de Educação (CONAPE) no contexto das discussões afetas ao desmonte de políticas públicas no país a partir das orientações neoliberais especialmente no que se refere à mercantilização da educação e disputa dos  fundos  públicos, tendo tomado conhecimento  do PL 573/2021, apresentado pela vereadora  Cris Monteiro que autoriza o Poder Executivo a implementar  em escolas de ensino fundamental e médio da rede pública municipal de ensino de São Paulo a política de privatização em "parceria com organizações  da sociedade civil sem fins   lucrativos", tem a considerar que: 


1. O projeto é inconstitucional porque, além de evidente vicio de iniciativa, fere  os incisos I, II e  VI do  artigo 206 da Constituição Federal; 


2. O projeto não define o que significaria um “novo modelo de  gestão” e, ainda menos, o que significa uma grade curricular mais aberta ao pluralismo de ideias  e concepções pedagógicas, de vez que pluralismo de ideias e concepções pedagógicas são princípios constitucionais e, por isso, incontornáveis;


3. O projeto de lei não está amparado  em nenhuma pesquisa  ou investigação que que fundamente as razões das referidas mudanças propostas e, portanto, como elas contribuiriam para a melhoria da qualidade e o direito à cultura por meio da educação; 


4. O PL desconsidera a legislação municipal que trata da carreira do magistério, incluindo o concurso público de acesso, ingresso e remoção. 


5. As propostas apresentadas  não explicam  porque organizações sociais teriam  capacidade para superação dos desafios das escolas públicas.


6. Em verdade, o conteúdo do projeto favorece a entrada  nas escolas públicas dos grupos econômicos que pretendem vender consultorias, plataformas e materiais didáticos visando disputar os fundos públicos e reduzir o currículo a uma soma de prescrições pouco significativas que têm  reduzido o direito    à educação de crianças, jovens e adultos. 


7. O presente projeto, em consonância com  orientações neoliberais que submetem os interesses das maiorias ao mercado, representa mais um passo na perspectiva da mercantilização  da educação   comprometendo os direitos constitucionais estabelecidos. 


Por tudo isso merece nosso repudio. 


                                                                  Natal, 18 de julho de 2022


Plenária de Delegados da Conferência Nacional Popular de Educação