Governo Federal autoriza a nomeação 459 pessoas do Concurso Público Nacional Unificado

 

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/10/2025 | Edição: 192 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra

Portaria MGI Nº 8.730, DE 7 DE outubro DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, inciso II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações constantes no processo nº 19973.014038/2025-57,resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de quatrocentas e cinquenta e nove pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelos Editais de abertura nº 02/2024, nº 04/2024 e nº 05/2024, publicados no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2024, e com resultados homologados pelos Editais nº 72 a 74, de 15 de setembro de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2025, para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Órgão	Cargo	Quantidade
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos	Analista Técnico de Políticas Sociais	459
Total		459

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.